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Artigo26.04.2019

Alteração na Lei das Sociedades por Ações - Ampliação da Dispensa de Publicações

Por:

Antonio José Mattos Morello; Carlos Alberto Moreira Lima Junior; Thiago José da Silva; Marcelo Junqueira de Mello

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Foi publicada ontem a Lei nº 13.818, a qual alterou dois artigos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) que tratam das publicações obrigatórias de uma sociedade por ações.

A primeira alteração, que entrou em vigor já na data de ontem, ampliou o valor máximo de patrimônio que uma companhia fechada deve ter para se beneficiar da dispensa das principais publicações obrigatórias.  Com a nova redação do art. 294, as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões estão dispensadas de publicar previamente às assembleias gerais ordinárias (i) editais para convocação de acionistas e (ii) documentos da administração previstos no art. 133 da lei – dentre os quais as demonstrações financeiras. Antes dessa alteração, a companhia precisava ter patrimônio líquido inferior a R$ 1 milhão (valor determinado em 2001).

A segunda alteração está relacionada à forma de se realizar as publicações exigidas pela lei. Atualmente, o art. 289 exige que as publicações sejam feitas em seu inteiro teor, em versão impressa de jornal de grande circulação editado no local da sede da companhia e no Diário Oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar da sede da companhia. De acordo com a nova redação do art. 289, que entrará em vigor somente a partir de 1º de janeiro de 2022, será exigido apenas que os atos sejam publicados de forma resumida na versão impressa do jornal de grande circulação editado no local da sede da companhia e que seu inteiro teor seja disponibilizado na página do respectivo jornal na internet, com certificação digital credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade dos documentos. Ou seja, não haverá mais necessidade de realizar as publicações em Diário Oficial, tampouco de se publicar o inteiro teor dos documentos ou informações na versão impressa do jornal de grande circulação.

A nova redação do art. 289 trazida pela Lei nº 13.818 esclarece, ainda, que a publicação resumida das demonstrações financeiras a ser feita na versão impressa do jornal de grande circulação deve conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

As alterações acima são muito bem-vindas. Ao reduzir significativamente os custos incorridos com publicações, a sociedade por ações pode deixar de ser um tipo societário restrito a grandes empresas.  Reduzindo-se o custo de manutenção, ganham destaque os outros diversos benefícios de ser uma sociedade por ações, tais como maior exequibilidade de mecanismos de governança, maiores possibilidades de captação de recursos (inclusive por meio de debêntures conversíveis), negociação com as próprias ações, entre outros.  Pode ser um ótimo caminho para as start-ups.

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