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Artigo19.06.2015

Isenção de AFRMM pode ser prorrogada até 2020

Por:

Mauro Berenholc

Anexo Biblioteca Informa nº 2.361

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​Foi apresentado em 23.4.2015 o Projeto de Lei nº 1241/2015, que visa prorrogar o prazo da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre empreendimentos que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia. Tal benefício - concedido pela Lei 9.808, de 20 de julho de 1999, em seu artigo 4º -, em sua versão original possui previsão de fruição até 31.12.2015, data a partir da qual as empresas sediadas no Nordeste e na Amazônia voltarão a pagar 25% sobre o frete das cargas de importação, a título do AFRMM. Desse modo, o Projeto de Lei em questão busca prorrogar o prazo da referida isenção até 31.12.2020. A Confederação Nacional da Indústria ("CNI") pretende formar um grupo de trabalho com empresas e entidades interessadas na prorrogação desta isenção para discussão deste tema com o Ministério da Fazenda.​

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