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Artigo05.06.2019

Instrução Normativa 1.895/19 altera normas relativas a beneficiários finais de entidades estrangeiras

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Flavio Veitzman; Jorge N. F. Lopes Jr.; Tiago Lopes da Cruz; Vinicius Pimenta Seixas Pereira

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​Em 27.3.2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa no 1.895 (IN 1.895/19) que, dentre outros pontos, alterou as regras de identificação e divulgação dos beneficiários finais de entidades estrangeiras que possuem investimentos no Brasil.

Nesse contexto, ressaltamos que uma das alterações relevantes promovidas pela IN 1.895/19 diz respeito à inclusão expressa das entidades coletivas de investimento no exterior que invistam em FIPs no rol de entidades que devem apresentar seu Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e beneficiário final. Além disso, mediante solicitação da RFB, tais entidades também devem apresentar as informações cadastrais previstas no parágrafo 4º do artigo 19 da Instrução Normativa no 1.863 de 27.12.2018 (IN 1.863/18).

Vale notar que a redação anterior dava margem a uma possível interpretação de que as entidades estrangeiras que investiam nos FIPs estariam dispensadas da obrigação de informar o beneficiário final. Com a nova redação, resta claro que a regra também se aplica aos FIPs.

A IN 1.895/19 também trouxe um esclarecimento em relação aos fundos soberanos (veículos de investimento com patrimônio composto por recursos provenientes das reservas da respectiva jurisdição), ao estabelecer expressamente que esses fundos estão inclusos no rol das entidades dispensadas de apresentar as informações relativas aos seus beneficiários finais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 8º da IN 1.863/18.

Apesar de a antiga redação da IN 1.863/18 já estabelecer que entidades "ligadas a fundos soberanos" estavam dispensadas de apresentar seus respectivos beneficiários finais, tal alteração tem a função de retirar qualquer possível interpretação contrária sobre o tema e garantir mais clareza a respeito das estruturas em que fundos soberanos invistam.

Adicionalmente, vale destacar que a RFB reforçou a obrigatoriedade de as entidades dispensadas de identificar seus beneficiários finais (art. 8º, parágrafo 3º, da IN 1.863/18) apresentarem as informações requeridas no QSA. Em tais casos, o representante legal somente estaria obrigado a apresentar informações sobre beneficiários finais em caso de solicitação expressa das autoridades fiscais competentes.

Por fim, a IN 1.895/19 ainda incluiu o parágrafo 12 no artigo 19 da IN 1.863/18, por meio do que a RFB possibilitou aos representantes legais de entidades domiciliadas em países com os quais o Brasil firmou acordos para intercâmbio de dados tributários comprovar a condição de suas entidades representadas conforme procedimentos previstos pela regulamentação da e-Financeira.

É importante notar que as entidades já inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) antes da publicação da IN 1.863/18 deverão cumprir as novas regras de identificação e divulgação de beneficiários finais até 26.6.2019. Caso as informações cadastrais das entidades não sejam atualizadas até esse prazo, seus cadastros poderão ser suspensos e as entidades ficarem impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários.

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