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Artigo06.01.2015

Receita Federal Poderá Fazer Consultas Públicas

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Renato Henrique Caumo

Anexo Biblioteca Informa nº 2.338

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1.  Em 08.01.2015 foi publicada a Portaria RFB nº 35 ("Portaria RFB nº 35/15"), que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB") a realizar "consulta pública sobre minutas de Instruções Normativas para que sejam apresentadas sugestões visando ao seu aperfeiçoamento, antes de sua edição."[1] 

2.  Nos termos da Portaria RFB nº 35/15, as minutas dos atos normativos aplicáveis, bem como sua exposição de motivos, com indicação dos objetivos institucionais que se pretende alcançar com a regulamentação, serão disponibilizadas no sítio da RFB na Internet, e ficarão disponíveis por determinado período de tempo, ao longo do qual entidades representativas da sociedade civil poderão apresentar suas sugestões e considerações. 

3.  As sugestões deverão ser apresentadas por meio de formulário eletrônico, e deverão conter  (i) proposta de nova redação para o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira, e  (ii) justificativa para o novo texto proposto, que demonstre a pertinência, a viabilidade e o atendimento dos objetivos da norma a ser editada. 

4.  A RFB esclareceu que não pretende responder ou debater as sugestões enviadas pelos interessados, motivo pelo qual não se espera que esse novo canal se transforme em foro para discussão de aspectos técnicos da política fiscal, ou quanto às interpretações adotadas pela RFB acerca da legislação tributária. 

5.  Contudo, consideramos a possibilidade de apresentação de sugestões às minutas de Instruções Normativas, que poderão ser consideradas para fins da elaboração do texto final, como algo bastante positivo, na medida em que poderá  (i) mitigar o "efeito surpresa," já que hoje em dia a grande maioria dos contribuintes só toma conhecimento da regra fiscal, no momento em que a Instrução Normativa é publicada no Diário Oficial da União, bem como  (ii) permitir, por meio das manifestações das entidades de classe interessadas, que os técnicos da RFB tenham conhecimento prévio de eventuais impactos não pretendidos que determinada redação pode ocasionar caso seja efetivamente publicada, o que não acontece hoje em dia, e, por vezes, enseja sucessivas alterações de regras recém publicadas. 

6.  Por fim, a Portaria RFB nº 35/15 é clara no sentido de que a realização de consultas públicas será uma faculdade da RFB, que poderá (ou não) realiza-las, se entender pertinente, bem como deixa consignado que as  "minutas de atos que demandem urgência na implementação ou que promovam correções ou ajustes pontuais em normas anteriormente editadas e que não alterem substancialmente as regras e os procedimentos estabelecidos" não estarão sujeitas a consulta pública. 

7.  Todo o mais considerado, não se pode deixar de ressaltar a importância da iniciativa –já adotada por outros países desenvolvidos– também sob a perspectiva da transparência e isonomia nas relações entre autoridades fiscais e cidadãos, pois possibilita que todos (sem exceção) tenham conhecimento da norma ao mesmo tempo, e, na forma da Portaria RFB nº 35/15, possam fazer críticas e comentários específicos de suas indústrias em face da regulamentação pretendida. 

8.  Espera-se, portanto, que a sistemática de consultas públicas seja de fato implementada, e que seja realmente utilizada pela RFB com o intuito de coletar sugestões e melhorar o sistema tributário, ao invés de meramente obter maior compreensão das dificuldades interpretativas que acometem os contribuintes para direcionar fiscalizações e autuações fiscais –hipótese em que o mecanismo perderia a sua função institucional.

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[1]    A Portaria RFB nº 35/15 substitui a Portaria RFB nº 689, de 30.04.2008 ("Portaria RFB nº 689/08"), que já autorizava a realização consultas públicas com relação a "minutas de atos normativos relativos a regimes e procedimentos aduaneiros, para que sejam apresentadas sugestões visando ao seu aperfeiçoamento, antes de sua edição."  Nesse sentido, a Portaria RFB nº 35/15 é substancialmente mais abrangente do que a Portaria RFB nº 689/08.

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