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Artigo13.12.2019

Os Créditos de Descarbonização - CBIO (os novos Créditos de Carbono do Brasil) recebem importantes regulamentações do MME e da ANP

Por:

Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Fabio Moretti de Gois

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Em 20 de novembro de 2019, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria nº 419 (Portaria MME nº 419), a qual regulamentou, por fim, a forma de emissão, escrituração, negociação e vencimento dos Créditos de Descarbonização (CBIO), conforme mandamento estabelecido pelo artigo 17 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 (Lei do RenovaBio).

Adicionalmente, em 5 de dezembro de 2019, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução nº 802 (Resolução ANP nº 802), a qual estabeleceu procedimentos para geração de lastro necessário para a emissão de CBIO, conforme mandamento estabelecido pelo artigo 14 da Lei do RenovaBio.

Introdução ao RenovaBio

O CBIO foi criado pela Lei do RenovaBio e representa um ativo ambiental emitido pelo produtor ou importador de biocombustível certificado por meio de instituições financeiras, tendo como característica marcante o fato de ser o primeiro título local que representa um "direito negativo". Em outras palavras, 1 (um) CBIO corresponde à emissão evitada de 1 (uma) tonelada de carbono no meio ambiente.

O CBIO foi criado no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), a qual tem como finalidade promover a maior participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional, em linha com os acordos internacionais firmados pelo País para a redução da emissão dos gases de efeito estufa (GEE)[1], por meio do incentivo à geração de energia a partir de fontes renováveis.

Entre as diversas iniciativas do RenovaBio, foram estabelecidas metas de redução de emissões na matriz de combustíveis[2]. Basicamente foram definidas metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa que devem ser observadas por distribuidores de combustíveis[3] (Metas Compulsórias).

De modo a cumprir as Metas Compulsórias, os distribuidores de combustíveis deverão adquirir determinadas quantidades de CBIO. Não obstante, é importante esclarecer que os CBIO também poderão ser adquiridos por pessoas que não sejam distribuidores de combustíveis.

Estrutura do CBIO

Por representar um "direito negativo" e ser um título sui generis, o CBIO talvez seja o título brasileiro que possua a maior infraestrutura e procedimentos operacionais prévios à sua emissão.

Os CBIO serão emitidos de forma escritural, nos livros ou registros de um escriturador, mediante solicitação do emissor primário[4], em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido, importado e comercializado pelo respectivo emissor primário.

A quantidade de CBIO que cada emissor primário poderá emitir deverá observar a seu Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis[5] e sua Nota de Eficiência Energético-Ambiental[6]. Tanto o Certificado quanto a Nota de Eficiência serão atribuídos por organismo credenciado na ANP e autorizado a emitir ambos documentos. Tal organismo é conhecido como "firma inspetora"[7].

Atualmente existem cinco empresas certificadas como emissores primários e 10 firmas inspetoras autorizadas pela ANP[8].

Uma vez definida a quantidade de CBIO que cada emissor primário emitir, será necessário analisar como essa emissão será realizada operacionalmente.

Nesse sentido, a Lei do RenovaBio estabeleceu no artigo 13, parágrafo 2º que o emissor primário poderá solicitar a emissão[9] do CBIO em até 60 dias da nota fiscal de compra e venda do biocombustível, observado que após esse período será extinto qualquer direito de emissão de CBIO. Em outras palavras, a partir do momento em que um emissor primário realizar a venda direta ou indireta de biocombustível para um distribuidor de combustíveis e emitir a respectiva nota fiscal, tal emissor primário terá o prazo acima mencionado para solicitar a emissão do CBIO. A nota fiscal da venda do biocombustível pode ser encarada, portanto, como o "lastro" do CBIO.

O artigo 17 da Lei do RenovaBio, por sua vez, delegou para o Poder Executivo a regulamentação sobre a emissão, o vencimento, a distribuição, a intermediação, a custódia, a negociação e os demais aspectos relacionados aos CBIO. Diante desse contexto, a Portaria MME nº 419 foi publicada.

Portaria MME nº 419 – Escrituração do CBIO

A Portaria MME nº 419 estabelece em seus artigos iniciais como será realizado o serviço de escrituração do CBIO. Nesse sentido, a escrituração do CBIO compreende os seguintes eventos:

(i)            a criação do CBIO, após solicitação do emissor primário, com base nas informações disponibilizadas pela ANP em sistema informatizado específico;

(ii)           a manutenção de contas individuais de CBIO em sistemas informatizados dotados de certificação digital que permitam o controle das informações relativas à titularidade dos créditos escriturados;

(iii)          o registro de informações do CBIO, inclusive da sua emissão, negociação e aposentadoria, em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, até o segundo dia útil após sua emissão; e

(iv)         a aposentadoria do CBIO e a manutenção desse registro por no mínimo cinco anos.

Importante destacar que a Portaria MME nº 419 não atribuiu ao escriturador responsabilidade sobre a fiscalização e a validação do lastro do CBIO (i.e., a nota fiscal que comprova a venda de biocombustível pelo emissor primário). Esse ponto foi objeto de inúmeras discussões e os possíveis prestadores do serviço de escrituração se preocupavam em como realizar essa fiscalização e validação caso a responsabilidade fosse a eles atribuída.

Adicionalmente, o emissor primário deverá manter contrato de prestação de serviço de escrituração específico para o CBIO com o escriturador. Vale destacar que o artigo 3º, parágrafo 1º da Portaria MME nº 419 estabelece que o emissor primário pode manter contrato com apenas um escriturador.

Portaria MME nº 419 – Registro do CBIO

Após a emissão do CBIO, o título deverá ser registrado em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. A entidade registradora deverá realizar os seguintes atos:

(i)            manter registro das operações realizadas nos ambientes de negociação pelo prazo mínimo de cinco anos ou até o encerramento de eventuais investigações ou inquéritos a ela devidamente comunicados;

(ii)           promover a cooperação e a coordenação entre as entidades responsáveis pelo ambiente de negociação, compensação e liquidação, bem como pelo processamento das informações relativas aos negócios realizados, sempre que esses serviços não sejam providos internamente; e

(iii)          promover a criação de mecanismos de interoperabilidade entre entidades registradoras de CBIO, caso exista mais de uma.

Portaria MME nº 419 – Negociação do CBIO

Após a realização do registro do CBIO, o título poderá ser negociado em ambiente que garanta a não identificação das contrapartes. Aqui vale destacar que a Portaria MME nº 419 foi mais específica do que a Lei do RenovaBio. A Lei do RenovaBio apenas estabeleceu que o CBIO deveria ser negociado em mercados organizados, o que não inclui apenas sistemas que não identifiquem as contrapartes.

Os detentores de CBIO deverão ser classificados pelo escriturador, pela entidade registradora e pelo sistema de negociação de acordo com a seguinte nomenclatura:

(i)            "Emissor Primário": conforme já definido neste texto;

(ii)           "Parte Obrigada": distribuidores de combustíveis obrigados a comprovar o atendimento de metas individuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa; e

(iii)          "Parte Não Obrigada": demais detentores de CBIO, residentes e não residentes, previamente cadastrados a operar em ambiente de negociação.

Portaria MME nº 419 – Aposentadoria do CBIO

Por fim, a Portaria MME nº 419 estabeleceu as regras de aposentadoria do CBIO (termo utilizado para se referir ao que seria o "vencimento" do CBIO).

Nesse sentido, a aposentadoria do CBIO é o processo realizado por solicitação do detentor do título ao escriturador que visa à sua retirada definitiva de circulação, o que impede qualquer negociação futura do título aposentado.

No mesmo dia em que ocorrer tal solicitação, o escriturador deverá informá-la à entidade registradora, devendo esta realizar as atualizações necessárias em seu sistema e bloquear qualquer possibilidade de movimentação do título.

Um assunto bastante discutido durante o processo de regulamentação do CBIO foi o prazo de vencimento do CBIO. Em princípio foi discutida a possibilidade de o CBIO ter um prazo de três anos de vigência, após o que o CBIO seria "aposentado". Não obstante, a Portaria MME nº 419 estabeleceu em seu artigo 12 que o CBIO será válido enquanto não houver sua aposentadoria, de modo que este poderá ser um título perpétuo.

Outro ponto que gerou algumas discussões foi a forma como os distribuidores de combustíveis comprovariam o atendimento de suas metas individuais. Os artigos 13 e 14 da Portaria MME nº 419 delegaram esta obrigação para o escriturador, o qual deverá enviar trimestralmente à ANP as posições aposentadas dos titulares de CBIO que sejam classificados como "Parte Obrigada".

Resolução ANP nº 802 – Geração de Lastro do CBIO

Após análise da Portaria MME nº 419, passemos a tecer alguns comentários sobre a Resolução ANP nº 802, a qual é um dos cernes para emissão do CBIO e estabeleceu os procedimentos para geração de lastro dos CBIO.

Dentre as inúmeras complementações operacionais que a Resolução ANP nº 802 trouxe, sem dúvida podemos citar a criação da Plataforma CBIO, que será a ferramenta a ser disponibilizada por empresa contratada pela ANP para prestação de serviços de informática com vista à geração das informações necessárias para garantir a fiel emissão de CBIO e acompanhamento e controle das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa dos distribuidores de combustíveis.

Para que o lastro do CBIO possa ser gerado, o emissor primário deverá solicitar a escrituração de CBIO através da Plataforma CBIO, dentro do prazo de 60 dias da data da emissão da nota fiscal eletrônica (NFe) que comprove a comercialização do biocombustível por ele produzido ou importado.

Vale destacar que somente serão aceitas como lastro de CBIO as NFe emitidas pelo emissor primário a partir de 24 de dezembro de 2019, desde que nessa data já possua o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis. Caso o emissor primário obtenha o certificado após 24 de dezembro de 2019, somente poderão ser utilizadas como lastro as NFe emitidas após a obtenção do referido certificado.

O artigo 6º da Resolução ANP nº 802 estabelece algumas condições mínimas para geração de lastro visando à emissão de CBIO, quais sejam:

(i)         a NFe informada deverá:

a)         possuir chave de acesso válida, para conferência na Receita Federal;

b)         ser válida, sem devolução ou cancelamento posterior;

c)         contemplar biocombustível;

d)         conter comprovante de recebimento do produto pelo destinatário; e

e)         não ter sido utilizada anteriormente como lastro para emissão de CBIO.

(ii)        a solicitação da emissão de lastro de CBIO deverá ocorrer após 15 dias e até 60 dias da data de emissão da NFe de venda do biocombustível pelo emissor primário;

(iii)       o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), constante da NFe, deverá representar apenas operações que indiquem venda, remessa de entrega futura, venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário e venda à ordem; e

(iv)       o destinatário da NFe deverá ser agente econômico autorizado pela ANP.

Caso, por algum motivo, a NFe seja cancelada ou ocorra a devolução de volume de biocumbustível utilizado na geração de lastro de CBIO, o emissor primário deverá informar à ANP sobre tal fato, através da Plataforma CBIO, no prazo de até 48 horas.

O artigo 8º da Resolução ANP nº 802 estabelece que o número de CBIO lastreados por cada NFe deverá ser calculado pela multiplicação do volume comercializado constante na NFe pelo fator para emissão de CBIO constante do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.

Resolução ANP nº 802 – Acesso à Plataforma CBIO

A Resolução ANP nº 802 estabeleceu que terão acesso à Plataforma CBIO (i) os emissores primários, (ii) os escrituradores de CBIO, (iii) os distribuidores de combustíveis, (iv) a ANP e órgãos de controle.

A ANP publicará em seu website os procedimentos para solicitação e concessão de autorização de acesso à Plataforma CBIO.

Além disso, a ANP estabelecerá, por meio de despacho, os valores que deverão ser pagos pelo emissor primário para gerar lastro de CBIO na Plataforma CBIO.

Conclusões

O RenovaBio tem sido bastante discutido nos últimos anos e, de certo modo, demonstra o compromisso do Brasil em criar mecanismos de mercado capazes de viabilizar a redução da emissão de gases de efeito estufa através da alteração gradativa da matriz energética nacional.

O CBIO com certeza é parte essencial do RenovaBio e as promulgações da Portaria MME nº 419 e da Resolução ANP nº 802 eram há muito aguardadas pelo mercado. O CBIO, apesar de ser um título sui generis e com inúmeras peculiaridades, tem seu objetivo fundamental muito claro e espera-se que seja adotado pelo mercado.

Como próximo passo para que o CBIO possa ser emitido e negociado no mercado, citaríamos a operacionalização de todos os requisitos e obrigações estabelecidos na Portaria MME nº 419 e na Resolução ANP nº 802.

[1]     Em conformidade ao estabelecido no Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, França em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, Estados Unidos da América em 22 de abril de 2016, aprovado pelo Congresso Nacional em 16 de agosto de 2016 por meio do Decreto Legislativo nº 14, ratificado pelo Brasil junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 21 de setembro de 2016 e promulgado por meio do Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017 (o "Acordo de Paris").

[2]     As metas do RenovaBio foram estabelecidas de forma detalhada na Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019; na Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019; e no Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.

[3]     De acordo com a Lei do RenovaBio, o distribuidor de combustível é o agente econômico autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a exercer a atividade de distribuição de combustíveis, nos termos do regulamento próprio da ANP.

[4]     De acordo com a Lei do RenovaBio, o emissor primário é produtor ou importador de biocombustível, autorizado pela ANP, habilitado a solicitar a emissão de CBIO em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido ou importado e comercializado, relativamente à Nota de Eficiência Energético-Ambiental constante do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, nos termos definidos em regulamento.

[5]     De acordo com a Lei do RenovaBio, o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis é documento emitido exclusivamente por firma inspetora como resultado do processo de Certificação de Biocombustíveis.

[6]     De acordo com a Lei do RenovaBio, a Nota de Eficiência Energético-Ambiental é o valor atribuído no Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, individualmente, por emissor primário, que representa a diferença entre a intensidade de carbono de seu combustível fóssil substituto e sua intensidade de carbono estabelecida no processo de certificação.

[7]     O procedimento de certificação dos biocombustíveis e credenciamento das firmas inspetoras foi estabelecido de forma detalhada na Resolução ANP nº 758, de 23 de novembro de 2018.

[8]     As empresas certificadas como emissores primários estão listadas no seguinte website: http://www.anp.gov.br/producao-de-biocombustiveis/renovabio/certificados-producao-importacao-eficiente

As empresas credenciadas como firmas inspetoras estão listadas no seguinte website: http://www.anp.gov.br/producao-de-biocombustiveis/renovabio/credenciamento-firma-inspetora

[9]     O termo utilizado "solicitar a emissão" pode parecer estranho em um primeiro momento, mas a realidade é que o desenvolvimento de uma atividade mais sustentável do emissor primário lhe garantirá o direito de criar um ativo (i.e., CBIO) e negociar tal ativo em mercados organizados, conforme dispõe o artigo 15 da Lei do RenovaBio.

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