Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo15.05.2015

Lei institui a prestação obrigatória de informações relativas a pendências e outros aspectos dos veículos automotores

Por:

Fernando Botelho Penteado de Castro; Tatiana Dratovsky Sister

Anexo Biblioteca Informa nº 2.355

ImprimirVisualizar em PDF

Diante de inúmeros casos que aportam às nossas Cortes tendo por pano de fundo adquirentes que se veem surpreendidos por pendências legais relativas aos seus veículos, em 26.3.2015 foi publicada a Lei no 13.111/2015, que dispõe acerca da obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos, novos ou usados, informarem ao adquirente o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização, além da situação de regularidade dos veículos quanto a furtos, multas, taxas, impostos, alienação fiduciária e quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua fruição.

A Lei n
o 13.111/2015 entrará em vigor em 25.5.2015. O descumprimento das determinações contidas na Lei no 13.111/2015 poderá expor o infrator a arcar com os tributos, taxas, emolumentos e multas que porventura pesem sobre o veículo no momento da aquisição, bem assim a restituir o valor integral pago pelo adquirente caso o veículo seja produto de furto. O infrator estará sujeito, ainda, a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A Exposição de Motivos da Lei n
o 13.111/2015 e os pareceres que se produziram ao longo do procedimento legislativo não deixam dúvida quanto à intenção do legislador de garantir ao adquirente prévia e plena ciência a respeito dos valores complementares ao preço de aquisição e cujo desembolso poderá ser necessário para que o bem possa ser usufruído em sua integralidade, sem qualquer limitação ou impedimento.

Para a correta aplicação da Lei n
o 13.111/2015 – que cria obrigações aos empresários que comercializam veículos automotores, em benefício dos compradores – entender quem seriam os sujeitos ativos e passivos das obrigações trazidas pela Lei no 13.111/2015 será de fundamental importância.

De um lado, a Lei n
o 13.111/2015 indica a figura do empresário (cuja definição é trazida pelo artigo 966 do Código Civil como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços) que exerce a comercialização (entendida por alguns como a atividade de aquisição habitual de produtos para fins de revenda, mediante a aferição de lucro) de veículos automotores (que, de acordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei no 6.729/1979, englobariam automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares).

Com base nesses conceitos seria possível afirmar que as obrigações previstas na Lei n
o 13.111/2015 direcionam-se a distribuidores, concessionárias de vendas e sociedades empresárias que se dedicam à comercialização de veículos novos ou usados.

O
comprador, por sua vez, corresponde àquele que, por meio de relação de compra e venda, adquire o bem, independentemente de ser ou não o destinatário final. Portanto, a exegese que nos parece mais adequada seria aplicar as disposições da Lei no 13.111/2015 em benefício de qualquer comprador de veículo novo ou usado, inclusive aqueles que não se qualificam como consumidores (e.g., empresa frotista que adquire veículos como insumo de sua atividade-fim).

Mesmo ainda em período de
vacatio legis é possível antever que a definição dos beneficiários e destinatários dos comandos da Lei no 13.111/2015 tem potencial para gerar controvérsias.

Tags
Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade