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Artigo28.08.2015

Valor da taxa CADE sofrerá ajuste a partir de 1.1.2016

Por:

Cristianne Saccab Zarzur Chaccur; Leda Batista da Silva

Anexo Biblioteca Informa nº 2.370

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Nos termos do artigo 23 da Lei 12.529/2011, no ato da notificação de atos de concentração ao CADE é necessária a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa CADE. O valor atual da taxa CADE é de R$ 45.000,00. 

A partir de 1.1.2016, entretanto, e nos termos da Medida Provisória Nº 687 publicada no Diário Oficial da União em 18.8.2015, esse valor será aumentado para R$ 85.000,00. 

Empresas que estejam em negociações devem atentar para esse aumento que vigorará a partir do próximo ano.

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