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Artigo06.05.2019

O Decreto Federal nº 9.760/2019 e as novidades no processo administrativo decorrente de autuações por infrações ambientais

Por:

André Vivan de Souza; Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro

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​Em 12.4.2019 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União o Decreto Federal nº 9.760 (Decreto), que altera e revoga determinados dispositivos do Decreto Federal nº 6.514, de 22.7.2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

O Decreto entrará em vigor 180 dias após sua publicação (ou seja, em 8.10.2019) e aplicar-se-á às infrações ambientais cuja apuração seja de competência dos órgãos ambientais federais, hoje o IBAMA e o ICMBio.

Dentre as principais mudanças que serão introduzidas pelo Decreto, destacam-se: (i) a criação do Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA); (ii) as novas regras para a conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; e (iii) novas possibilidades de pagamento com desconto e parcelamento das multas ambientais.

No que diz respeito ao NCA, o Decreto prevê que este órgão será competente para (i) realizar a análise prévia da autuação, ou seja, decidir por sua nulidade, manutenção ou convalidação; e (ii) realizar audiência de conciliação ambiental para explicar ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração, bem como apresentar as soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o pagamento da multa com desconto, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Assim sendo, após a autuação e respectiva lavratura do auto de infração, o autuado passará a ser intimado (eletronicamente, se possível) a comparecer em audiência de conciliação, ficando suspenso o prazo para apresentação de defesa administrativa, o qual voltará a correr apenas após a audiência e em não havendo composição.

Já no que tange às novas regras para a conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o Decreto prevê a possibilidade de abatimento escalonado do valor da multa consolidada, a depender da fase em que o processo administrativo se encontra.

Desta forma, se o pedido de conversão for requerido por ocasião da audiência de conciliação ambiental, o desconto será de 60%; se apresentado até a decisão de primeira instância, de 50%; e, se solicitado até a decisão de segunda instância, de 40%.

A conversão da multa se dará por meio de duas modalidades, quais sejam: (i) implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; ou (ii) adesão do autuado a projeto previamente selecionado pelo órgão ambiental competente.

O Decreto também previu a possibilidade de cumulação dos benefícios do pagamento da multa com desconto e do parcelamento do débito, na medida em que será aplicado o desconto de 30% mesmo se o autuado decidir por efetuar o pagamento em parcelas, o que antes não era permitido.

Por fim, o autuado que houver pleiteado a conversão de multa sob a égide da redação anterior do Decreto nº 6.514/2008, dada pelo Decreto Federal nº 9.179/2017, poderá, no prazo de 90 dias, contado de 8.10.2019: (i) solicitar a readequação do pedido de conversão de multa para execução nos moldes da modalidade escolhida, garantido o desconto de 60% sobre o valor da multa consolidada; ou (ii) desistir do pedido de conversão de multa, garantida a faculdade de optar por uma das demais soluções legais possíveis para encerrar o processo administrativo, tais como o desconto para pagamento e o parcelamento da multa.

De modo geral, percebe-se que o objetivo do Governo Federal com a edição do Decreto nº 9.760 foi conferir maior eficiência ao processo administrativo ambiental, buscando estimular o efetivo pagamento de multas por infrações ambientais ou a sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

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