Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo05.07.2019

Nova regulamentação sobre operações de crédito garantidas por recebíveis de instrumentos de pagamento

Por:

Bruno Balduccini; Ana Cristina do Val Fausto; Tatiana Mello Guazzelli; Mariana Magalhães Lobato; Matheus Campanhã Cruz; Victoria Villa Silva Tsubake

ImprimirVisualizar em PDF

​No dia 27 de junho de 2019, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (Banco Central) publicaram a Resolução nº 4.734 (Resolução 4.734/19) e a Circular nº 3.952 (Circular 3.952/19), introduzindo diversas modificações relevantes às operações e registro de recebíveis de instrumentos de pagamento de crédito e débito. Este é o primeiro de uma série de artigos em que abordaremos as principais mudanças decorrentes desta nova regulamentação. Nesta primeira publicação, analisamos as principais novidades referentes às operações de crédito garantidas por tais recebíveis e às operações de desconto de recebíveis.

Como parte da Agenda BC#, o marco regulatório trazido pelo CMN e pelo Banco Central busca trazer mais dinamicidade e eficiência ao mercado de crédito, que tradicionalmente utiliza recebíveis de cartões como garantia em operações de empréstimo. Ainda, ao publicar a norma, o regulador pretende propiciar às instituições financeiras uma maior segurança na constituição de ônus e gravames sobre tais direitos creditórios.

As novas regras também substituirão o atual conjunto de normas aplicáveis às operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento publicadas em dezembro de 2018. Nesse sentido, tanto a Resolução 4.734/19 quanto a Circular 3.952/19 incorporaram determinados princípios e disposições já presentes na Resolução CMN nº 4.707 e na Circular 3.924, ambas de 19 de dezembro de 2018.

O princípio geral adotado pelas novas regras é: assim que entrarem em vigor (em 3 de agosto de 2020), as instituições financeiras precisarão assegurar que os recebíveis de arranjos de pagamento dados em garantia de suas operações de crédito ou cedidos em operações de desconto estejam registrados em sistemas registro, operados por entidade registradora autorizada pelo Banco Central. Ou seja, a realização de tais operações de desconto ou a constituição de uma garantia sobre os referidos recebíveis somente será possível caso os recebíveis estejam devidamente registrados. Por sua vez, pelas novas normas, cabe às instituições credenciadoras providenciar o registro da agenda de recebíveis de seus respectivos usuários finais recebedores, devendo as credenciadoras, ainda, exigir contratualmente que suas respectivas subcredenciadoras também providenciem tal registro.

Ademais, a nova regulamentação busca impor determinados limites à constituição de garantia sobre recebíveis de instrumentos de pagamento, com base no saldo devedor da operação de crédito ou o valor do limite concedido. Ainda, as novas regras preveem expressamente a possibilidade de cessão de recebíveis de arranjos de pagamento, por usuários finais recebedores, a instituições não financeiras, tais como fundos de direitos creditórios e fornecedores.

Deste modo, a nova regulamentação tem como um de seus principais objetivos facilitar a realização, por parte de estabelecimentos comerciais, de operações de desconto de recebíveis de arranjos de pagamento e operações de crédito garantidas por tais recebíveis junto a diferentes instituições, pertencentes ou não do Sistema Financeiro Nacional.

Como já antecipado por meio da minuta de norma veiculada pelo Banco Central no ano passado, a regulamentação inovou ao trazer novos conceitos específicos sobre a identificação de recebíveis de arranjos de pagamento, inclusive criando conceitos de "unidade de recebível" e de "agenda de recebíveis". A fim de distanciar-se dos modelos em que o fluxo integral de recebíveis de determinado usuário é dado como garantia de operação de crédito, o Banco Central e o CMN, por meio da nova regulamentação, passam a exigir que os sistemas de registro permitam a divisão da unidade de recebíveis para negociação e/ou para dação em garantia.

Apesar dessas novas figuras, é possível que a operacionalização de uma cessão parcial do fluxo de recebíveis ainda a serem constituídos (isto é, decorrentes de transações futuras) permaneça um desafio jurídico, considerando a dificuldade em se individualizar e identificar as unidades de um recebível ainda não "performado". Muito se discutiu sobre este ponto no âmbito da consulta pública que deu origem às novas normas, mas ainda não há um consenso sobre a sua aplicabilidade.

Adicionalmente, o novo marco regulatório tratou das disposições mínimas que devem constar nos contratos das operações garantidas por recebíveis de arranjos de pagamento. Tais disposições dizem respeito (i) à identificação dos recebíveis; (ii) ao valor limite de garantia; (iii) à necessidade de autorização dos devedores para compartilhamento de informações e (iv) à identificação da instituição domicílio para liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia.

Nesse sentido, vale destacar que é necessário que os contratos especifiquem quais recebíveis a constituir e constituídos serão objeto da garantia, bem como estipulem um valor limite de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia durante a vigência da operação. Este valor deve se manter limitado ao saldo devedor da operação de crédito ou ao limite de crédito concedido.

Ainda, a Resolução 4.734/19 cria obrigações claras de desconstituição dos ônus e gravames sobre os recebíveis em determinados casos. Por exemplo, caso o devedor cumpra as obrigações relativas à operação de crédito, a desconstituição deve ser promovida em dois dias úteis. Já se for verificado um excedente de garantia em relação ao valor limite especificado no contrato, a desconstituição deverá ser providenciada no mesmo dia em tal excedente for verificado. Ainda, caso o valor dos recebíveis constituídos mantidos em garantia esteja dentro do limite de crédito não cancelável incondicional, mas for superior ao limite do saldo devedor, a desconstituição deve ser promovida em até um dia útil contado da solicitação do devedor. Diante de tais regras, um dos desafios para as instituições financeiras será o de manter controles sobre os limites permitidos e eventuais solicitações dos referidos devedores.

Apesar de ainda haver questões controversas, as medidas da Resolução 4.734/19 e da Circular 3.952/19 devem permitir aos usuários finais recebedores uma maior flexibilidade para utilização de seus recebíveis, criando condições favoráveis para fomento da concorrência no mercado de crédito e de negociação de recebíveis. No entanto, ainda permanecem incertas questões de ordem prática e jurídica, que poderão afetar a operacionalização e efetividade das operações reguladas pelas normas.

Nos próximos artigos da série, abordaremos em maiores detalhes o papel das credenciadoras e das registradoras conforme este novo arcabouço regulatório.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office - 3º andar
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue - 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Tóquio1-6-2 Marunouchi
Chiyoda-ku - 21st floor
100-0005
Tokyo – Japan
tel: +81 (3) 3216 7191ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade