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Artigo10.05.2019

CVM coloca em audiência pública regras para o reconhecimento de consultores de valores mobiliários estrangeiros

Por:

Caio Ferreira Silva; Felipe Tucunduva Van Den Berch Van Heemstede; Winnie Tya Tchi Li

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A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") divulgou nesta segunda-feira (6.5.2019) o Edital de Audiência Pública SDM nº 01/19 ("Edital"), por meio do qual submeteu a audiência pública alterações específicas na Instrução CVM nº 592, de 19 de novembro de 2017 ("Instrução CVM 592"), que disciplina a atividade de consultoria de valores mobiliários. As alterações propostas pelo regulador buscam viabilizar o reconhecimento pela CVM de consultores de valores mobiliários não residentes ou domiciliados no Brasil.

O Edital é divulgado no âmbito das discussões mantidas pela CVM junto à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ("OCDE") para a adesão do Brasil aos Códigos de Liberalização emitidos pela OCDE, notadamente no que tange ao grau de aderência do Brasil aos princípios previstos em tais códigos.

As novidades propostas no Edital para a regulamentação de consultores de valores mobiliários não residentes ou domiciliados no Brasil abrangem tanto pessoas naturais quanto jurídicas e se inspiram na regulamentação em vigor aplicável às agências classificadoras de risco de crédito, que podem – ainda que não sejam domiciliadas no Brasil – emitir relatórios para uso e divulgação no mercado de valores mobiliários doméstico, desde que observem determinados requisitos estabelecidos pela CVM.

Nesse contexto, a CVM propõe que, desde que cumpridos determinados requisitos de aderência a padrões equivalentes de regulação e supervisão em seus respectivos países de origem, consultores de valores mobiliários não residentes ou domiciliados no Brasil possam ser reconhecidos pela CVM para atuar no País, dispensando-se, portanto, o seu registro junto ao regulador.

O consultor de investimento estrangeiro, uma vez reconhecido para atuar no mercado local, deverá observar as disposições da Instrução CVM 592, incluindo a obrigação de fornecer informações periódicas à CVM. Adicionalmente, o consultor não residente ou domiciliado no País deverá constituir representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber, em nome do consultor, citações, intimações ou notificações de autoridades brasileiras.

A analogia à regulamentação de agências classificadoras de risco de crédito é importante já que, assim como se verificou com tais agências, a extensão da flexibilização da exigência de sede e domicílio no Brasil aos consultores de valores mobiliários tem o potencial de ampliar significativamente a oferta de serviços de consultoria no mercado brasileiro e proporcionar a elevação do grau de especialização de prestadores de serviço em um mercado cada vez mais amplo e sofisticado. Nesse sentido, a proposta da CVM é especialmente interessante para grupos de investimentos estrangeiros que pretendam dar suporte e consultoria em relação a operações locais, porém sem a necessidade de presença no Brasil.

Cabe ressaltar, contudo, que a regulamentação referida acima ainda não está vigente, tratando-se, neste estágio inicial, apenas de minuta sujeita a discussão no âmbito de audiência pública, de maneira que as alterações à Instrução CVM 592 ora propostas pela CVM ainda serão objeto de discussões por participantes e entidades do mercado e poderão sofrer ajustes adicionais. Eventuais comentários e sugestões às alterações devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado da CVM até 6.6.2019.

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