Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo12.06.2019

Os Incentivos ao Microempreendedor: as Empresas Simples de Crédito e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte

Por:

Bruno Balduccini; Ana Lidia Salvatore Schulz Frehse; Carolina Rocha Lima; Tatiana Mello Guazzelli; Rafael Vieira Monteoliva Doratioto

ImprimirVisualizar em PDF

​Nos últimos anos, nota-se uma tendência dos governos passados e do atual no sentido de incentivar e fomentar o microempreendedorismo no Brasil, buscando contornar seus principais entraves. Um de tais entraves é a dificuldade de acesso ao crédito que muitos microempreendedores enfrentam no mercado financeiro tradicional. Algumas ações vêm sendo tomadas para superar tal problema como, por exemplo, a regulamentação das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e das Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) e a recente Consulta Pública do Marco Legal da Startup. Nos últimos meses, o governo, por meio do legislativo e do Banco Central do Brasil (BCB), trouxe mais duas novidades legais: a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC) e as novas regras para as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

No dia 24 de abril de 2019, foi promulgada a Lei Complementar n° 167 (LC 167/19) que criou a ESC, destinada à realização de operações de empréstimo, financiamento e de desconto de títulos de crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte[1]. A atuação da ESC está limitada ao município de sua sede (ou, quando for o caso, o Distrito Federal) e aos municípios limítrofes.

Ainda que realize operações típicas de instituições financeiras, a ESC não é classificada como tal e a LC 167/19 não prevê a necessidade de autorização do BCB para o seu funcionamento, nem mesmo institui o poder de supervisão de tal autarquia sobre a ESC. Nesse sentido, a LC 167/19 determina que o nome empresarial da ESC contenha a expressão "Empresa Simples de Crédito" e veda que a ESC, de qualquer forma, se identifique como sendo uma instituição autorizada a funcionar pelo BCB (tal como o uso da expressão "banco").

Outra previsão da LC 167/19 que merece destaque é o fato de não se aplicarem à ESC as limitações de cobrança de juros previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura) e no art. 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Até então, apenas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estavam adstritas às limitações impostas pela Lei da Usura, nos termos da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Em contrapartida, a LC 167/19 deixa claro que a remuneração da ESC deve ocorrer exclusivamente por meio de juros remuneratórios, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa.

Ademais, a ESC deverá operar exclusivamente com recursos próprios e o valor total de suas operações não poderá ultrapassar o montante de seu capital social integralizado. Nesse sentido, a LC 167/19 veda a captação, pela ESC, de quaisquer recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de ser caracterizado o crime de atuar como instituição financeira sem autorização, previsto no artigo 16 da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986.

A ESC ainda está sujeita a algumas outras limitações, além das acima indicadas. Entre tais limitações, destaca-se que a ESC deve ser constituída na forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada, devendo o quadro de sócios ser composto apenas por pessoas físicas. Vale notar que é vedado aos sócios de uma ESC a participação em outra ESC, ainda que localizada em município diferente ou na forma de filial. Outra limitação diz respeito à receita bruta anual auferida pela ESC, a qual não poderá ultrapassar o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP), definido nos termos da Lei do Simples Nacional.

Ainda, é condição de validade das operações da ESC o registro em entidades registradoras nos termos do artigo 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 (Lei 12.810/13). Vale observar que a LC 167/19 permite à ESC o uso do instituto da alienação fiduciária como modalidade de garantia em suas operações. Uma vez constituída, esta garantia também deverá ser registrada nos mesmos termos da Lei 12.810/13.

É interessante observar que, embora a ESC não seja classificada como uma instituição financeira, algumas regras típicas de instituições financeiras foram trazidas para o regramento da ESC. Por exemplo, com relação ao capital social, é vedada a sua realização em bens, devendo ser integralmente realizado em moeda corrente. Ademais, faculta-se ao BCB o acesso às informações relativas ao registro das operações da ESC, não configurando tal acesso violação ao dever de sigilo bancário. Adicionalmente, a LC 167/19 determina que a ESC deve providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e de inadimplemento de seus clientes, na forma da legislação em vigor.

Cabe também destacar que, nos termos da LC 167/19, será considerado crime o descumprimento, pela ESC, de determinadas limitações a ela impostas, incluindo, entre outras, o valor total máximo de suas operações e a limitação geográfica de sua atuação, bem como a natureza das operações por ela realizadas. A pena prevista no artigo 9º da LC 167/19 é de reclusão, pelo período entre um a quatro anos, além de multa.

Outra novidade trazida pela LC 167/19 foi a instituição de um tratamento fiscal específico para a ESC. A base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será de 38,4% da receita bruta da ESC. Ressalta-se, ainda, que tais empresas não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, mesmo quando constituídas como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Passados pouco mais de um mês da edição da LC 167/19, o Conselho Monetário Nacional promulgou, no dia 30 de maio de 2019, a Resolução 4.721 (Res. 4721/19) que alterou a regulamentação das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCM), buscando fomentar e fortalecer a atuação de tais instituições na concessão de empréstimos e financiamentos a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definidas na Lei do Simples Nacional.

Ao contrário da ESC, a SCM depende de prévia autorização do BCB para seu funcionamento. Também diferentemente da ESC, mediante tal autorização, a SCM pode realizar outras atividades, além de operações de financiamento, incluindo: (i) prestação de garantias a microempresas, empresas de pequeno porte ou pessoas naturais; (ii) aplicação de disponibilidades de caixa no mercado financeiro; (iii) aquisição de créditos concedidos em conformidade com o seu objeto social; (iv) cessão de créditos, inclusive a companhias securitizadoras; (v) obtenção de recursos para concessão de crédito, em conformidade também com o seu objeto social; (vi) captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM); (vii) emissão de moeda eletrônica; (viii) prestação de serviço de correspondente no País e análise e cobrança de crédito para terceiros; e (ix) atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações mencionadas, observadas as restrições legais.

Vale notar que a emissão de moeda eletrônica bem como a atuação como representante de seguros foram novas atividades inseridas no campo de atuação da SCM, pela Res. 4721/19, tendo em vista, principalmente, as recentes alterações nas regras de meios de pagamento. Outra mudança trazida pela Res. 4721/19 foi o aumento nos requerimentos de capital social e patrimônio líquido mínimos da SCM, de R$ 200 mil para R$ 1 milhão. Tais requerimentos serão exigidos gradualmente ao longo dos próximos quatro anos.

Também ao contrário da ESC, a SCM pode atuar em todo o território brasileiro, enquanto que a ESC, como visto acima, tem seu âmbito de atividade limitado ao município de sua sede (ou, quando for o caso, o Distrito Federal) e aos municípios limítrofes. Ainda, a SCM, segundo a Res. 4721/19, será constituída sob a forma de companhia fechada ou sociedade limitada, devendo o quadro de sócios ser composto por pessoas físicas, instituições autorizadas a funcionar pelo BCB ou outras pessoas jurídicas sediadas no País, que tenham por objeto social exclusivo a participação societária em instituições autorizadas a funcionar pelo BCB (conhecidas como holding financeiras).

Por fim, vale notar que, diferentemente das SCDs, regulamentadas pela Resolução 4.656, de 26 de abril de 2018, as SCMs não são obrigadas a realizar suas operações por meio de plataforma eletrônica. Ademais, as SCMs são voltadas a um público alvo determinado (pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, com vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial), ao passo que as operações das SCDs são destinadas a todas as pessoas jurídicas ou naturais, desde que as sejam realizadas através de plataforma eletrônica.

Vê-se, portanto, que tanto a LC 167/19 quanto a Res. 4721/19 visam ampliar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito, estimulando o empreendedorismo e desenvolvimento da economia no País. No tocante às operações da ESC, a LC 167/19 é inovadora, uma vez que a atividade de empréstimo sempre foi privativa de instituições financeiras e assemelhadas, diante do risco sistêmico envolvido nessa atividade. Já no caso da SCM, vemos mais uma iniciativa do BCB no sentido de fomentar o acesso ao crédito e a concorrência no mercado financeiro.
____________________
[1] Conforme definições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ("Lei do Simples Nacional").

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade