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Artigo12.07.2019

Relatório conjunto sobre as regras brasileiras de preços de transferência é publicado pela Receita Federal do Brasil e OCDE

Por:

Luciana Rosanova Galhardo; Flavio Veitzman; Felipe Cerrutti Balsimelli; Diego Alves Amaral Batista; Murillo Estevam Allevato Neto

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​Após 15 meses de trabalho, foi publicado um relatório conjunto da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) a respeito do projeto que visa compatibilizar as regras brasileiras de preços de transferência com o padrão aplicado pela organização.

Em virtude do interesse do Brasil em fazer parte da OCDE, a qual é composta pelos principais países desenvolvidos, o relatório ganha uma importância ainda maior. Isso porque o alinhamento das regras de um país-candidato aos padrões da OCDE é critério decisivo para sua adesão.

O relatório identificou 30 divergências entre as regras brasileiras e os padrões da instituição. Tais divergências foram avaliadas com base nos objetivos perseguidos pelas regras de preços de transferência, quais sejam, assegurar uma base tributária apropriada para cada jurisdição e, ao mesmo tempo, evitar a dupla tributação.

Nesses termos, o relatório concluiu que 27 das divergências identificadas geram risco de dupla tributação, de modo que o comércio e o investimento internacionais poderiam ser prejudicados.

Ademais, o relatório destacou que a utilização de margens fixas e a ausência de regras especiais para transações de alta complexidade (i.e. transferência de intangíveis, serviços e restruturações intra-grupo) afetaria negativamente a arrecadação federal. O relatório também ponderou que tais divergências poderiam gerar questionamentos e disputas com outros países que adotam os padrões da OCDE.

Assim, como forma de compatibilizar as regras brasileiras aos padrões da OCDE, a organização sugere duas medidas alternativas: (i) o abandono das regras atuais e a imediata adesão do Brasil às Guidelines da OCDE; e (ii) a adoção gradual dos padrões da OCDE em etapas e metas definidas.

Cabe destacar que o relatório reconhece os benefícios providos pelas regras brasileiras de preços de transferência, as quais demandam menos recursos administrativos e financeiros para serem aplicadas e reduzem os custos e tempo de litígio. Contudo, o documento ressalta que tais benefícios são verificados essencialmente sob a perspectiva do fisco e dos contribuintes brasileiros, mas é ineficiente, na prática, para coibir a dupla tributação e atender ao padrão arm's length que norteia às Guidelines da OCDE para controle de preços de transferência.

Assim, o relatório aborda a necessidade de conciliação dos modelos, garantindo, de um lado, a praticabilidade preconizada pelo modelo brasileiro, mas também endereçando a necessária adaptação do modelo brasileiro, para que sejam impostos limites (safe-harbours) à aplicação das metodologias de margens fixas (que permaneceriam como uma possibilidade), evitando as situações de dupla tributação e perda de investimentos no Brasil.

Por certo, como bem observa o relatório, essa conciliação de modelos depende da flexibilização da metodologia de margens fixas (não a supressão da metodologia), além da implementação efetiva das diretrizes do artigo 9º das Guidelines da OCDE.

Tais diretrizes abordam a possibilidade de ajustes correspondentes, troca de informações, margens alternativas, dentre outras medidas atualmente não previstas (ou indicadas de forma pouco específica) na legislação brasileira de preços de transferência e nos Tratados celebrados pelo Brasil para evitar a Dupla Tributação.

Verifica-se que há um longo caminho a ser perseguido para a adesão do Brasil à OCDE. Contudo, a proposta de uma alteração radical do modelo brasileiro deve ser vista com parcimônia, pois, em fóruns especializados de discussão, a praticabilidade da metodologia das margens fixas, que é uma marca do modelo brasileiro, é reconhecida como uma viável alternativa para os casos de difícil elaboração de prova documental. Dessa forma, parece-nos que o caminho adequado não seria suprimir as margens fixas, mas complementá-las com os mecanismos já consagrados no modelo OCDE.

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