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Artigo COVID-1909.04.2020

MP do Agro é convertida na Lei nº 13.986

Por:

Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Rafael José Lopes Gaspar; Fabio Moretti de Gois

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Em meio à pandemia causada pela COVID-19, o governo federal segue buscando medidas que possam acelerar a retomada da economia. Nesse contexto, foi publicada em 7 de abril a Lei nº 13.986 (Lei nº 13.986), resultado da conversão da Medida Provisória nº 897 (MP do Agro), que trata de diversos assuntos de grande interesse para o agronegócio.

A redação original da MP do Agro foi modificada ao longo do seu processo de conversão para a Lei nº 13.986, como é esperado em um processo legislativo. No entanto, a redação final da Lei nº 13.986, de modo geral, é bastante positiva para o setor do agronegócio e deve ser vista como um marco relevante para o setor.

A Lei nº 13.986, entre outras disposições, (i) alterou as regras para emissão de cédulas de produtos rurais (CPRs) e cédulas de produtos rurais financeiras (CPR-Fs), ajustando a definição de emissores e produtos objeto de CPR e CPR-F e, ainda, autorizando emissão de CPR-F corrigida pela variação cambial; (ii) autorizou o registro e a distribuição de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) diretamente em sistemas de registro e liquidação financeira localizados no exterior; (iii) dispôs sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais e a sua constituição no âmbito de emissões de cédulas imobiliárias rurais (CIRs) e CPRs; (iv) instituiu o Fundo Garantidor Solidário e (v) estabeleceu algumas regras específicas sobre a escrituração de títulos de crédito.

A conversão da MP do Agro em lei era ansiosamente aguardada pelo setor e tem como diretriz principal fomentar o mercado de crédito no agronegócio brasileiro, com grande foco no fomento de acesso ao crédito por produtores rurais, cooperativas e demais associações voltadas para o setor, facilitando a realização de investimentos por meio de financiamentos locais ou estrangeiros.

Atualização das regras de CPR e CPR-F
Uma das principais alterações trazidas pela Lei nº 13.986 diz respeito à atualização da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a qual criou a CPR e a CPR-F.

Emissores autorizados
A Lei nº 13.986 definiu de forma mais precisa quais pessoas estão autorizadas a emitir CPR e CPR-F. Com efeito, estão autorizadas a emitir CPR e CPR-F as seguintes pessoas: 

  • produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais; 
  • pessoas naturais ou jurídicas não elencadas no item acima que explorem floresta nativa ou plantada ou que beneficiem ou promovam a primeira industrialização dos produtos rurais. 

Produtos rurais
Além de definir de forma mais precisa quem possui legitimidade para emitir CPR e CPR-F, a Lei nº 13.986 também trouxe maior segurança para o conceito de "produtos rurais" e, dessa forma, é possível ter maior clareza sobre quais produtos podem estar vinculados a uma CPR ou CPR-F.

Nesse sentido, para fins de vinculação às CPR e CPR-F, são produtos rurais aqueles obtidos nas atividades:

  • agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou à primeira industrialização; 
  • relacionadas à conservação de florestas nativas e dos respectivos biomas e ao manejo de florestas nativas no âmbito do programa de concessão de florestas públicas, ou obtidos em outras atividades florestais que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis.

Título cartular ou escritural 
Outro ponto positivo da Lei nº 13.986 diz respeito à possibilidade das CPRs e CPR-Fs serem emitidas de forma cartular ou escritural, sendo que em ambos os casos passou a ser expressamente permitida a assinatura eletrônica dos títulos. Considerando o grande desafio logístico enfrentado no setor, em que as distâncias são enormes e as remessas de originais podem resultar em atrasos desnecessários para operações, essa medida tende a facilitar e dinamizar a formalização dos títulos, algo que é extremamente positivo para operações que requerem uma estrutura operacional de formalização robusta.

Alienação fiduciária de estoque
 A Lei nº 13.986 também reconheceu a possibilidade de constituição de alienação fiduciária sobre produtos agropecuários e de seus subprodutos, sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não. Esse ajuste aproximou a alienação fiduciária do penhor rural e mercantil e trouxe mais segurança jurídica para a utilização desse tipo de garantia em operações de crédito, podendo resultar em maior segurança jurídica para credores e, com efeito, redução nos custos de captação dos produtores.

CPR-F corrigida pela variação cambial 
Uma das alterações mais aguardadas pelo setor diz respeito à regulamentação de emissão de CPR-F com cláusula de correção pela variação cambial. Vale lembrar a relevância do tema, uma vez que boa parte dos produtos agrícolas (especialmente grãos) são precificados e negociados em dólares norte-americanos. A alteração visa esclarecer algumas disposições sobre o tema especialmente para dar maior segurança jurídica às operações já realizadas no setor e, ainda, atrair investidores estrangeiros na tentativa de fomentar o mercado de crédito do agronegócio.

Diferentemente da MP do Agro, a Lei nº 13.986 estabeleceu uma redação muito mais genérica para a emissão de CPR-F com cláusula de correção pela variação cambial. Dessa forma, atualmente, não haveria óbices para emissão de CPR-F com esse tipo de cláusula.

Não obstante, a Lei nº 13.986 delegou poderes ao Conselho Monetário Nacional para eventualmente estabelecer outras condições para a emissão de CPR-F com cláusula de correção pela variação cambial.

Registro ou Depósito das CPR
Vale destacar que as CPRs que forem emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021, bem como seus eventuais aditamentos, precisarão ser registradas ou depositadas, em até dez dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários. Tal registro ou depósito passará a ser uma condição de validade e eficácia das CPRs.

Sem prejuízo desse registro, hipotecas, penhores rurais e alienações fiduciárias sobre bens imóveis, que garantam as CPRs, continuarão a ser registrados em cartórios de registro de imóveis. Uma alteração positiva é a imposição de obrigação para que o registro das garantias acima mencionadas ocorra em três dias úteis, contados da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

Adicionalmente, a alienação fiduciária sobre bem móvel continuará sendo averbada no cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do emitente da CPR.

O Conselho Monetário Nacional poderá dispensar a necessidade de registro ou depósito mencionado acima com base no valor, forma de liquidação e característica do emissor da CPR, observado que tal dispensa não valerá para CPR emitida após 31 de dezembro de 2023.

CRA e outros títulos do agronegócio 
A Lei nº 13.986 também alterou outras leis e decretos existentes, de modo a atualizar a legislação de títulos do agronegócio. Assim como a CPR-F, as letras de crédito do agronegócio (LCA), os certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCA) e os CRA poderão ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial, desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda.

Uma grande quebra de paradigma na lei em questão é que, caso dessa forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, poderá haver colocação de LCA, CRA e CDCA com cláusula de variação cambial a investidores locais.

No que tange ao CDCA, vale destacar que tais títulos devem ser emitidos em favor de (i) investidor nãoresidente, e (ii) companhia securitizadora de direitos creditórios do agronegócio, para o fim exclusivo de vinculação a CRA com cláusula equivalente. Com relação aos CRAs, salvo se diversamente regulamentado pelo CMN, estes somente poderão ser emitidos em favor de investidor nãoresidente.

Outro ponto focal da Lei nº 13.986 diz respeito à possibilidade de distribuição de CRA diretamente no exterior. A medida busca facilitar a aquisição de CRA por investidores estrangeiros e, consequentemente, fomentar o mercado de crédito do agronegócio no Brasil. Atualmente, os entraves cambiais no Brasil afugentam parcela relevante dos investidores estrangeiros interessados em adquirir títulos relacionados ao agronegócio.

A Lei nº 13.986 estabeleceu que os CRAs, objeto de referidas distribuições no exterior, poderão ser registrados em entidade de registro e de liquidação financeira no exterior, desde que a entidade seja:

  • autorizada em seu país de origem e 
  • supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a Comissão de Valores Mobiliários tenha firmado acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre operações realizadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO)[1]

Patrimônio de Afetação, CIR e CPR
A Lei nº 13.986 também estabeleceu regras sobre o patrimônio de afetação, por meio do qual, um proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração dele ao regime de afetação.

No regime de afetação, as acessões e as benfeitorias nele fixadas (não são abarcadas as lavouras, os bens móveis e os semoventes) constituirão patrimônio rural em afetação, destinado a prestar garantias no âmbito de CPR ou de CIR.

O intuito da lei é que a criação do patrimônio de afetação seja simples e possa ser realizada pelo proprietário do imóvel mediante solicitação no cartório de registro de imóveis competente.

Uma vez constituído o patrimônio de afetação, os bens e direitos por ele abarcados não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário, caso o patrimônio de afetação esteja vinculado à CIR ou à CPR. Esse conceito é extremamente relevante para garantir que credores de CIR ou de CPR tenham a possibilidade de acessar o patrimônio de afetação em um cenário de insolvência do devedor da CIR ou da CPR.

Fundo Garantidor Solidário - FGS
Entre outra inovação trazida pela Lei nº 13.986, vale destacar a instituição dos Fundos Garantidores Solidários (FGS), cujo objetivo será garantir operações de crédito realizadas por instituições financeiras e produtores rurais. Os FGSs poderão também ser utilizados ao financiamento para implantação e operação de infraestruturas de conectividade rural.

Integrarão cada FGS (i) no mínimo dois devedores; (ii) a instituição financeira credora ou, na hipótese de consolidação de dívidas, os credores originais, incluídos os não financeiros; e (iii) a instituição garantidora, se houver.

Adicionalmente, cada FGS contará com cotas primárias, correspondentes a 4% do valor do FGS (as quais serão integralizadas pelos devedores); cotas secundárias, correspondentes a 4% do valor do FGS (as quais serão integralizadas pela instituição financeira credora ou, na hipótese de consolidação, dos credores originais); e cotas terciárias, correspondentes a 2% do valor do FGS (as quais serão integralizadas pela instituição garantidora, se houver).

Caso ocorra o vencimento de parte ou totalidade da operação de financiamento, os credores poderão se valer dos recursos depositados no FGS na seguinte ordem: (i) cota primária, (ii) cota secundária e (iii) cota terciária. Após a quitação da operação de financiamento ou após o exaurimento dos recursos do FGS, tal FGS será extinto.

Escrituração de Títulos de Crédito 
Outro aspecto da Lei nº 13.986 é a criação de tendência para escrituração de vários títulos de crédito, incluindo a CPR-F.

O Capítulo VIII da Lei nº 13.986 traz alterações à Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e ao Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de modo a estabelecer que títulos costumeiramente cartulares, como o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), a Cédula de Crédito Bancário (CCB), a Cédula de Crédito Rural (CCR), a Nota Promissória Rural (NPR), a Duplicata Rural (DR), poderão ser emitidos sob a forma escritural, por meio do lançamento no sistema eletrônico de escrituração mantido em instituição financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica.

A medida descrita acima está em linha com o movimento internacional de desmaterialização de ativos financeiros e valores mobiliários que ocorre há anos. Em linha com essa medida, a Lei nº 13.986 reconheceu em diversas passagens a possibilidade de realização de assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.

Conclusão
 A Lei nº 13.986 deve ser vista de forma positiva, pois demonstra o interesse do governo em modernizar diversos aspectos relacionados aos títulos de crédito existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Especialmente no momento em que estamos vivendo, a Lei nº 13.986 traz avanços necessários ao ordenamento jurídico que tendem a facilitar a formalização de operações e aumentar o acesso a crédito privado por parte do setor do agronegócio, podendo tais medidas ser um canal importante de financiamento para auxiliar a retomada econômica do país quando superada a crise causada pela pandemia de COVID-19.

Salvo disposição específica em contrário, a Lei nº 13.986 e suas alterações passaram a produzir efeitos já em 7 de abril de 2020.
___________________

[1] O seguinte website lista as autoridades estrangeiras com as quais a CVM firmou acordo de cooperação mútua: http://www.cvm.gov.br/menu/internacional/acordos/bilaterais.html. Além disso, o seguinte website lista os signatários do memorando multilateral de entendimentos da IOSCO: https://www.iosco.org/about/?subSection=mmou&subSection1=signatories

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