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Artigo28.05.2019

Cartórios de Registro Civil de Pernambuco e do Maranhão podem realizar divórcio unilateral

Por:

Pythagoras Carvalho; Gabriela Cavazani

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​A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco editou, no dia 15.5.2019, provimento que permite a averbação, diretamente em cartório de Registro Civil, do divórcio impositivo, também chamado "divórcio unilateral". Dias depois, em 20.5.2019, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão editou norma análoga, também regulamentando tal modalidade naquele Estado.

Tais normas permitem às pessoas casadas sem filhos menores ou incapazes dissolver o vínculo conjugal de forma autônoma, assistidas por advogado ou defensor público, sem a necessidade de consulta à outra parte, prova de culpa, ou período prévio de separação.

Os provimentos têm por base a Emenda 66/2010 e o art. 226 da Constituição e representam avanço na esfera dos direitos individuais. Ainda que o direito ao divórcio seja legalmente caracterizado como direito protestativo dos indivíduos, ainda na prática forense da atualidade é possível encontrar resistência por parte de alguns juízos na dissolução do vínculo conjugal sem que se tenham concluído as discussões sobre as questões acessórias, como partilha de bens e alimentos.

Os dois provimentos preveem que a averbação de divórcio deverá ser solicitada com o preenchimento de um formulário perante o Oficial de Registro Civil onde se encontre lançado o assento de casamento do interessado. O formulário é anexo ao texto dos provimentos de cada Estado. O Oficial notificará a outra parte e, em cinco dias, realizará a averbação. Não sendo possível a notificação pessoal, será feita notificação por edital.

Os provimentos também determinam que, havendo questões relacionadas a alimentos, partilha de bens e outros exercícios de direito que não possam ser resolvidas em âmbito extrajudicial, tais questões serão tratadas em juízo competente, com as partes já reconhecidas como pessoas divorciadas.

Havendo alterações no nome do solicitante, caberá ao Oficial de Registro Civil realizar as alterações ou notificar o Ofício competente.

Relevante notar, por fim, que os provimentos são eficientes apenas em seus Estados de origem, aguardando-se que as demais corregedorias de justiça adotem medidas similares, como forma de conceder pleno exercício da autonomia de vontade dos cidadãos.

Para conferir a íntegra dos provimentos, acesse aqui e aqui

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