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Artigo10.06.2019

Lei Armínio: isenção de IRPF sobre ganho de capital no exterior

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Priscila Stela Mariano da Silva; Pythagoras Carvalho

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​Em 2001, foi editada a Medida Provisória nº 2.158-35 que, em seu artigo 24, §6º, I, instituiu a não incidência do imposto de renda sobre os ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos na condição de não residente, que foi recentemente replicada no artigo 154, § 6º, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda de 2018.

Além disso, a Instrução Normativa nº 118/2000 reafirma que não incide o imposto de renda sobre "o ganho de capital auferido na alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, pela pessoa física, na condição de não-residente. "

As autoridades fiscais já explicaram seu entendimento sobre o tema em duas ocasiões: através da Solução de Consulta Cosit 128/2015 e da Solução de Consulta Cosit nº 33/2015.

A primeira solução de consulta responde questionamento acerca de invenção criada no exterior pelo contribuinte enquanto residia na França e posterior ganho de capital na venda de seus direitos quando era residente no Brasil. No caso concreto, as autoridades fiscais entenderam pela não tributação do ganho de capital decorrente da venda dos direitos do invento, uma vez que o direito foi gerado enquanto o contribuinte era residente no exterior.

Na segunda solução de consulta, o questionamento do contribuinte era relacionado ao ganho de capital na venda de cotas de sociedade estrangeira realizada na condição de residente no Brasil, mas adquiridas enquanto residia na Alemanha. O entendimento do fisco foi favorável ao contribuinte, pelo fato das quotas terem sido compradas enquanto o contribuinte era residente no exterior.

A partir da análise das soluções de consulta, ficam claros os requisitos necessários para que o fisco entenda pela não incidência do imposto: a localização dos bens necessariamente no exterior e a condição de não residente apenas no momento da aquisição ou formação do bem ou direito.

Depreende-se da clareza das disposições legais e das soluções de consulta apresentadas que as autoridades fiscais seguem a literalidade do texto legal na aplicação da Lei Armínio, proporcionando segurança jurídica ao delimitar de forma clara os requisitos para a não incidência do IRPF.

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