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Artigo25.07.2019

CVM coloca em audiência pública nova instrução sobre oferta pública de COEs, LFs e LIGs

Por:

Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Tatiana Mello Guazzelli; Carolina Rocha Lima; Mariana Magalhães Lobato

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​A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submeteu à audiência pública nova minuta de instrução sobre as ofertas públicas de distribuição de certificados de operações estruturadas (COEs), letras financeiras (LFs) e letras imobiliárias garantidas (LIGs), via Edital de Audiência Pública SDM N° 04/19.

O principal propósito é possibilitar a distribuição de oferta pública de LFs e LIGs dispensada dos ritos de registro e custos na CVM para que sejam ofertados em regime similar ao já aplicável aos COEs. Se aprovada, a minuta revogará a Instrução CVM n° 569, de 14 de outubro de 2015, sem alterar de forma substancial o regime já aplicável aos COEs.

As LIGs e LFs são títulos de captação emitidos por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Banco Central). A competência da CVM sobre esses títulos é restrita, centrando-se apenas na distribuição mediante oferta pública. O seu funcionamento e emissão são aspectos regulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central. A proposta da CVM ora disponibilizada para audiência pública tem como objetivo facilitar o processo de captação por parte de instituições financeiras em razão do baixo número de pedidos de registro de ofertas públicas de tais títulos, criando um novo regime de distribuição.

LFs
As LFs são um importante instrumento de captação por instituições financeiras. Esses títulos foram criado em 2009 por meio da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, convertida na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a fim de atender os pedidos do mercado por um título de captação de longo prazo passível de ser emitido por instituições financeiras, dado que é vedada a estas a emissão de debêntures.

A regulação aplicável à emissão e funcionamento das LFs foi alterada recentemente pela Resolução do CMN n° 4.733 (de 27 de junho de 2019), que entrará em vigor a partir de outubro deste ano.

LIGs
As LIGs são títulos de crédito nominativos e negociáveis, emitidos por um conjunto restrito de instituições financeiras e lastreados por uma carteira de ativos sobre a qual deve ser constituído regime fiduciário. As LIGs foram criadas mediante a publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, convertida na Lei nº 13.097 em 19 de janeiro de 2015, tendo sido regulamentada pelo CMN apenas em 29 de agosto de 2017, com a publicação da Resolução n° 4.598.

As LIGs são a versão nacional dos covered bonds, títulos bem difundidos no mercado americano e, principalmente, no mercado europeu. Espera-se que sejam uma fonte de recursos relevante para operações de crédito imobiliário no Brasil, uma vez que esses títulos contam inclusive com incentivos fiscais.

Como será a oferta pública de LFs e LIGs?
Aprovada a minuta, a oferta de LFs e LIGs será similar à dinâmica já praticada para COEs,isto é, os emissores estarão automaticamente dispensados de registro de suas ofertas públicas na CVM, podendo ofertar os títulos mediante: (i) a simples entrega ao investidor do Documento de Informações Essenciais (DIE), e (ii) a obtenção de termo de adesão e ciência de risco, datado e assinado pelo titular, atestando o recebimento do DIE e conhecimento dos riscos relacionados ao título. A minuta prevê diferentes requisitos de composição do DIE para cada título aplicável (COE, LF e LIG).

Assim como para o COE, a entrega do DIE e a obtenção do termo de adesão e ciência de risco serão dispensados caso o adquirente do título seja investidor profissional. O cumprimento desses requisitos também não é necessário para a negociação dos títulos em sistema centralizado e multilateral mantido por entidades administradoras de mercado organizado.

A minuta proposta destaca a aderência do mercado ao modelo estruturado pela ICVM n° 569/15, considerando-o como o modelo de distribuição mais adequado à dinâmica de emissão de títulos por instituições financeiras, que são recorrentes e variam frequentemente seus preços e taxas. A ICVM n° 569/15 ocasionou, inclusive, que não houvesse quaisquer ofertas registradas de COE desde 2016. Tendo isso em vista, a CVM também pretende revogar a previsão de emissão de COEs e LFs via oferta pública com esforços restritos (regulada pela Instrução CVM n° 476, de 16 de janeiro de 2009).

A CVM também pretende encerrar o Programa de Distribuição Contínua de LFs (previsto na Instrução CVM n° 400, de 29 de dezembro de 2003), pela pouca adesão no mercado. Tal cenário ocasionou o não crescimento de sua negociação em mercados secundários e, consequentemente, a baixa liquidez desses títulos.

É interessante notar que o edital não descarta a possibilidade de emissão de LFs com cláusula de conversão em ações do emissor por conta deste rito de dispensa automática do registro, desde que a LF sirva para a composição do Patrimônio de Referência (PR) da instituição financeira.

Por fim, o edital indica que, via de regra, a oferta pública de COEs, LFs e LIGs, realizada com dispensa de registro, deveria ser colocada junto ao público investidor por instituições intermediárias autorizadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Contudo, tal exigência é dispensada: (i) aos bancos comerciais, às caixas econômicas e aos bancos múltiplos sem carteira de investimento, na distribuição pública de COEs de sua emissão; (ii) aos bancos múltiplos, aos bancos comerciais, aos bancos de desenvolvimento, aos bancos de investimento, às sociedades de crédito, financiamento e investimento, às caixas econômicas, às companhias hipotecárias, às sociedades de crédito imobiliário, às cooperativas de crédito e ao BNDES, na distribuição pública de LFs de sua emissão; e (iii) aos bancos múltiplos, aos bancos comerciais, aos bancos de investimentos, às sociedades de crédito, financiamento e investimento, às caixas econômicas, às companhias hipotecárias e às associações de poupança e empréstimo, na distribuição pública de LIGs de sua emissão.

Encaminhamento de sugestões e comentários
Sugestões e comentários à minuta de instrução poderão ser apresentados até 13 de setembro de 2019.Apesar de o foco da nova instrução ser a dispensa automática para registro de ofertas de LFs e LIGs, a CVM também está interessada em receber comentários sobre eventuais melhorias ao regime de oferta de COEs, solicitando inclusive contribuições do mercado através do edital de consulta pública ora analisado.

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