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Artigo30.05.2019

Aprovada MP 869/2018 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Brasileira

Por:

André Zonaro Giacchetta; Ciro Torres Freitas; Larissa Maria Galimberti Afonso; José Mauro Decoussau Machado; Marcel Leonardi; Raphael de Cunto; Caio César de Oliveira

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Foi aprovada, em 29.5.2019, pelo Senado Federal, a conversão da Medida Provisória 869/2018 ("MP 869") em lei, confirmando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"), que terá, dentre outras, a competência exclusiva para regulamentar, interpretar e fiscalizar as obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A criação da ANPD era considerada como elemento essencial para o desenvolvimento de uma estrutura regulatória clara e específica para a aplicação da LGPD.

Isso porque, em um mundo hiperconectado e com uma economia cada vez mais movida por meio do tratamento de dados pessoais, uma Lei Geral que estabeleça princípios e diretrizes para o tratamento de dados pessoais se mostra fundamental para garantir: (i) maior controle por parte dos titulares de dados pessoais; (ii) segurança para empresas que realizam o tratamento de dados; e (iii) segurança jurídica para a solução de eventuais controvérsias.

Além de estabelecer princípios, bases legais para o tratamento de dados pessoais e sanções para o caso de descumprimento da legislação, uma das principais inovações da LGPD foi a previsão da (ANPD).

Não por acaso, o termo aparece mais de cinquenta vezes ao longo do texto da LGPD. Dentre outras funções, a ANPD será o órgão responsável por: (i) zelar pela proteção dos dados pessoais e pela aplicação da LGPD; (ii) editar normas e procedimentos sobre proteção de dados pessoais; (iii) deliberar administrativamente sobre a interpretação da LGPD; (iv) fiscalizar e aplicar as sanções previstas na LGPD; e (v) difundir as normas e políticas públicas de proteção de dados.

Diversos direitos previstos na LGPD dependem da atuação efetiva da ANPD, que estabelece um elo entre os titulares de dados pessoais e os agentes de tratamento. Por tal motivo, um dos fundamentos primordiais para a atuação da ANPD é a sua expertise e independência.

Em razão das discussões sobre um possível vício de constitucionalidade relacionado à competência do Poder Legislativo para criar uma autarquia de regime especial, os artigos do Projeto de Lei nº 53/2018 que previam o estabelecimento da ANPD foram vetados pelo então Presidente da República Michel Temer, com a promessa de que uma autoridade independente seria criada com brevidade[1].

No apagar das luzes de 2018, foi editada a Medida Provisória 869/2018[2] (MP 869/2018), que modificou o texto original da LGPD e, dentre outras alterações, enfim estabeleceu a criação da ANPD. A MP 869/2018 colocou a ANPD sob o guarda-chuva do Poder Executivo, com a supressão de algumas competências previstas no Projeto de Lei nº 53/2018.

Criada a Comissão Mista no âmbito do Congresso Nacional para analisar a MP 869/2018, foram acolhidas 91 das 176 emendas recebidas e encaminhado para votação o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019 (PLC), sendo relevante destacar as seguintes previsões:

  • A vinculação da ANPD à Presidência da República de maneira transitória, pelo prazo de 2 anos, seguida da reavaliação da sua natureza jurídica para eventual transformação em um órgão da administração pública indireta pelo Poder Executivo.
  • Os membros do conselho diretor da ANPD deverão passar por sabatina no Senado (conforme artigo 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal).
  • Os integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade serão nomeados pelo Poder Executivo com mandato de 2 anos e poderão ser substituídos pelo presidente da República a qualquer tempo.
  • Atribuições da ANPD que haviam sido suprimidas pelo texto original da MP 869/2018 foram restabelecidas, como: (i) realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais; (ii) elaborar diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; (iii) solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, podendo emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da LGPD; (iv) editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, assim como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco para a garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na LGPD; (v) editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que as microempresas e empresas de pequeno porte, assim como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação possam se adequar a LGPD; (vi) deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da LGPD, suas competências e os casos omissos.
  • A ANPD terá como receitas: (i) dotações previstas no Orçamento Geral da União; (ii) doações e valores apurados com a venda de bens ou com aplicações no mercado financeiro; (iii) valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; (iv) o produto da cobrança de emolumentos por serviços prestados. A ANPD não poderá ficar com valores arrecadados com multas, os quais deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
  • A vacatio legis será de 24 meses. Assim, fica confirmado que a LGPD passará a vigorar somente em agosto de 2020.
  • Foi restabelecida a possibilidade de o titular solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses. 
  • Durante a votação do PLC na Câmara dos Deputados, foram aprovados os seguintes acréscimos ao texto: (i) o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) deverá ter conhecimentos jurídicos e regulatórios; (ii) uma única pessoa poderá figurar como encarregado pelo tratamento de dados de diversas empresas integrantes de um mesmo grupo econômico; (iii) o Conselho Nacional voltou a ser composto por 23 integrantes, sendo 2 vagas para entidades representativas do setor empresarial e 2 para o setor laboral; (iv) a natureza jurídica da ANPD deverá ser modificada para um órgão da administração indireta no prazo de 3 anos; e (v) a ANPD e o INEP (Instituto nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) poderão editar regulamentos específicos, no âmbito de sua competência, para o acesso a dados tratados pela União.
A aprovação na Câmara dos Deputados, e agora no Senado, representa um importante passo para o efetivo estabelecimento da ANPD brasileira.
 
Sem uma ANPD, o Brasil corria o risco de não ter efetividade em sua Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Isso porque, diante do relevante papel da Autoridade, não somente a ausência de diretrizes sólidas, mas também a fundamental fiscalização, aplicação de sanções e o estabelecimento de uma cultura de responsabilidade, privacidade e proteção de dados pessoais restariam prejudicados.
______________

[1] Veja: “Sancionada com vetos lei geral de proteção de dados pessoais”. Disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/15/sancionada-com-vetos-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais – acesso em 27.05.019.
[2] Texto disponível em:
http://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57220361/do1-2018-12-28-medida-provisoria-n-869-de-27-de-dezembro-de-2018-57219992



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