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Artigo06.01.2015

O novo conceito de “receita bruta” para seguradoras instituído pela Lei nº 12.973/2014

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Marcelo Marques Roncaglia; Giancarlo Chamma Matarazzo; Mariana Monte Alegre de Paiva

Anexo Biblioteca Informa nº 2.337

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1.  Dentre as diversas inovações na legislação tributária promovidas pela Lei nº 12.973, de 13.5.2014 ("Lei nº 12.973/2014"), conversão da Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013, é importante destacar a modificação do conceito de "receita bruta" para fins de PIS/COFINS, que valerá para todos os contribuintes a partir de 1.1.2015[1]. 

2.  A esse respeito, ressaltamos que a Lei nº 12.973/2014 alterou o conceito contido no artigo 12 do Decreto nº 1.598, de 26.12.1977 ("Decreto nº 1.598/1977"), que trata da legislação do Imposto de Renda, e, ainda, modificou a redação do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27.11.1998 ("Lei nº 9.718/1998"), para determinar que a base de cálculo do PIS/COFINS corresponderá justamente à receita bruta prevista no mencionado artigo 12. 

3.  De acordo com a redação original do artigo 12 do Decreto nº 1.598/1977, a "receita bruta" seria o produto da venda de bens em operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Agora, com a alteração prevista pela Lei nº 12.973/2014, a receita bruta englobará, além do produto da venda de bens em operações de conta própria e do preço dos serviços, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade principal da empresa. 

4.  É relevante mencionar que, mesmo antes da edição da Lei nº 12.973/2014, a questão quanto à base de cálculo do PIS/COFINS especificamente no caso de seguradoras tem sido objeto de intensa controvérsia. 

5.  Em síntese, os contribuintes defendem que o "faturamento", previsto no artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 como base de cálculo das contribuições, abrangeria tão-somente os valores de venda de bens e prestação de serviços, o que impediria a tributação em relação às receitas de prêmios recebidos dos clientes e às receitas financeiras decorrentes de reservas técnicas e livres. Tal argumentação se fundamenta ainda no julgamento ocorrido em 2005 pelo Supremo Tribunal Federal ("STF"), que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, afastando a ampliação da base de cálculo dessas contribuições, mantendo assim a cobrança apenas sobre as receitas de venda de bens e prestação de serviços. 

6.  Por outro lado, as autoridades fiscais apresentam interpretação distinta[2], no sentido de que serviços, para as seguradoras, abrangeriam as receitas decorrentes de prêmios pagos pelos clientes. Ainda, as autoridades fiscais também sustentam a tributação sobre as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios, por entender que a efetivação e a administração de reservas técnicas seriam atividades típicas e operacionais. Apenas as receitas financeiras decorrentes de outros investimentos, que não os compulsórios, estariam excluídas da incidência do PIS/COFINS. A disputa, porém, ainda não foi resolvida pelo STF. 

7.  A partir de 2015, contudo, o cenário será alterado, haja vista a relevante modificação introduzida pela Lei nº 12.973/2014. Assim, para as seguradoras, será necessário definir quais valores poderão ser caracterizados como receitas nos termos do artigo 12 do Decreto nº 1.598/1977. 

8.  No nosso entendimento, as seguradoras têm como objeto a venda de seguros, de modo que apenas as receitas intrinsecamente relacionadas com tal atividade poderiam ser tributadas. Assim, as receitas com prêmios, por exemplo, estariam sujeitas à tributação, por se tratar de valores resultantes da própria atividade securitária. 

9.  A nosso ver, as receitas financeiras, sejam decorrentes de reservas técnicas ou livres, não estariam abrangidas no conceito de "receita bruta" previsto no mencionado artigo 12, uma vez que não decorrem diretamente da atividade principal das seguradoras. Nesse sentido, todas as demais receitas auferidas que não resultem da atividade principal da seguradora não deveriam se sujeitar à tributação. É de se esperar, porém, que a interpretação das autoridades fiscais seja distinta e estas exijam o PIS/COFINS sobre todas as receitas auferidas.

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[1] A Lei nº 12.973/2014 entrará em vigor em 1.1.2015, com exceção dos casos em que o contribuinte optou por antecipar o regime previsto nos artigos 1º, 2º, 4º a 70 (que tratam de alterações à legislação tributária para fins de apuração de IRPJ/CSLL e PIS COFINS) em relação ao ano de 2014.

[2] Vide Parecer CAT/PGFN nº 2.773/2007 e Soluções de Consulta nºs 91/2012 e 240/2012.

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