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Artigo30.07.2019

Mudanças na LGPD trazem impactos para o setor de saúde

Por:

André Zonaro Giacchetta; Ciro Torres Freitas; Larissa Maria Galimberti Afonso; José Mauro Decoussau Machado; Raphael de Cunto; Théra van Swaay De Marchi; Lidiane Mazzoni; Marcel Leonardi

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Recentemente, algumas alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxeram impactos para o setor de saúde, além de confirmar a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Consolidadas pela Lei nº 13.853/2019, as mudanças ainda dependem de manifestação do Congresso Nacional aos vetos do presidente da República. Na atual redação da LGPD:

  • a tutela da saúde permaneceu como uma das possibilidades de tratamento de dados pessoais (incluindo dados pessoais sensíveis), quando realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. A LGPD não esclarece a quais   "profissionais de saúde" o texto legal se refere, o que poderá ser eventualmente regulamentado pela ANPD; 
  • foi mantida a vedação à comunicação e ao compartilhamento de dados de saúde com objetivo de obtenção de vantagem econômica (artigo 11, §4º). Para o mercado de saúde, há exceção para "hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde que observado o § 5º deste artigo, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou para as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo";  
  • foi incluída a vedação ao tratamento de dados de saúde pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, para fins de seleção de risco, contratação e exclusão de beneficiários. Em que pese essa inclusão, a vedação para o mercado de saúde suplementar já existia em razão da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que veda a seleção de risco. 

Nenhuma empresa do setor de saúde consegue exercer suas atividades sem o tratamento de dados de seus pacientes e beneficiários. A redação original da LGPD (ou seja, o artigo 11, §4º, da Lei nº 13.709/2018, conforme publicada em 15.8.2018) era bastante restritiva para o setor e poderia, em alguns casos, inviabilizar atividades e impedir processos de inovação. A interoperabilidade já é uma realidade para as melhorias nas práticas de saúde, sendo o compartilhamento de dados uma de suas premissas.

Com a vigência da LGPD, as empresas precisarão estar atentas aos princípios da finalidade, adequação e necessidade do tratamento dos dados dos titulares, bem como à escolha das bases legais de tratamento mais adequadas, possibilitando a adoção de processos internos para impedir a exposição dos titulares e, ainda assim, garantir a continuidade do serviço prestado da forma mais adequada ao cuidado de saúde.

Vale destacar que, além do setor de saúde em si, todas as empresas que ofereçam planos de saúde a seus empregados deverão tomar as devidas cautelas no tratamento dos dados referentes ao benefício, especialmente na coleta e transmissão de dados à operadora de planos e aos eventuais parceiros envolvidos na gestão da saúde.

A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020, mas as medidas de adequação precisam ser tomadas o quanto antes. Identificação dos fluxos de dados, revisão de regras de privacidade e investimentos em prevenção são necessários, mas deverão sempre considerar as peculiaridades do mercado de saúde.

A LGPD não pode representar empecilhos para o desenvolvimento de um setor relevante como o de saúde. Ao contrário, a lei deve trazer uma nova forma de relacionamento mais transparente com um consumidor que tem interesse crescente em consumir produtos digitais para controle de gastos e cuidados com sua saúde.

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