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Artigo29.01.2015

Novas regras para incidência do PIS/COFINS-Importação

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Marcelo Marques Roncaglia; Renato Henrique Caumo; Mariana Monte Alegre de Paiva; Gabriela Fischer Junqueira Franco

Anexo Biblioteca Informa nº 2.341

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1.  Em 30.1.2015 foi publicada a Medida Provisória nº 668 ("MP 668/15") que majorou, de 9,25% para 11,75%, as alíquotas do PIS/COFINS-Importação incidentes na importação de bens estrangeiros em geral. As alíquotas do PIS/COFINS-Importação incidentes na importação de serviços não foram alteradas, de maneira que, nessa hipótese, as contribuições continuam a incidir à alíquota conjunta de 9,25%.​

2.  Além disso, merece destaque o fato de a MP 668/15 ter majorado também as alíquotas de PIS/COFINS-Importação incidentes na importação de (i) determinados produtos farmacêuticos,[1] de 12% para 15,79%; (ii) determinados produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal,[2] de 12,5% para 20%; (iii) certas máquinas e veículos,[3] de 11,6% para 15,19%; (iv) pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, de 11,5% para 16,56%; (v) autopeças, de 13,10% para 15,19%; e (vi) papel imune a impostos  destinado à impressão de periódicos, 4% para 4,76%. Os NCMs dos produtos aplicáveis constam dos parágrafos do artigo 8º da Lei nº 10.865, de 30.4.2004 ("Lei 10.865/04").

3.  A MP 668/15 também alterou a regra que trata do reconhecimento de créditos fiscais com relação ao PIS/COFINS-Importação recolhido quando da importação de produtos para revenda etc., para dispor que os créditos em questão serão calculados "mediante a aplicação das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8º [da Lei 10.865/04], conforme o caso," sobre o valor "que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º [também da Lei 10.865/04], acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição."

4.  Por fim, a MP 668/15 acrescentou um novo dispositivo no artigo 15 da Lei 10.865/04 para prever, expressamente, que o valor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de 1% previsto no §21 do artigo 8º da Lei 10.865/04 não gera direito a créditos fiscais para o contribuinte, conforme já havia entendido a Receita Federal do Brasil quando da divulgação do Parecer Normativo nº 10, de 2014, recentemente editado[4].

5.  Em vista de todo o exposto, entendemos que as medidas trazidas pela MP 668/15 ocasionam um claro aumento de carga tributária para diversos setores industriais, bem como, de maneira geral, implicam tratamento tributário mais gravoso sobre os produtos importados em face de seus similares nacionais, em violação, por exemplo, do princípio da isonomia, e das disposições de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

6.  Desse modo, entendemos que existem argumentos jurídicos para questionar os aumentos em questão mesmo antes de as alterações em questão entrarem em vigor a partir de 1.5.2015.

____________________________________

[1] Tais como glândulas e outros órgãos para usos opoterápicos, antissoros, vacinas etc.

[2] Tais como perfumes, maquiagens, cremes e pós, desodorantes etc.

[3] Tais como niveladores, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, espalhadores de fertilizantes, ceifeiras etc.

[4] Para maiores detalhes, vide nosso Anexo ao BI nº 2.331 (disponível em http://www.pinheironeto.com.br/publicacao/4375). 

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