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Artigo31.05.2019

Câmara aprova urgência na tramitação do PL 6.064/2016, que extingue o voto de qualidade no CARF

Por:

Luciana Rosanova Galhardo; Luiz Paulo Romano

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​O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) regime de urgência para o Projeto de Lei nº 6.064/2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), permitindo que o PL pule etapas regimentais de tramitação e vá direto para votação em Plenário.

O projeto põe fim ao voto de qualidade da Receita Federal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e sugere a adoção da interpretação mais favorável ao contribuinte, no caso de empate.

Apesar do nome, o regime de urgência não implica necessariamente que o projeto deverá ser votado nos próximos dias. A Câmara tem hoje cerca de 360 processos tramitando em regime de urgência, incluindo projetos parados há mais de 20 anos.

A adoção do regime de urgência neste caso foi fruto de um acordo entre líderes para excluir emendas à MP 870, que limitavam a atuação dos auditores da Receita Federal em investigação de crimes tributários. A expectativa é de que seja incorporada proposta sobre o tema ao PL 6.064/2016 antes da votação em plenário.

De acordo com a exposição de motivos do PL 6.064/2016, o objetivo da proposta é "buscar uma decisão mais imparcial no julgamento de processos fiscais em âmbito administrativo". O CARF é um órgão colegiado de composição paritária. Em cada turma, metade dos conselheiros é indicada por entidades de setores da economia e a outra metade é indicada pelo Ministério da Economia. Hoje, em caso de empate, prevalece o voto do presidente da turma julgadora, que necessariamente é um representante da Fazenda Nacional. Dessa decisão, atualmente não cabe recurso judicial pela PGFN. Afinal, a decisão é proferida por órgão administrativo ligado ao Ministério da Economia.

Nesse cenário, o texto do PL passa a prever a possibilidade de a PGFN ingressar com ação judicial para revisar a decisão do CARF. Esse dispositivo pode implicar em contradição do poder público, que estaria propondo a reforma de decisão que ele mesmo proferiu. A mera inversão do critério que hoje favorece o Fisco pode não ser a solução mais adequada para o CARF. O que se apresenta é um vício intrínseco ao próprio critério do voto dúplice, seja ele utilizado em favor da Receita, seja em favor do contribuinte.

Em alternativa ao PL 6.064/2016, também tramitam na Câmara o PL 9.668/2018, que extingue todas as multas aplicadas aos casos decididos por voto de qualidade, e a PEC 161/2015, que altera o artigo 37 da Constituição, exigindo que o conselheiro seja funcionário concursado.

Vê-se que a discussão sobre a validade do voto de qualidade ganhou força nos últimos anos. Muito se deve ao fato de que, após a reformulação do CARF em 2015, as decisões pelo voto de qualidade se intensificaram, principalmente nos processos que envolviam grandes teses de direito tributário, em temas como ágio, lucros no exterior, preços de transferência, entre outros. Esse movimento teve como consequência o aumento expressivo de ações judiciais contra o voto de qualidade, sob a alegação de inconstitucionalidade do voto dúplice. Contudo, o destino da tese do voto de qualidade ainda está indefinido no Poder Judiciário.

Vale lembrar que o CTN consagra em seu art. 112 o princípio in dubio pro contribuinte, que reza a prevalência da interpretação mais favorável ao contribuinte nas situações em que há dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza e extensão dos seus efeitos.

O empate indica, inequivocamente, uma divisão perfeita de entendimentos a ressaltar dúvida fundada sobre a existência de infração. Isso porque o colegiado não conseguiu chegar a um consenso sobre a existência efetiva da infração tributária. Consequência lógica desse empate seria a aplicação, pelo CARF, do art. 112 do CTN.

Enfim, são várias as vertentes sobre o tema e posições antagônicas sobre a melhor forma de utilização do voto de qualidade e mesmo questionamentos sobre sua própria existência. O PL traz à luz essa discussão no plano normativo, sendo uma excelente oportunidade para reflexão do tema, de forma a permitir que o CARF siga cumprindo seu importante mister na revisão dos lançamentos tributários, com imparcialidade e Justiça Fiscal.

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