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Artigo27.09.2019

Novas regras para o resgate antecipado de debêntures de infraestrutura

Por:

Marcos Saldanha Proenca; Marcello Mammocci Pompilio; Ricardo Simões Russo

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​A criação das chamadas debêntures de infraestrutura, através da edição da Lei nº 12.431, em junho de 2011, tornou possível às empresas com projetos enquadrados como prioritários obterem recursos complementares às suas necessidades de funding de longo prazo.

Segundo dados de mercado, até meados de agosto de 2019, as ofertas de tais títulos apresentaram um volume total de aproximadamente R$ 75 bilhões, sendo realizadas por empresas de diferentes setores de infraestrutura, como energia (geração, transmissão e distribuição), transportes (rodovias, ferrovias, hidrovias), saneamento básico, telecomunicações, dentre outros.

Para fins de seu enquadramento, as debêntures de infraestrutura devem observar determinados requisitos mínimos, dentre os quais encontra-se a vedação, pela companhia emissora, "à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional".

O texto acima causava certa dúvida de interpretação no que diz respeito a operações de liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura, uma vez que, em um primeiro momento, limitava a "recompra" dos títulos nos dois primeiros anos após a oferta. Contudo, com relação ao "resgate ou pré-pagamento", não deixava claro se este prazo também seria aplicável ou se tais operações dependeriam, ainda, de regulamentação adicional do Conselho Monetário Nacional (CMN).

De acordo com o disposto na Lei das S.A., é possível encontrar as seguintes formas de liquidação antecipada de debêntures: (i) aquisição facultativa, (ii) resgate antecipado (total ou parcial), e (iii) amortização extraordinária de uma mesma série de debêntures em circulação.

Tanto na aquisição facultativa quanto no resgate antecipado (total ou parcial), a emissora recompra debêntures em circulação no mercado, retirando-as, de forma temporária ou definitiva, de circulação. Na amortização extraordinária, as debêntures continuam circulando, porém têm o seu valor nominal diminuído de forma proporcional.

Assim, tendo em vista a divergência de termos usualmente aplicáveis às debêntures (conforme previstos na Lei das S.A.) daqueles estabelecidos pela Lei nº 12.431, diferentes interpretações surgiram no mercado em relação à possibilidade de realização de operações de liquidação antecipada, bem como quanto ao prazo mínimo que deveria ser observado.

De forma a sanar esta dúvida, o CMN, em 26.9.2019, regulamentou a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura em relação ao resgate através da edição da Resolução nº 4.751.

Segundo a referida resolução, companhias emissoras podem promover o resgate antecipado de debêntures ofertadas no âmbito da Lei nº 12.431, a seu exclusivo critério, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

(i) o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorrido entre a data de emissão e a data de liquidação das debêntures seja superior a quatro anos;

(ii) a escritura de emissão contenha previsão expressa sobre (a) a possibilidade de resgate e sobre os critérios para determinação dos valores a serem pagos aos debenturistas; e (b) possíveis datas de liquidação antecipada com intervalos não inferiores a seis meses entre elas e a fórmula de cálculo que será utilizada no momento da liquidação;

(iii) a taxa de pré-pagamento seja menor ou igual à soma da taxa do título público federal remunerado pelo mesmo índice da debênture com duration mais próxima à duration da debênture na data de liquidação antecipada, com o spread sobre o título público federal remunerado pelo mesmo índice da debênture com duration mais próxima à duration do título na data de emissão; e

(iv) o resgate abranja a totalidade das debêntures de infraestrutura, objeto da emissão, não sendo admitido o resgate parcial.

Os requisitos mencionados nos itens (iii) e (ii)(b) acima podem ser desconsiderados, caso assim aprovado em assembleia geral de debenturistas (ou mediante adesão à oferta realizada pela emissora), com aprovação de 75% das debêntures em circulação.

Desta forma, a Resolução n° 4.751 esclareceu os requisitos a serem observados no resgate antecipado total de debêntures de infraestrutura, gerando maior segurança em sua aplicação pelo mercado. Vale ainda notar que o disposto em referida Resolução é válido às debêntures de infraestrutura emitidas a partir de 26.9.2019.

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