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Artigo09.10.2019

Novas regras para CDBs e CCBs

Por:

Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Raphael Palmieri Salomão; Victoria Villa Silva Tsubake

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​No último dia 02.09, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 897 (MP 897/19), também conhecida como Medida Provisória do Agronegócio. A MP 897/19 trata de diversos assuntos, tais como a instituição do Fundo de Aval Fraterno, o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, a escrituração de títulos de crédito, o Certificado de Depósito Bancário (CDB), a Cédula de Crédito Bancário (CCB) e o Certificado de Cédula de Crédito Bancário (CCCB ou 3CBs)¹.

A seguir, trataremos dos temas relativos ao CDB, à CCB e às 3CBs, mais especificamente sobre a consolidação e o aprimoramento da regulação acerca da emissão, do registro e da circulação de tais títulos de crédito.

Certificado de Depósito Bancário (CDB)
O CDB foi originalmente instituído pela Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 (Lei Nº 4.728/65), normativo que disciplinou o mercado de capitais e as medidas para o seu desenvolvimento. O art. 10 da Lei n° 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Lei n° 13.476/17), ora revogado pela MP 897/19, já possibilitava a emissão de CDB escritural, por meio de lançamento no sistema ou em livro do emissor. No entanto, frente ao crescimento exponencial do uso da tecnologia da informação e da comunicação no mercado financeiro nacional, o legislador brasileiro, por meio da MP 897/19, buscou consolidar a regulação aplicável ao CDB, aprimorando a disciplina legal relacionada a esse instrumento de captação de instituições financeiras, especialmente acerca da sua emissão e da transferência de sua titularidade.

De plano, vale destacar que as alterações trazidas pela MP 897/19, a respeito do CDB, representam um reflexo do movimento de desmaterialização, registro e depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários implementado pelo regulador nos últimos anos². Nesse sentido, nota-se que o principal propósito da MP 897/19 sobre esse assunto é aprimorar o controle e a transferência de titularidade do CDB e, por consequência, fomentar ainda mais essa forma de captação de recursos por parte das instituições financeiras.

De forma semelhante ao disposto na Lei 4.728/65, o capítulo IV da MP 897/19 define o CDB como título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento, em data futura, do valor depositado junto ao emissor, acrescido da remuneração convencionada. A nova regulamentação determina que o CDB só poderá ser emitido por instituições financeiras que captem recursos sob a modalidade de depósitos a prazo e que tal certificado deverá conter uma série de requisitos³. Sobre o prazo, um aspecto interessante a ser destacado é o fato de a MP 897/19 não ter definido prazo mínimo ou máximo de vencimento dos CDB, de tal forma que conferiu competência ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para regular essa e outras matérias relacionadas.

Como já era previsto na regulamentação original, a MP 897/19 permitiu a transferência do CDB por meio do endosso, sendo que a responsabilidade do endossante do CDB é limitada à existência do crédito, não abrangendo o seu pagamento. No entanto, a MP 897/19 foi além, ao prever que o CDB emitido sob a forma escritural também deverá ser transferido por meio de endosso eletrônico, exclusivamente por meio de anotação específica no sistema eletrônico da instituição emissora ou, quando tenha sido depositado em depositário central, por meio de anotação específica no sistema eletrônico correspondente.

A MP 897/19 estabelece que a titularidade do CDB emitido de forma escritural será atribuída exclusivamente por meio do lançamento no sistema eletrônico da instituição emissora ou do depositário central, quando tenha sido nele depositado. A nova regulação determina também a obrigação de a instituição emissora e o depositário central emitirem certidão de inteiro teor do título, caso haja solicitação nesse sentido. A medida provisória esclarece que ações de execução poderão ser promovidas com base na referida certidão.

Ainda, a MP 897/19 manteve a regência supletiva do CDB pela regulação aplicável à nota promissória, excetuando as disposições que a contrariarem. Por fim, como anteriormente destacado, a nova regulamentação previu a competência do CMN para regulamentar o CDB, incluindo as matérias relativas à (i) condições, limites e prazos para a emissão de CDB; (ii) tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e requisitos específicos para a sua emissão; (iii) índices, taxas ou metodologias permitidas para a remuneração do CDB.

Cédula de Crédito Bancário (CCB)
A CCB e seu arcabouço regulatório foram instituídos pela Lei 10.931, de 02 de agosto 2004 (Lei 10.931/04), tratando-se de título de crédito emitido por devedores de instituições financeiras ou entidades equiparadas que representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito realizada no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

A legislação brasileira determinava que a CCB deveria ser emitida sob a forma cartular, aplicando-se a ela, de forma supletiva, a legislação cambial. No entanto, nos últimos anos, verificou-se o crescimento da emissão e negociação eletrônica de CCBs no mercado financeiro, em especial em modelos de negócios inovadores.

Assim, no contexto do uso intensivo da tecnologia na oferta de produtos e serviços financeiros (inclusive por meio de acesso dos clientes através da internet e de aplicativos para smartphones), das decisões judiciais favoráveis à validade de CCBs eletrônicas, das discussões em diversas associações (eg. Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA e Associação Brasileira de Crédito Digital – ABCD) e do pleito do mercado em relação à necessidade de desmaterialização da CCB, a MP 897/19 inovou ao expressamente permitir a possibilidade de emissão de CCB sob a forma escritural, bem como expressamente reconhecer a possibilidade de CCBs emitidas por escrito poderem ser assinadas eletronicamente.

A MP 897/19 alterou determinados dispositivos da Lei 10.931/04, passando a prever a possibilidade da emissão escritural da CCB mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, sistema este mantido em instituição financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil (Banco Central) a exercer a atividade de escrituração eletrônica. Nesse contexto, previu-se a competência do Banco Central em relação ao estabelecimento das condições para o exercício, da concessão de autorização e da supervisão da atividade de escrituração eletrônica. Também foi atribuído ao Banco Central o poder de regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da CCB escritural.

Ainda, a MP  897/19 previu que as infrações à regulamentação da atividade de escrituração eletrônica sujeita a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, texto normativo que trata do processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

No tocante aos requisitos relativos à CCB emitida sob a forma escritural, a MP  897/19 estabelece que o sistema eletrônico de escrituração registrará (i) a emissão do título com seus requisitos essenciais; (ii) a eventual transferência realizada por meio de endosso em preto; (iii) os aditamentos, as retificações e as ratificações à CCB, que passam a integrá-la; (iv) a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações, inclusive sobre o fracionamento, quando houver, ou de outras declarações referentes à CCB ou ao certificado de CCB; e (v) a constituição de ônus e gravames.

O sistema eletrônico também deverá ser capaz de, mediante solicitação do titular da CCB, expedir certidão de inteiro teor do título, inclusive de forma eletrônica, a qual terá força de título executivo extrajudicial.

Por fim, mesmo em relação à CCB emitida por escrito, a MP 897/19 trouxe mais uma inovação ao reconhecer expressamente a possibilidade desta cédula ser assinada eletronicamente, desde que possa ser garantida a inequívoca identificação do seu signatário. 

Todas as mudanças acima vão ao encontro de uma prática já iniciada pelas fintechs de crédito e que já encontravam respaldo jurisprudencial. Não obstante, o Governo Federal entendeu por bem aumentar a segurança jurídica do tema mediante a criação de dispositivos legais expressos sobre as matérias tratadas na MP 897/19.

Esse aumento de segurança jurídica tem como efeito aumentar a competição no setor de crédito no Brasil. Vale lembrar que, antes da emissão da MP 897/19, várias instituições financeiras hesitavam em adotar a prática de emissão de CCBs eletrônicas sob o receio desses títulos serem questionados em juízo. Com essa mudança, acreditamos que as grandes instituições financeiras deverão ganhar maior velocidade e eficiência, contribuindo, novamente, para a melhora da disponibilização do crédito no Brasil.

Certificado de Cédula de Crédito Bancário (CCCB ou 3CB)
Em decorrência das alterações trazidas pela MP 897/19, relativas à desmaterialização da CCB, a Lei 10.931/04 passou a não mais tratar das figuras do depósito e do depositante da 3CB), mas sim da custódia e do custodiante da 3CB. Nesse mesmo contexto, a MP  897/19 estabeleceu que a 3CB emitida sob a forma escritural deverá ser regida pelas disposições que tratam da CCB escritural, no que aplicável, e não mais pelo regime das ações escriturais (arts. 34 e 35 da Lei 6.404/76).

Acerca da transferência da 3CB, a MP 897/19 limitou que tal transferência só poderá ocorrer mediante endosso, e não mais por meio de termo de transferência, ainda que por meio de sistema eletrônico de escrituração. A nova regulamentação determinou que a transferência só precisará ser averbada junto à instituição financeira emitente, no prazo de dois dias contados da data do endosso, caso se trate de certificado cartular.

Com o objetivo de conferir maior segurança jurídica à operação na qual o endossatário de endosso eletrônico não é membro do SFN, a MP 897/19 prevê que o endossatário da 3CB, ainda que não seja instituição financeira ou entidade a ela equiparada, fará jus a todos os direitos nele previstos, incluída a cobrança de juros e demais encargos. Tal regra já existia na Lei 10.931/04 em relação às CCBs e foi objeto de questionamento em várias decisões judiciais.

A MP 897/19 vai ao encontro da prática de mercado e pretende evitar a mesma discussão existente nos tribunais em relação às CCBs. A esse respeito, alguns magistrados insistem em afirmar em suas decisões que o endossatário de uma CCB não poderia continuar cobrando a taxa de juros constante da CCB se não fosse uma instituição financeira. Nessas decisões, o endossatário das CCBs não pertencente ao SFN estava limitado à cobrança de taxas de juros prevista na Lei de Usura.

A novidade trazida pela nova regulamentação refere-se a 3CB poder representar (i) a própria CCB; (ii) o agrupamento de CCBs; ou (iii) as frações de CCBs, neste caso, apenas se as CCBs forem emitidas de forma escritural e esta informação deverá constar do sistema eletrônico de escrituração.

Acreditamos que inclusão da possibilidade de uma 3CB contemplar frações de CCBs vai ao encontro de uma demanda das fintechs de crédito, em especial das Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). A partir de agora, o investidor poderá comprar uma 3CB que poderá representar um portfólio de CCBs ou partes ideais de CCBs, contribuindo para o aumento de diversificação de redução risco para os investidores.

CCB e 3CBs como valores mobiliários
Por fim, a MP 897/19 também inovou ao determinar as situações em que a CCB e a 3CB ficam excluídas do regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que trata dos valores mobiliários, por serem considerados títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central.

Dessa maneira, as CCBs e as 3CBs não serão consideradas valores mobiliários quando a instituição financeira ou a entidade: (i) for titular dos direitos de crédito por eles representados; (ii) preste garantia às obrigações por eles representadas; ou (iii) realize, até a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos.

A nosso ver, este ponto foi editado para trazer maior segurança jurídica aos modelos de negócios que operacionalizam a oferta de empréstimos através de plataformas eletrônicas, especialmente os estruturados em formato peer-to-peer lending, tal como as SEP, de forma a evitar o risco de caracterização de oferta pública de valores mobiliários, que até a presente data era especialmente latente em decorrência da combinação do Processo CVM n° RJ 2007/11.593 e do Parecer de Orientação CVM n° 32. Faremos uma análise mais detalhada sobre esse tema em um próximo artigo.

Conclusão
As alterações e inovações trazidas pela MP 897/19 conferem não apenas maior segurança jurídica à emissão e à negociação de títulos de crédito desmaterializados, mais especificamente de CDB, CCB e 3CBs escriturais, mas surgem para atender significativos pleitos do mercado. Assim, a nova regulamentação visa contribuir para o aumento da competitividade no mercado financeiro brasileiro, para a diminuição do spread bancário e para o estímulo do crescimento econômico do país.

Já em vigor, a MP 897/19 será inicialmente analisada por uma comissão mista do Congresso, fase na qual poderão ser apresentadas emendas por meio de audiências públicas. Ainda não foram indicados os cargos de relator e presidente da referida comissão mista e, posteriormente à tramitação nesta comissão, o texto normativo será votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
__________________________
¹ Publicamos anteriormente um artigo específico sobre os temas do agronegócio tratados na MP 897/19. Para maiores informações, acesse o link: http://www.pinheironeto.com.br/publicacoes/medida-provisoria-do-agronegocio
² A esse respeito, vide artigo que publicamos sobre a matéria http://www.pinheironeto.com.br/publicacoes/cmn-aprova-resolucao-sobre-registro-e-deposito-de-ativos-financeiros-e-valores-mobiliarios
³ São estabelecidos como requisitos do CDB (i) a denominação "Certificado de Depósito Bancário"; (ii) o nome da instituição financeira emissora; (iii) o número de ordem, o local e a data de emissão; (iv) o valor nominal; (v) a data de vencimento; (vi) o nome do depositante; (vii) a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; e (viii) a forma, a periodicidade e o local de pagamento.
 O artigo 30 da Lei 4.728/65 definia que os bancos poderiam captar depósitos com prazo superior a 18 meses.

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