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Artigo27.05.2019

STF discutirá a constitucionalidade da trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais

Por:

Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Renato Henrique Caumo; Nayanni Enelly Vieira Jorge

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​No próximo dia 29.05 (4ª-feira), o Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da limitação de 30% para as empresas compensarem os prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. A matéria será debatida nos autos do RE nº 591.340, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio, e integrará o Tema 117 da lista das Repercussões Gerais.

Não é a primeira vez que o assunto será analisado pelo STF. Em 2009, ao examinar o RE nº 344.994, o Plenário do Tribunal entendeu (por maioria de votos) pela constitucionalidade da limitação de 30%, conferindo à compensação integral dos prejuízos o caráter de benefício fiscal.

Contudo, o STF se limitou a analisar apenas os aspectos formais da constitucionalidade da Lei nº 8.981/95 no julgamento do RE nº 344.994, bem como restringiu a extensão do debate apenas ao IRPJ.

Agora, os Ministros poderão examinar a inconstitucionalidade da trava de 30% ante a violação à norma de competência dos tributos, à capacidade contributiva e aos princípios da universalidade, isonomia e vedação ao confisco. Além disso, diferentemente do RE nº 344.994, a matéria submetida à apreciação do RE nº 591.340 abrange tanto o IRPJ quanto a CSLL.

Outro elemento que indica a possibilidade de superação do precedente anterior é a mudança de composição no Plenário. Analisarão a temática, pela primeira vez, os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Considerado esse contexto, também importa notar que eventual alteração no entendimento do STF sobre o assunto poderá ser acompanhada da chamada "modulação de efeitos", ou seja, uma determinação que limita aos benefícios de decisões judiciais a determinado período de tempo.

No caso de matérias fiscais, cabe notar, as modulações de efeitos geralmente impedem a recuperação de pagamentos indevidos por aqueles contribuintes que não possuam medidas judiciais próprias ajuizadas até a data do julgamento da tese pelo STF.

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