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Artigo19.06.2019

Novo projeto de lei atualiza o marco regulatório de saneamento

Por:

Ricardo Simões Russo; Francisco Werneck de Albuquerque Maranhão; José Carlos Junqueira Sampaio Meirelles; Heloisa Figueiredo Ferraz de Andrade Vianna; Ricardo Pagliari Levy

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​Em 6.6.2019, foi aprovado em regime de urgência pelo Senado Federal o PL 3.261/2019, proposto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que atualiza o marco regulatório dos serviços de saneamento básico. O PL 3.261/2019 foi proposto após a MP 868/2018 ter caducado em 3.6.2019 por não ter sido votada pela Câmara dos Deputados. Antes disso, ressalte-se que a MP 844/2018, que tratava do mesmo tema, também caducara em 19.11.2018.

O texto votado pelo Plenário do Senado Federal teve algumas alterações em relação à MP 868/2018.

O PL 3.261/2019 prevê que os contratos de concessão e de programa referentes aos serviços de saneamento permanecerão em vigor até o seu termo e que os contratos de programa poderão ser convertidos em contrato de concessão ou prorrogados uma única vez. Tal possibilidade de conversão permitirá que empresas privadas prestem serviços que hoje são exclusivos das empresas públicas. A entrada de empresas privadas nesse mercado trará melhorias ao setor de saneamento brasileiro, historicamente carente de investimentos e com mais de 100 milhões de pessoas sem coleta e tratamento de esgoto adequados.

Caso os contratos de programa não sejam convertidos em contrato de concessão e prorrogados, na prática, o prazo adicional pode chegar a 30 anos, sem que a empresa estatal tenha que comprovar sua capacidade de investimento e de cumprir metas de universalização dos serviços. Nessa hipótese, isso significa que os problemas hoje enfrentados pelo setor continuarão a existir – poucas estatais têm condições de investir em saneamento.

O projeto de lei também estipula que as situações de fato de prestação de serviço de saneamento por estatais, sem contrato, poderão ser reconhecidas como contratos de programa.

Ainda, a Agência Nacional de Águas (ANA) deixa de ganhar as competências que estavam previstas na MP 868/2018, como a de instituir normas de referência nacional para a prestação dos serviços de saneamento básico – principalmente sobre padrões de qualidade e eficiência, regulação tarifária dos serviços públicos, padronização de instrumentos negociais e contabilidade regulatória -, ampliando sua competência para que esse órgão fosse capaz de declarar situação crítica de escassez e estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso de água. As novas competências da ANA mostravam-se relevantes pois garantiam padrões regulatórios melhores e, consequentemente, mais segurança jurídica aos potenciais investidores no setor, o que logicamente traria mais oportunidades.

Tais competências não foram incluídas no projeto de lei pois não poderiam ser criadas em projeto de lei de iniciativa do legislativo (diferentemente das MPs que caducaram). No entanto, espera-se que o governo envie novo projeto sobre o tema, que será apensado ao PL 3.261/2019, evitando que haja vícios formais no projeto.

Ainda, o PL 3.261/2019 traz regras favoráveis à privatização de companhias de saneamento estaduais. Especula-se que os governos de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Alagoas, Rio Grande do Sul, dentre outros, tenham interesse em desestatizar suas companhias de saneamento.

O novo projeto de lei também incluiu outras disposições que deverão estar contidas nos contratos de concessões, além das cláusulas essenciais previstas na Lei de Concessões, dizendo respeito às (i) metas de expansão dos serviços e de redução de perdas na distribuição, qualidade e eficiência dos serviços; (ii) possíveis fontes de receita alternativas, complementares ou acessórias; (iii) metodologia de cálculo de eventual indenização que venha a ser devida com o término do contrato; e (iv) repartição de riscos entre as partes. Além disso, permite-se que os contratos de prestação de serviços de saneamento prevejam métodos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem.

Manteve-se a alteração que havia sido proposta na MP 868/2018 em relação à prestação regionalizada de serviços. Tal prestação dar-se-á pelo exercício integrado da titularidade em blocos compostos por mais de um munícipio, a serem estabelecidos por lei estadual, de acordo com a possibilidade de geração de ganhos em escala e garantia de universalização e viabilidade dos serviços. Caso os Estados não definam os blocos de municípios em 3 anos, caberá à União defini-los.

A ideia dos blocos é agrupar cidades mais e menos lucrativas, além das deficitárias. Isso criaria um atrativo para municípios que seriam deixados de lado por potenciais investidores privados, sendo uma inovação importante para potencializar investimentos e beneficiar municípios de portes distintos.

O PL 3.261/2019 também introduziu cronograma de disposição de rejeitos por municípios que tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano de gestão integrada, com prazos estipulados de acordo com a respectiva população dos municípios e prazo final em 2024.

O PL 3.261/2019 seguiu para votação pela Câmara dos Deputados e voltará ao Senado Federal para decisão final. Caso não seja aprovado texto satisfatório, as empresas do setor têm o receio de que, dificilmente, o tema voltará à pauta nos próximos anos.

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