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Artigo23.05.2019

TRF afasta arrolamento de bens de administradores

Por:

Marcelo Marques Roncaglia; Giancarlo Chamma Matarazzo; Pedro Colarossi Jacob; Isabela Guimarães Pereira

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​O arrolamento de bens dos diretores das empresas é um problema que se verifica em quase todos os casos tributários de maior relevância. Na maioria das situações, todavia, esse arrolamento se mostra excessivo ou ilegal.

Primeiro, porque em muitos casos a empresa já teve seu patrimônio arrolado, de modo que o arrolamento dos bens dos diretores implica verdadeira duplicação da garantia.

Segundo, porque muitas vezes o devedor principal (a empresa) não tem seus bens arrolados (por ter patrimônio muito superior a 30% do valor da dívida), mas os diretores acabam tendo seu patrimônio arrolado, já que seus patrimônios não são superiores a 30% do débito (quando considerados isoladamente). A Receita Federal adota tal procedimento a partir de uma interpretação literal e equivocada da instrução normativa que regulamenta o arrolamento de bens.

As situações acima descritas são absurdas e deveriam ser evitadas pela própria administração pública. Como não o são, não resta outro remédio aos contribuintes senão se socorrer ao Poder Judiciário para afastar situações de arrolamento ilegais e contra os princípios da proporcionalidade e equidade.

Nesse sentido, ontem, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou liminarmente o arrolamento dos bens imposto aos diretores de determinada empresa, uma vez que não foi considerado o patrimônio da pessoa jurídica na formalização do arrolamento pelas autoridades fiscais.

De acordo com o artigo 64 da Lei nº 9.532/97 e o artigo 2º da Instrução Normativa nº 1.565/15, para que o arrolamento de bens e direitos seja possível, faz-se necessário comprovar que (i) o sujeito passivo possui débitos relativos a tributos federais em valor superior a 30% do seu patrimônio conhecido; e (ii) a soma dos créditos tributários de sua responsabilidade seja superior a R$ 2.000.000,00. O teste é feito individualmente para cada codevedor.

Dadas essas hipóteses e embasadas numa interpretação imprecisa de tais dispositivos legais, as autoridades fiscais podem vir a determinar o arrolamento dos bens de sócios e diretores quando esses são solidariamente responsabilizados por débitos tributários da pessoa jurídica, ainda que o valor do débito não alcance o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa devedora principal, ou mesmo quando há arrolamento dos bens da pessoa jurídica devedora.

Ou seja, de acordo com o entendimento de parte das autoridades fiscais da Receita Federal, basta que o valor do débito seja superior a 30% do patrimônio dos sócios, diretores e administradores para que seja determinado o arrolamento dos bens dessas pessoas físicas, que terão seus bens gravados com tal ato administrativo. Vale lembrar que, embora o arrolamento de bens não seja um impedimento jurídico de venda dos bens, em termos práticos, o simples arrolamento torna a alienação de tais bens tarefa quase impossível, causando danos econômicos relevantes a todos os executivos.

Foi dentro desse contexto que foi proferida a decisão em questão pelo TRF3, que, liminarmente, suspendeu os efeitos do arrolamento dos bens dos diretores de empresa que discute administrativamente débito, que alcança valor superior a 30% do patrimônio de seus administradores, mas que é muito inferior a tal percentual se considerado o patrimônio conhecido da pessoa jurídica.

Segundo o TRF3, a lógica enviesada do Fisco subverte a regra secular da responsabilização limitada das empresas, uma vez que, no caso concreto, embora as empresas e os administradores sejam todos responsáveis solidários, apenas foi providenciado o arrolamento de bens das pessoas físicas. A decisão reconheceu que o arrolamento imediato do patrimônio das pessoas físicas, sem que a mesma providência seja tomada com relação aos responsáveis diretos, fere os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Assim, as situações em que o arrolamento de bens recaia sobre os diretores, sócios e administradores das pessoas jurídicas devem ser revistas e, havendo situações ilegais ou desproporcionais, devem ser canceladas pelas autoridades fiscais ou afastadas pelo Poder Judiciário. O ímpeto arrecadatório do Estado não pode contrariar princípios de Direito que trazem segurança jurídica às relações fisco-contribuinte. 

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