Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo05.06.2019

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro forma maioria contra a incidência do ITCMD sobre plano VGBL

Por:

Emir Nunes de Oliveira Neto; Guilherme Villas Boas e Silva

ImprimirVisualizar em PDF

​Nesta semana, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) analisou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.174/2015, que determinou a incidência do ITCMD na transmissão causa mortis de valores relacionados a planos de previdência privados denominados Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Na ocasião, ao analisarem três Ações Diretas de Inconstitucionalidade[1] que tratam do tema, 16 dos 25 desembargadores integrantes do Órgão Especial do TJRJ entenderam que o PGBL e o VGBL possuem naturezas distintas e, como consequência, devem ter tratamentos tributários diversos.

Nessa linha, o PGBL foi entendido como uma aplicação financeira de longo prazo. Diante disso, com o falecimento do titular do investimento, se concluiu, até o presente momento, que o ITCMD deveria incidir nessa hipótese.

Por outro lado, o VGBL foi compreendido como um seguro pessoal e, em função disso, não poderia ser incluído no conceito de "herança para todos os efeitos de direito", nos termos do artigo 794 do Código Civil.

Importa destacar que, após a formação da maioria pelo Órgão Especial do TJRJ, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista, para fins de melhor análise da matéria.

Em que pese não tenha ocorrido o encerramento do julgamento pelo Órgão Especial do TJRJ, entendemos que os contribuintes fluminenses têm muito bons argumentos para questionar a incidência do ITCMD sobre o plano VGBL em caso de transmissão causa mortis.
_______________________
[1] Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 0008135-40.2016.8.19.0000, 0032730-06.2016.8.19.0000 e 0005090-91.2017.8.19.0000.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade