Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo08.05.2019

RFB institui obrigação acessória para a prestação de informações sobre operações com criptoativos

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Tiago Moreira Vieira Rocha; Ana Carolina Fernandes Carpinetti

ImprimirVisualizar em PDF

​Uma criptomoeda é ativo digital transacionado de forma descentralizada, que se utiliza da tecnologia de "blockchain" e da criptografia para garantir a validade das transações e a criação de novas unidades da moeda. A mais famosa criptomoeda é conhecida como bitcoin, mas atualmente já existem várias outras e o mercado de criptomoedas não para de crescer.

O caráter descentralizado dessa tecnologia e a ausência de identificação dos titulares dos ativos digitais gera enorme preocupação das autoridades de diversos países, que desejam evitar que a transferência desses ativos sirva para os fins de sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro e outras finalidades ilícitas.

Foi com esse propósito que a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a IN 1.888/19, que institui a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com criptoativos.

Nos termos da nova regulamentação, as informações sobre as operações devem ser fornecidas às autoridades: (i) pelas corretoras de criptoativos brasileiras (exchanges), com relação às operações realizadas na sua plataforma; ou (ii) pelas próprias pessoas físicas ou jurídicas titulares dos criptoativos, quando as operações superem o valor mensal de R$ 30 mil e sejam realizadas fora de uma exchange ou por meio de exchange localizada no exterior.

Vale destacar que a definição de criptoativos adotada pela RFB é bastante ampla por tratar de qualquer representação digital de valor e com isso  a obrigatoriedade de prestação de informações envolve transações com moedas, utility tokens e outros ativos que se assemelhem a valores mobiliários.

A declaração deverá conter informações sobre a data, o tipo e os titulares da operação, os criptoativos utilizados, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais, o valor das taxas de serviço e o endereço da wallet de remessa e de recebimento.

As informações devem ser transmitidas à RFB mensalmente, sendo que o primeiro conjunto de informações deve ser entregue em setembro de 2019, com relação às operações realizadas em agosto de 2019. Além disso, as exchanges brasileiras deverão também fornecer anualmente informações sobre o saldo de criptoativos detido por cada um dos clientes, com a posição de 31 de dezembro.

A proposta da RFB prevê, por fim, a imposição de multa 3% do valor das operações caso as informações prestadas sejam inexatas, incompletas ou incorretas. O percentual é reduzido para 1,5% do valor da operação caso o declarante seja pessoa física.

Muito embora seja compreensível o interesse da RFB em ter mais informação e controle sobre as operações com criptoativos, vale mencionar que as pessoas físicas já estão obrigadas a apurar e tributar pelo Imposto de Renda o ganho de capital nas operações com quaisquer ativos – inclusive criptoativos. Dessa forma, a legislação já previa a prestação de informações às autoridades fiscais quando da venda de ativos com a apuração de ganho de capital tributável. Com a nova regulamentação, as pessoas físicas terão que prestar em duplicidade informações a respeito das mesmas transações, e ainda estarão sujeitas à gravosas multas (1,5% do valor da operação) em caso de qualquer dado inexato, incompleto ou incorreto.

Outro ponto de atenção é a exigência de apresentação das informações em moeda nacional. Isso porque algumas operações envolvem a permuta de criptoativos que não possuem cotação oficial e/ou valor de mercado conhecido. Esse é um ponto que ainda deverá ser objeto de esclarecimentos.

Por fim, destacamos que a partir de agora as exchanges, pessoas físicas  e pessoas jurídicas que transacionam ativos digitais devem ter cautela redobrada no controle e prestação de informações ao fisco, inclusive porque todas as informações transmitidas serão cruzadas com as Declarações entregues e com os valores efetivamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações com criptoativos.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade