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Artigo06.06.2019

Receita Federal abre Consulta Pública sobre o REPETRO-Industrialização

Por:

Emir Nunes de Oliveira Neto; Felipe Bernardelli de Azevedo Marinho

Contribuintes poderão apresentar sugestões para a Instrução Normativa que será editada pela Receita Federal para regulamentar o REPETRO-Industrialização. Contribuições podem ser enviadas para a Receita Federal até 10 de junho

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Comentários iniciais
A Lei nº 13.586/2017 representa um novo marco para a tributação do setor de upstream da indústria de óleo e gás natural no Brasil. Dentre as novidades trazidas por essa Lei está o REPETRO-Industrialização, que desonera a cadeia de fabricação de produtos destinados à atividade de exploração, de desenvolvimento e de produção.

O REPETRO-Industrialização foi regulamentado pelo Decreto nº 9.537/2018, mas a sua plena utilização encontrava-se limitada em razão da ausência de norma da Receita Federal que estabelecesse os procedimentos necessários para a habilitação no regime e para o controle das mercadorias sujeitas ao benefício.

Pontos de atenção da Instrução Normativa proposta pela Receita Federal
O primeiro ponto de atenção da proposta de Instrução Normativa é que não há uma clara indicação de que os produtos sujeitos aos benefícios do REPETRO-Industrialização seriam os mesmos do REPETRO-SPED, já regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.781/2017.

Em outras palavras, os benefícios do REPETRO-SPED são aplicáveis aos produtos listados na Instrução Normativa nº 1.781/2017, sendo que essa listagem é exaustiva. Apesar disso, a proposta de Instrução Normativa do REPETRO-Industrialização não trouxe referência aos produtos indicados na Instrução Normativa nº 1.781/2017, o que pode gerar dúvidas sobre o alcance do REPETRO-Industrialização, já que este é mencionado como sendo parte do REPETRO-SPED na Instrução Normativa nº 1.781/2017.

O segundo ponto de atenção é que os produtos de origem estrangeira não poderão ser importados por conta e ordem ou por encomenda. Diante dessa restrição, determinados contribuintes com menor capacidade financeira poderão ser prejudicados ou dependerão de investimentos para usufruir do benefício.

O terceiro ponto de atenção é a mudança da responsabilidade pelos tributos suspensos quando ocorre a destinação dos bens aos beneficiários finais. Nesse caso, a responsabilidade tributária passa a ser dos beneficiários finais, que serão cobrados pela Receita Federal na hipótese de o produto final não ser destinado para a atividade prevista na legislação.

Sugestões de alteração da Instrução Normativa proposta pela Receita Federal
Diante da abertura da consulta pública e da possibilidade de serem feitas sugestões de alterações no texto da Instrução Normativa a ser editada pela Receita Federal, os seguintes pontos poderiam ser alterados para esclarecer e melhorar a aplicação do regime: 

  • A primeira sugestão seria esclarecer se os bens passíveis de submissão ao REPETRO-Industrialização seriam os mesmos bens previstos nos anexos da Instrução Normativa nº 1.781/2017 ou se o REPETRO-Industrialização poderia alcançar uma quantidade maior de produtos destinados à indústria.
  • A segunda sugestão seria permitir que as importações por conta e ordem fossem autorizadas no âmbito do regime, na medida em que esse tipo de operação encerra tão somente uma prestação de serviços pelo importador para o contribuinte beneficiado pelo REPETRO-SPED localizado no Brasil.
  • A terceira sugestão seria permitir, de forma expressa, que os produtos industrializados ao amparo do REPETRO-Industrialização fossem alugados, e não apenas vendidos, aos beneficiários finais com a manutenção da suspensão dos tributos, o que permitiria a implementação de uma maior gama de estruturas negociais e contratuais entre os diversos players do mercado.

Comentários finais
O REPETRO-Industrialização é o último ponto ainda não regulamentado da Lei nº 13.586/2017 e que poderá aumentar a competitividade da indústria nacional de fornecimento de máquinas e equipamentos, notadamente em razão da simplificação dos processos de controle dos bens submetidos ao regime.
 
Apesar do curto prazo dado pela Receita Federal, a abertura da consulta pública representa uma excelente oportunidade para os contribuintes trazerem sugestões para a melhoria da legislação do REPETRO-Industrialização, especialmente com vistas à supressão de eventuais lacunas que possam gerar riscos para o desenvolvimento futuro da indústria.

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