Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo31.07.2015

Resoluções CNSP nº 322 e 325 - Novos limites para operações de resseguro a partir de 2017 e medidas para convergência da regulação de resseguros

Por:

Diogenes Mendes Gonçalves Neto

Anexo Biblioteca Informa nº 2.366

ImprimirVisualizar em PDF
​1. Em 21 de julho de 2015, foi publicada a Resolução CNSP nº 322/2015, que foi ratificada e parcialmente alterada em 3 de agosto de 2015 pela Resolução CNSP nº 325/2015 (“Nova Regulamentação”) que, dentre outras providências, determinam novos limites para operações de resseguro a serem aplicados de forma escalonada a partir do começo de 2017.
 
2. Pela regra até então vigente, as resseguradoras locais tinham preferência para subscrever pelo menos 40% dos prêmios cedidos em resseguro. A partir de janeiro de 2017, essa preferência das resseguradoras locais será reduzida de forma escalonada para: 30% em 2017; 25% em 2018; 20% em 2019; e 15% a partir de 2020.
 
3. A regra anteriormente aplicável estabelecia que as seguradoras brasileiras somente poderiam transferir para empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro sediadas no exterior 20% do prêmio correspondente a cada cobertura contratada. As Novas Resoluções alteraram este limite aumentando-o gradativamente para: 30% em 2017; 45% em 2018; 60% em 2019; e 75% a partir de 2020. Continuam sem estar sujeitos a tais limites os seguros garantia, de crédito interno, crédito à exportação, rural e riscos nucleares.
 
4. O CNSP, também por meio da Nova Regulamentação, instituiu Comissão Consultiva com o objetivo de aumentar a convergência entre a regulação brasileira e a prática internacional. Esta Comissão Consultiva será presidida pelo Ministro da Fazenda e terá como membros os representantes dos órgãos que compõem o CNSP, representantes das seguradoras e do segmento de resseguros.
 
5. Internacionalização das atividades de resseguro. As mudanças trazidas pela Nova Regulamentação estão em linha com os objetivos de internacionalização e maior competição nas atividades de resseguro e retrocessão, introduzidos no Brasil pela Lei Complementar nº 126/07, que quebrou o monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB e abriu o mercado de resseguros para entidades locais e estrangeiras.
 
6. Tais objetivos foram desacelerados em 2007 e 2011, com as Resoluções CNSP nº 168/2007 e 232/2011, que instituíram, respectivamente, a preferência das resseguradoras locais para subscrição de risco (atualmente 40%) e as limitações de transferência de prêmio para as resseguradoras internacionais do mesmo grupo econômico das entidades seguradoras locais.
 
7. Por isso, ao alterar as regras atualmente vigentes, a Nova Regulamentação permitirá maior investimento estrangeiro nas atividades de resseguro e retrocessão no Brasil e criará um incentivo às resseguradoras locais para a competição, em pé de igualdade, com as entidades internacionais atuantes no mercado.
Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade