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Artigo15.05.2019

Os impactos da Reforma Tributária para as empresas da economia digital

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Gabriela de Souza Conca

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​A PEC nº 45/2019, apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi e idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (C.CiF), visa à simplificação do sistema tributário brasileiro por meio da unificação de tributos incidentes sobre o consumo. Nesse momento, reformas na tributação da renda não são objeto de discussão.

Segundo a proposta, os tributos que atualmente recaem sobre o consumo (IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS) seriam substituídos por um único imposto incidente sobre o consumo de bens e serviços (IBS), cuja sistemática de cobrança segue os padrões internacionais do IVA. O desenho desse novo imposto tem como premissa o alcance de quaisquer operações onerosas com bens tangíveis ou intangíveis (licença de uso, cessão de direitos etc.), independentemente da sua denominação.

O IBS seria originalmente instituído com uma alíquota uniforme de referência para cada ente da federação e essa alíquota seria indistintamente aplicada a todas as operações com bens e serviços. A carga tributária final sobre o consumo seria resultado da soma das alíquotas aplicadas por cada ente e, segundo estudos apresentados, deve atingir o patamar inicial de 25%.

Uma das preocupações das empresas da economia digital é que, caso essa alíquota seja confirmada, o setor estaria diante de um aumento significativo na carga tributária incidente sobre suas operações.

Atualmente, a carga tributária sobre o consumo nas operações locais varia de 5,65% a 14,25%, a depender da natureza da atividade realizada (a alíquota do ISS varia de 2% a 5% de acordo com o enquadramento do serviço prestado) e do regime de apuração de PIS/COFINS adotado (3,65% se a empresa estiver no lucro presumido ou 9,25% se a empresa adotar o regime do lucro real).

No caso das remessas internacionais, muito comuns nesse segmento, os tributos englobados pela reforma representam hoje uma carga tributária que varia de 2% a 14,25% de acordo com a natureza da remessa (o ISS varia de 2% a 5% a depender do enquadramento dado pelo município à remessa, ao passo que o PIS/COFINS incide a 9,25% sobre a importação de serviços, não se enquadrando no conceito de serviços as licenças/cessão de direitos).

Vale observar que a intenção da proposta não é aumentar a carga tributária total com aumento da arrecadação sobre o consumo, mas sim trazer segurança ao investidor e dar transparência ao consumidor, quem efetivamente deve suportar o ônus do imposto. Com isso, apesar do aumento de carga como resultado imediato da implementação do IBS, as empresas devem se beneficiar com a desburocratização do sistema, possibilidade de utilização integral dos créditos decorrentes do imposto pago nas etapas anteriores, redução considerável do número de obrigações acessórias e custos associados, bem como diminuição da insegurança e dos litígios.

Outro ponto que merece destaque está relacionado à cobrança do imposto no destino, onde se consome o bem ou serviço. A definição do local de destino será essencial para aplicação das alíquotas corretas nos âmbitos estadual e municipal e essa identificação é especialmente desafiadora quando se trata da economia digital. A nova legislação a ser editada deve dispor com clareza sobre os critérios a serem adotados para identificar onde ocorre o consumo nos casos de operações que envolvam bens intangíveis e prestação de serviços.

Isso porque, apesar de se tratar de um único imposto com recolhimento centralizado em um Comitê Gestor, o valor total devido será composto por três alíquotas diferentes: uma alíquota federal, uma estadual e uma municipal (9%, 14% e 2%, respectivamente, correspondentes às alíquotas de referência estimadas pelos idealizadores da proposta). Todos os entes federativos terão a possibilidade de aumentar ou reduzir essas alíquotas por meio da edição de leis e, com isso, as alíquotas a serem aplicadas em cada operação podem variar a depender do estado ou município onde o consumidor se localizar.

A PEC nº 45/2019 prevê um período de transição de 10 anos para que as empresas possam se ajustar às mudanças e não sofram um impacto brusco diante de investimentos feitos na vigência do regime anterior. Durante esse período, a alíquota do IBS deve aumentar progressivamente, enquanto as alíquotas do ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS reduzem progressivamente até zero.

Para que a proposta passe a vigorar, ela deve ser aprovada por pelo menos 3/5 das duas Casas (Câmara e Senado) em dois turnos de votação.

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