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Artigo04.10.2019

Medida Provisória do Agronegócio

Por:

Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Rafael José Lopes Gaspar; Fabio Moretti de Gois

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Foi publicada em 2 de outubro a Medida Provisória nº 897 (MP do Agro), tratando de diversos assuntos de grande interesse para o agronegócio.

Em linhas gerais, a MP do Agro (i) regulamentou as regras para emissão de cédulas de produtos rurais financeiras (CPR-F) corrigidas pela variação cambial, (ii) autorizou o registro e a distribuição de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) diretamente em sistemas de registro e liquidação financeira localizados no exterior, (iii) instituiu o Fundo de Aval Fraterno, (iv) dispôs sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais e (v) estabeleceu algumas regras específicas sobre a escrituração de títulos de crédito, entre outras alterações.

A MP do Agro era amplamente aguardada pelo setor e tem como diretriz principal fomentar o mercado de crédito no agronegócio brasileiro, facilitando a realização de investimentos por meio de financiamentos locais ou estrangeiros.

Cédula de Produto Rural Financeira Corrigida pela Variação Cambial
Uma das alterações mais aguardadas pelo setor diz respeito à regulamentação de emissão de CPR-F com cláusula de correção pela variação cambial. Vale lembrar a relevância do tema para o setor, uma vez que boa parte dos produtos agrícolas são precificados e negociados em dólares norte-americanos. A alteração visa esclarecer algumas disposições sobre o tema especialmente para atrair investidores estrangeiros e fomentar o mercado de crédito do agronegócio.


Nos termos da MP do Agro, a CPR-F com cláusula de correção pela variação cambial poderá ser emitida desde que:

(i) os produtos rurais especificados sejam referenciados ou negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais, cotados ou referenciados na mesma moeda prevista na cláusula de correção; e

(ii) seja emitida em favor de: (a) investidor não residente; (b) companhia securitizadora de direitos creditórios do agronegócio, com o fim exclusivo de ser vinculada a Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com cláusula de variação cambial equivalente; ou (c) pessoa jurídica apta a emitir Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), com o fim exclusivo de ser vinculada a CDCA com cláusula de variação cambial equivalente.

Não obstante, a própria MP do Agro delegou poderes ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer outras condições para a emissão de CPR-F com cláusula de correção pela variação cambial, inclusive sobre a emissão em favor de investidor residente e a restrição de produtos objeto de CPR-F com variação cambial.

Certificados de Recebíveis do Agronegócio e outros títulos do agronegócio
Outro ponto focal da MP do Agro diz respeito à possibilidade de distribuição de CRA diretamente no exterior. A medida busca facilitar a aquisição de CRA por investidores estrangeiros e, consequentemente, fomentar o mercado de crédito do agronegócio no Brasil. Atualmente, os entraves cambiais no Brasil afugentam parcela relevante dos investidores estrangeiros interessados em adquirir títulos relacionados ao agronegócio.

A MP do Agro estabeleceu que os CRA objeto de referidas distribuições no exterior poderão ser registrados em entidade de registro e de liquidação financeira no exterior, desde que a entidade seja:

(i) autorizada em seu país de origem; e

(ii) supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a Comissão de Valores Mobiliários tenha firmado acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre operações realizadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.

Fundos de Aval Fraterno - FAF
Entre as principais inovações trazidas pela MP do Agro vale destacar a instituição dos Fundos de Aval Fraterno (FAF), cujo objetivo será garantir operações de crédito realizadas por instituições financeiras e produtores rurais. Integrarão cada FAF (i) no mínimo dois e, no máximo, dez devedores; (ii) a instituição financeira credora ou, na hipótese de consolidação de dívidas, os credores originais, incluídos os não financeiros; e (iii) a instituição garantidora, se houver.

Adicionalmente, cada FAF contará com cotas primárias, correspondentes a 4% do valor do FAF (as quais serão integralizadas pelos devedores); cotas secundárias, correspondentes a 4% do valor do FAF (as quais serão integralizadas pela instituição financeira credora ou, na hipótese de consolidação, dos credores originais); e cotas terciárias, correspondentes a 2% do valor do FAF (as quais serão integralizadas pela instituição garantidora, se houver).

Escrituração de Títulos de Crédito
Outro aspecto da MP do Agro é a criação de tendência para escrituração de vários títulos de crédito, incluindo a CPR-F.

O Capítulo VIII da MP do Agro traz alterações à Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e ao Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de modo a estabelecer que títulos costumeiramente cartulares, como o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), a Cédula de Crédito Bancário (CCB), a Cédula de Crédito Rural (CCR), a Nota Promissória Rural (NPR), a Duplicata Rural (DR), poderão ser emitidos sob a forma escritural, por meio do lançamento no sistema eletrônico de escrituração mantido em instituição financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica.

A medida descrita acima está em linha com o movimento internacional de desmaterialização de ativos financeiros e valores mobiliários que ocorre há anos. Em linha com essa medida, a MP do Agro reconheceu em diversas passagens a possibilidade de realização de assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.

Conclusão
A MP do Agro deve ser vista de forma positiva, pois demonstra o interesse do governo em modernizar diversos aspectos relacionados aos títulos de crédito existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, melhorias técnicas podem ser realizadas no texto da MP do Agro, de modo a garantir maior segurança jurídica aos instrumentos aqui discutidos e, com isto, dar maior flexibilidade à sua utilização e viabilizar o crescimento do mercado de crédito ao agronegócio do Brasil.

Desde 2 de outubro podem ser apresentadas emendas à MP do Agro, que posteriormente deverá seguir o rito de conversão em lei descrito na Constituição Federal.

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