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Artigo12.05.2015

ANP – 13ª Rodada e o novo regulamento para licitações (concessão)

Por:

Rafael Breves de Toledo; Caio Bernardes Vianna

Anexo Biblioteca Informa nº 2.355

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1. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Ministério de Minas e Energia (MME) confirmaram que a 13ª Rodada de Licitações proposta pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 4 de dezembro de 2014 ocorrerá no dia 7 de outubro de 2015. De acordo com o cronograma divulgado, ainda a ser publicado oficialmente pela ANP, o pré-edital de licitação será disponibilizado no dia 11 de junho de 2015 e o período para pagamento da taxa de participação e apresentação dos documentos exigidos para inscrição será de 12 de junho de 2015 a 18 de agosto de 2015. As empresas que se inscreverem terão acesso ao pacote de dados já no dia 12 de junho de 2015.

2. A 13ª Rodada de Licitações será realizada de acordo com os termos da Resolução ANP nº 18, de 18 de março de 2015 (Resolução ANP nº 18), que aprovou o novo regulamento sobre os procedimentos aplicáveis às licitações para a concessão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Tal resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 19 de março de 2015, revogando a Resolução ANP nº 27 de 2 de junho de 2011 que disciplinava a matéria até então. Conforme indicado por representantes da ANP durante a Audiência Pública nº 1/2015 realizada em 5 de fevereiro de 2015 sobre a nova resolução, a ANP considerou a experiência adquirida durante a realização das últimas rodadas (11ª e 12ª Rodadas de Licitações e 1ª Licitação de Partilha de Produção) e ao longo do desenvolvimento do procedimento licitatório para a 1ª Licitação para Transporte de Gás Natural, para realizar as alterações no regulamento listadas abaixo. Vale notar que a Resolução ANP nº 18 consolida algumas exigências que não eram expressamente previstas no regulamento anterior, mas que eram feitas pela ANP por meio dos últimos editais de licitação (exigência de comprovação de regularidade trabalhista das licitantes, por exemplo).

3. Dentre as principais alterações realizadas pela ANP no referido regulamento (e que não estavam previstas nos últimos editais publicados pela agência), vale destacar as seguintes: (a) alteração do momento de análise da
qualificação dos licitantes, que passa a ser após o julgamento das propostas ("inversão de fases" – sendo que será necessária a inscrição da licitante antes do julgamento, nos termos do edital); (b) extensão do prazo para apresentação de propostas; (c) possibilidade de a ANP ser auxiliada por agentes externos durante o processo licitatório, bem como de o edital estabelecer o pagamento de taxas adicionais referentes às despesas da licitação; (d) possibilidade de execução de garantia de oferta do licitante que apresentar a melhor proposta mas não obtiver qualificação nos termos do edital; (e) detalhamento de hipóteses de desclassificação dos participantes por condenações judiciais ou administrativas; e (f) hipóteses de alteração dos blocos objeto de licitação pela ANP.

4. De acordo com a Súmula da Audiência Pública nº 1/2015 disponibilizada pela ANP no website "ANP - Brasil Rounds", a "inversão das fases" indicada acima teria sido implementada principalmente com os seguintes objetivos: (a) melhor aproveitar os recursos (financeiros e humanos) da agência que, a partir de então, deverá examinar apenas a documentação requerida para a qualificação de empresas que sejam vencedoras da licitação (30 empresas no caso da 11ª Rodada e 12 empresas no caso da 12ª Rodada, por exemplo) ao invés de examinar a documentação de todas as licitantes (71 empresas no caso da 11ª Rodada e 26 empresas no caso da 12ª Rodada, por exemplo); (b) reduzir a possibilidade de recursos judiciais relacionados à qualificação, que podem ser apresentados pelas licitantes interessadas, nos termos do edital aplicável; (c) reduzir os custos para os licitantes participarem das licitações, considerando o custo necessário para a reunião de toda a documentação necessária durante a fase de qualificação; e (d) aumento do prazo para apresentação dos documentos de qualificação.

5. A principal crítica apontada pelas empresas do setor representadas pelo Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) ao modelo de "inversão de fases" durante a Audiência Pública teria sido o fato de que, caso um dos membros do consórcio formado antes do julgamento das propostas não venha a ser qualificado após o consórcio ganhar a licitação, será necessária uma reestruturação do referido consórcio, o que poderia resultar até mesmo na necessidade de alteração do operador do consórcio (o qual deve cumprir determinados padrões técnicos de qualificação). Tal alteração poderia interferir na alocação de riscos entre as consorciadas e no planejamento financeiro e estratégico do consórcio.

6
. Outra alteração proposta, além da "inversão de fases", foi a possibilidade de a ANP contratar um agente externo para prestação de serviços de apoio à licitação. Dessa forma, ainda que a ANP continue a conduzir todas as etapas da licitação, a possibilidade de assistência externa poderá tornar o procedimento ainda mais célere. Vale notar, no entanto, que o edital poderá prever o pagamento de taxas adicionais pelas licitantes, referentes a despesas com a realização da licitação.

7. Em relação às garantias de oferta, após a "inversão de fases", a garantia de oferta passa a ser exigida com antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data prevista para a sessão pública de apresentação de ofertas. Assim, a garantia de oferta deverá ser apresentada logo após a inscrição da licitante no certame e antes da qualificação. Nas ofertas em consórcio, as garantias de oferta deverão ser apresentadas por apenas uma licitante integrante do consórcio. Dessa forma, após a apresentação dos envelopes lacrados contendo as respectivas ofertas no dia da sessão pública, os licitantes não poderão desistir de suas ofertas, sob pena de execução da garantia, além de penalidades adicionais. Vale notar que a licitante que não obtiver qualificação, após vencer a licitação, nos termos previstos no edital, terá sua garantia de oferta executada e financeiramente liquidada, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades administrativas adicionais. Caso a licitante vencedora (ou a que manifestar interesse em honrar a oferta apresentada pela vencedora) não celebre o contrato de concessão, sua garantia de oferta também será executada e liquidada. A título de curiosidade, na 11ª Rodada e na 12ª Rodada, os valores exigidos como garantia de oferta variaram, respectivamente, entre R$ 106.000,00 e R$ 524.000,00 e R$ 116.000,00 e R$ 2.415.000,00, a depender do bloco de interesse.

8. Quanto à etapa de qualificação, é importante destacar que a ANP não manteve na nova resolução algumas exigências expressas da
  resolução anterior que eram feitas também nos editais mais recentes, tais como (i) a identificação dos principais ativos sujeitos a garantias financeiras que pudessem vir a afetar as atividades futuras da licitante, (ii) a descrição do passivo contingente da licitante constituído por obrigações materialmente relevantes e identificáveis, não provisionadas em seu balanço e (iii) a indicação de planejamento estratégico de médio e longo prazos na exploração e produção de petróleo e gás natural. Tais exigências eram objeto de anexo específico aos editais das últimas rodadas. Em relação à qualificação jurídica, será necessário comprovar os poderes dos representantes legais.

9. A ANP introduziu na Resolução ANP nº 18 hipóteses específicas de desclassificação das licitantes, dentre as quais destacam-se as seguintes:

(
a) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

(
b) condenação definitiva, no Brasil ou no exterior, por crime ambiental praticado no exercício da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, por infração à ordem econômica prevista na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, ou por ato ilícito lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, apurado em processo judicial ou administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, para a qual ainda não tenha sido declarada extinta a punibilidade; e

(
c) condenação definitiva de qualquer administrador da licitante por crime falimentar, crime contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública, a ordem tributária, econômica, as relações de consumo, a organização do trabalho ou o meio ambiente, assim como por qualquer crime previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a qual ainda não tenha sido declarada extinta a punibilidade.

10. O novo regulamento aprovado pela Resolução ANP nº 18 também estabeleceu as hipóteses em que a ANP poderá alterar os blocos oferecidos no certame. Assim, poderão ser incluídos novos blocos até a data de realização da audiência pública, desde que a agência seja autorizada pelo CNPE. Da mesma forma, a ANP poderá retirar blocos da licitação, desde que com razões fundamentadas em motivos técnicos, e não se responsabilizará por qualquer obrigação decorrente de tal retirada.

11. De acordo com as informações divulgadas até o momento pela agência, a 13ª Rodada ofertará 269 blocos localizados em 22 setores de 8 bacias d
iferentes:

Onshore
: Amazonas (7 blocos); Parnaíba (22 blocos); Potiguar (71 blocos); Recôncavo (85 blocos).

Offshore
: Campos (3 blocos); Pelotas (51 blocos); Espírito Santo (7 blocos); Jacuípe (4 blocos); Camamu-Almada (9 blocos); Sergipe Alagoas (10 blocos).

12. Maiores informações a respeito dessas bacias e das áreas que serão ofertadas na 13ª Rodada poderão ser encontradas em
http://www.brasil-rounds.gov.br/round_13/portugues_R13/setores.asp

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