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Artigo24.06.2019

Atualização da Portaria do MME traz novas possibilidades de captação de recursos via debêntures incentivadas

Por:

Ricardo Simões Russo; Fabio Moretti de Gois; Marcello Mammocci Pompilio; Marcos Saldanha Proenca; Tiago Araujo Dias Themudo Lessa

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MME aprimora regras e passa a considerar projetos envolvendo atividades de oil&gas e biocombustíveis como possíveis de enquadramento como prioritários
 
O atual governo tem deixado claro o seu objetivo de viabilizar investimentos a médio e longo prazos nos mais diversos setores da infraestrutura brasileira, inclusive nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis (de forma a fomentar, ainda, companhias ligadas ao agronegócio).

Com efeito, as debêntures incentivadas, desde a sua criação pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011 (Lei 12.431), têm sido vistas pelo mercado e pelas empresas detentoras de projetos de infraestrutura como importante, se não principal, alternativa para captação de recursos, com taxas atrativas tanto para os investidores quanto para as empresas emissoras. Segundo dados do Boletim de Mercado de Capitais publicado pela ANBIMA[1], data-base de maio de 2019[2], foram realizadas 65 ofertas de debêntures incentivadas, com volume de aproximadamente R$21,8 bilhões, apenas no exercício de 2018.

Nesse contexto, na última segunda-feira (17), o Ministério de Minas e Energia (MME) emitiu a Portaria nº 252 (Portaria MME 252) com impactos diretos nas possibilidades de captação de recursos por empresas detentoras de projetos de infraestrutura. A Portaria MME 252 foi assinada pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, no evento Ethanol Summit, que reuniu diversas autoridades e participantes do mercado sucroenergético.

A Portaria MME 252 tem como escopo principal a atualização da Portaria do MME n° 206, de 17 de junho de 2013 (Portaria MME 206) e a adequação do novo normativo ao Decreto n° 8.874, de 11 de outubro de 2016 (Decreto 8.874). A Portaria MME 206, revogada pela nova portaria, estabelecia as condições gerais para enquadramento de projetos de infraestrutura (principalmente de oil&gas) como prioritários pelo MME, para fins de captação de recursos via emissão de debêntures incentivadas, com base na Lei 12.431.

Dentre as inovações trazidas pela Portaria MME 252, é possível destacar as seguintes:

  1. adequação ao Decreto 8.874, o qual regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão de debêntures incentivadas nos termos da Lei n° 12.431;
  2.  inclusão de permissão expressa para que sociedades permissionárias, arrendatárias e autorizatárias, além das já permitidas concessionárias, possam requerer o enquadramento de projetos como prioritários;
  3. aprimoramento de redação para fins de esclarecimento de que projetos de investimento que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI são considerados prioritários; e
  4. inclusão de projetos passíveis de enquadramento, relativos a atividades de (a) estocagem subterrânea de gás natural; (b) liquefação de gás natural e regaseificação de gás natural liquefeito – GNL; (c) produção e armazenagem de combustíveis e demais derivados de petróleo; e (d) produção e estocagem de biocombustíveis.

As alterações mencionadas nos itens (1) a (3) acima vêm claramente no intuito de aprimorar e otimizar o processo de identificação e enquadramento dos projetos de infraestrutura como prioritários. Nesse contexto, a intenção de buscar melhor eficiência normativa deve ser encarada de forma positiva pelo mercado e pelas partes interessadas de modo geral.

Da mesma forma, a ampliação do rol de atividades passíveis de enquadramento e definição como projetos prioritários, com a inclusão de atividades específicas de oil&gas bem como aquelas ligadas ao agronegócio (produção de biocombustíveis), deverá permitir ao mercado a criação de novas estruturas de financiamento, via debêntures incentivadas, para setores tão importantes ao país e com forte demanda para investimentos a médio e longo prazos.

Aliás, é importante ressaltar que a inclusão do setor sucroenergético como um dos beneficiários dos incentivos trazidos pela Portaria MME 252 está conectada com a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), criada através da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 (Lei nº 13.576). O RenovaBio tem como um de seus objetivos a promoção e expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional. Para que esse objetivo seja atingido, além de uma conscientização constante, é essencial que haja investimentos voltados para a produção de biocombustíveis.

Em linha com a criação do RenovaBio e a assinatura da Portaria MME 252, diversas medidas estão sendo discutidas e podem ser implementadas para potencializar ainda mais o setor sucroenergético, como por exemplo, a regulamentação do artigo 17 da Lei 13.576, que viabilizará a emissão dos conhecidos Créditos de Descarbonização (CBIO). O anseio pela regulamentação dos CBIO se deve não apenas à criação de um novo título para negociação em mercados organizados, mas também ao fortalecimento de uma matriz energética sustentável e, consequentemente, à redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

Portanto, a Portaria MME 252, ao promover maior eficiência normativa no que diz respeito ao enquadramento de projetos, bem como ao ampliar a gama de atividades definidas como prioritárias, permitirá novas possibilidades de captação de recursos para setores importantes da economia brasileira, nos quais o investimento privado a médio e longo prazos é essencial.
__________________________
[1] Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
[2] Fonte: link. Último acesso em 18 de junho de 2019.

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