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Artigo27.06.2019

Publicado decreto que institui o Plano Nacional de IoT

Por:

Raphael de Cunto; Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Gabriela de Souza Conca; Beatriz Landi Laterza Figueiredo

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​Após longo período de espera do mercado, foi publicado ontem o Decreto nº 9.854/19 que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT).

Segundo disposto no texto normativo, o Plano tem como foco (i) a implementação de soluções de IoT que tragam ganhos de eficiência nos serviços e, consequentemente, promovam bem-estar à sociedade, (ii) a capacitação de profissionais para o desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital, (iii) o incremento de produtividade e competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT, (iv) o desenvolvimento de parcerias com os setores público e privado para a implementação da IoT, e (v) a integração do Brasil ao cenário internacional.

Muito embora o Decreto não traga medidas concretas a serem implementadas pelo governo federal para atingir esses objetivos, foram identificados os temas de relevância que devem integrar o plano de ação para viabilizar o Plano Nacional e algumas áreas prioritárias para aplicações de soluções de IoT, que incluem os ambientes de saúde, cidades, indústrias e rural. Outras áreas prioritárias devem ser definidas posteriormente por ato a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Para acompanhar a implementação do Plano Nacional de IoT foi criada a Câmara IoT, que deverá será composta por representantes de cinco Ministérios: o MCTIC, o Ministério da Economia, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento Regional. A Câmara IoT será um órgão colegiado de assessoramento apenas, não deliberativo.

A despeito da pouca concretude trazida pelo Decreto nº 9.854/19, duas definições significativas merecem atenção.

Primeiro, o Decreto esclareceu que IoT é uma infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado, ou seja, os serviços oferecidos por meio de tecnologias IoT não se enquadram no conceito de serviço de telecomunicação. Essa questão resolve uma controvérsia antiga do setor sobre a regulamentação de atividades e players que apenas utilizam telecom como insumo para comunicação M2M.

Segundo, o Decreto revogou o Decreto nº 8.234/14 para trazer um novo conceito de sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M). Segundo a nova redação, são considerados sistemas de comunicação M2M as redes de telecomunicações, incluídos os dispositivos de acesso, para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados. Foi eliminada dessa redação a expressão "sem intervenção humana" que até então gerava dúvidas entre os contribuintes acerca do alcance da definição e também foram excluídos da nova definição os terminais de transferência eletrônica de débito e crédito.

Essa nova definição de "sistemas de comunicação M2M" traz duas consequências: (i) a incidência do Fistel "reduzido" (TFI no valor de R$ 5,68 no primeiro ano e TFI no valor de R$ 1,89 nos anos seguintes) sobre os dispositivos de IoT previsto no artigo 38 da Lei nº 12.715/12 e (ii) estabelece a competência da Anatel para regulamentar e fiscalizar a matéria.

Muito embora a ideia por trás do Plano Nacional de IoT seja louvável, ainda não há um plano de ação executável, o que acaba gerando certa frustração no mercado. Em especial, esperava-se a desoneração integral do Fistel para que a IoT de fato decolasse no país, o que não se concretizou por meio do Decreto. Entretanto, vale lembrar que continua tramitando no Congresso o Projeto de Lei nº 7.656/17 que busca a alteração do artigo 38 da Lei nº 12.715/12 para zerar totalmente o Fistel para sistemas de comunicação M2M.

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