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Artigo07.04.2020

Receita Federal emite solução de consulta sobre o tratamento dos valores pagos por trust no exterior

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Pythagoras Carvalho; Priscila Stela Mariano da Silva

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​Foi publicada recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 41/2020, que trata da tributação dos pagamentos feitos por um trust no exterior a residente no Brasil. Vale destacar que a matéria não possui regramento específico na legislação fiscal brasileira.

Conforme reportado na consulta, uma pessoa física residente no Brasil recebeu recursos de um trust no exterior após o falecimento de seu marido, que era o instituidor do referido trust. A consulta não menciona (i) se o de cujus era residente no Brasil ou no exterior; (ii) se o trust em questão era revogável ou irrevogável; e (iii) se os bens detidos pelo trust já haviam sido declarados anteriormente pelo de cujus antes de seu falecimento.

A consulta feita parece ter sido bastante genérica perguntando apenas se os valores distribuídos pelo trust à esposa do de cujus eram rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda ou se deveriam ser tratados como herança, estando sujeitos à incidência do ITCMD.

A Receita Federal entendeu que os valores distribuídos pelo trust no exterior à beneficiária no Brasil configurariam rendimentos ordinários recebidos de fonte no exterior, devendo ser tributados às alíquotas previstas na tabela progressiva (alíquota máxima de 27,5%), com recolhimento pela sistemática do carnê-leão.

A nosso ver, tanto a consulta formulada como o posicionamento adotado pelas autoridades fiscais foram extremamente simplistas, dada a relevância e a particularidade do tema.

O trust é uma figura contratual não prevista no ordenamento jurídico brasileiro e seu tratamento jamais foi esclarecido pelas autoridades fiscais. A única orientação do Fisco sobre o assunto foi dada no contexto do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e visava à regularização de valores que jamais haviam sido declarados pelas pessoas físicas no Brasil.

Antes da regularização, parte relevante dos trusts existentes não era declarada e havia a dúvida de como eventuais distribuições a beneficiários residentes no Brasil deveriam ser tratadas, dado que os bens em questão nem sempre tinham origem conhecida.

Todavia, após o RERCT, grande parte das pessoas físicas com ativos detidos por meio de trusts no exterior regularizou sua situação, passando a registrar tais bens e direitos em sua declaração de imposto de renda. Nesse caso, bens ou direitos distribuídos pelo trust não deveriam ser tratados de modo diverso de outros bens ou direitos deixados pelo de cujus a seus herdeiros.

Ultimamente, muitas pessoas físicas com ativos no exterior têm criado trusts simplesmente para evitar o desgaste e a burocracia de processos de inventário no exterior, permitindo que seus bens e direitos no exterior sejam transmitidos aos herdeiros do modo mais célere possível. Contudo, em vários casos, essas pessoas físicas continuam a declarar bens e direitos detidos por meio do trust como ativos próprios, reportando-os em suas declarações.

Neste caso, também nos parece que as distribuições feitas pelo trust aos herdeiros do instituidor deveriam receber o mesmo tratamento fiscal de outros bens e direitos havidos por herança, não devendo se sujeitar à tributação pelo imposto sobre a renda quando recebido pelos beneficiários.

A edição de uma solução de consulta vinculante com conteúdo tão genérico traz preocupações. Questões envolvendo trusts devem ser examinadas caso a caso, tendo em vista as particularidades do contrato firmado pelo instituidor e as questões fáticas envolvidas. Como regra geral, deveria sempre prevalecer a não tributação pelo imposto de renda de bens havidos por força de herança, ainda que a distribuição ocorra por meio de um trust.

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