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Artigo COVID-1930.03.2020

A Pandemia de COVID-19 – Momento de Flexibilização de Regras Aplicáveis a Operações de Dívida

Por:

Ricardo Simões Russo; Marcos Saldanha Proenca; Thais Lorenzi Ambrosano; Vittoria Cervantes de Simoni

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​A pandemia do novo Coronavírus tem causado impactos adversos relevantes na economia global, afetando, dentre outros participantes do mercado de capitais, investidores e companhias emissoras de títulos representativos de operações de dívida nos mercados interno (ofertas de debentures, notas promissórias, títulos incentivados[1], letras financeiras) e externo (por meio de emissões de bonds e notes).

Neste cenário de crise, cabe ao governo – bem como aos agentes do mercado de dívidas (emissores, bancos, investidores em geral) – buscar alternativas que proporcionem, dentre outros fatores, maior celeridade em desembolsos de operações (facilitando renegociações), modernização de mecanismos de registros de títulos e garantias, maior facilidade na busca de investidores para determinadas transações, flexibilização de regras aplicáveis a formalização de operações, dentre outras medidas.

Destacamos a seguir algumas sugestões que podem ser observadas e que tendem não apenas a modernizar algumas regras, mas, que também podem facilitar a implementação de operações em um segmento de mercado que tende a ser crucial neste momento da economia: o mercado de capitais de dívida (DCM - debt capital markets).

Retirada de Condições Precedentes para Liquidação de Operações de Debentures
De acordo com a Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das Sociedades por Ações"), como condição precedente a liquidação de emissões de debêntures deve observar certas condições, tais como (i) arquivamento e publicação do ato societário que aprovou a oferta, (ii) inscrição da escritura de emissão das debentures na junta comercial competente e (iii) constituição das garantias reais da oferta, conforme o caso. Em diversos casos, a verificação de tais condições toma tempo, e implica na demora do desembolso necessário para a companhia (de fato, neste momento, as juntas comerciais sequer estão arquivando documentos, o que impossibilita a realização de emissões de debêntures enquanto durar a quarentena imposta pelo Coronavírus). Em outros casos, as partes da operação concordam que tais condições podem ser observadas após a liquidação (algo muito usual em operações de crédito bilateral privado). Assim sendo, e tendo em vista a relevância no mercado das ofertas de debêntures como mecanismo de funding de companhias, sugerimos a supressão de tais condições da Lei das Sociedades por Ações.

Possibilidade de Cadastro Eletrônico em Sistemas de Negociação
Dentre as medidas governamentais visando a contenção da transmissão do Coronavírus no Brasil, destaca-se a restrição à circulação pessoas (recomendação de quarentena à população, redução drástica na malha aérea nacional e internacional, fechamento de estabelecimentos abertos ao público, entre outras providências). Tais medidas de contenção da epidemia tornam mais complexa a utilização de documentos físicos (não digitais), o processo de assinatura, bem como o protocolo de documentos referentes ao cadastro das companhias emissoras nos sistemas de negociação. Esta nova realidade demanda adaptações e respostas rápidas, incluindo a formalização por regras da possibilidade de cadastros eletrônicos em ambientes de negociação, o que tornaria os protocolos mais ágeis, sustentáveis e com custos reduzidos.

Utilização de Documentos Eletrônicos e Assinaturas Digitais
Observada a evolução da tecnologia envolvida em processos de validação e formalização de assinaturas e documentos em ambientes digitais, entendemos que seria o momento de passarmos a utilizá-los com mais frequência nas operações do mercado de capitais de dívida, para dar uma maior celeridade as operações. As assinaturas digitais poderiam ser utilizadas nos contratos das operações de dívida – e.g., contratos de distribuição e contratos de garantia – e, ainda, nos instrumentos que formalizam tais operações (por exemplo, cártulas de notas promissórias). Não há dúvidas que a edição de regras pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) reconhecendo a possibilidade (já observada em casos práticos) da adoção da utilização de assinaturas e documentos digitais em ofertas de dívida seria extremamente útil em um momento de crise global como o presente.

Ausência de Necessidade de Publicações em Jornais e no Diário Oficial
Neste momento, entendemos que seria oportuna a retomada das discussões sobre o regime de publicações legais previsto na Lei das Sociedades por Ações. A Medida Provisória nº 829/19 (que já caducou) extinguia a obrigatoriedade da publicação dos atos societários nos diários oficiais e jornais de grande circulação, substituindo tal obrigação pela divulgação através de meios eletrônicos. Não há dúvidas de que a divulgação dos atos societários através de meios eletrônicos seria mais eficaz do que a publicação nos diários oficiais e jornais de grande circulação, além de implicar em custos inferiores para as sociedades emissoras. Essa é uma medida que afetaria não só as operações do mercado de capitais de dívida, mas o dia-a-dia das sociedades anônimas como um todo.

Investidores Estrangeiros
Para que companhias locais possam ter melhor acesso a investidores/financiadores estrangeiros (inclusive para projetos de infraestrutura), uma alternativa seria a criação de regras que minimizassem o impacto do imposto de renda devido pelos investidores estrangeiros sobre a parcela de juros paga por companhias locais que emitam bonds ou notes no mercado internacional. Esta medida beneficiaria as companhias emissoras, as quais poderiam buscar no mercado externo os recursos de crédito necessários as suas atividades (como alternativa ao funding junto a investidores no mercado local).

Atualização das Regras Aplicáveis as Debêntures de Infraestrutura
Desde sua edição em 2011, a Lei 12.431 já passou por algumas importantes alterações e, entendemos ser este um momento adequado para sua atualização, principalmente no tocante à: revisão da qualificação de potenciais emissores de títulos incentivados (nem todos são SPEs e/ou concessionários); ampliação da forma de remuneração das debêntures de infraestrutura; previsão de padronização das portarias ministeriais de enquadramento; e inclusão de projetos de outros setores de infraestrutura além daqueles atualmente contemplados. Tais medidas poderão facilitar a canalização de recursos do mercado de dívida para projeto prioritários de infraestrutura no País.

O nosso time de mercado de capitais de dívida (DCM) fica à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos acerca dos temas acima.
________________ 

[1] As chamadas "debêntures de infraestrutura", criadas pela Lei no. 12.431, de 24.6.2011.

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