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Artigo COVID-1904.05.2020

Banco Central publica nova circular sobre atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional

Por:

Bruno Balduccini; Cristianne Saccab Zarzur Chaccur; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz

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Na última quarta-feira (29.4.2020), o Banco Central publicou a Circular 4.013/20 (Circular), com a finalidade de alterar e complementar a Circular 3.590/12, que trata do processamento dos atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional (SFN).

A primeira alteração trazida pela Circular é a ampliação do rol de operações no SFN que devem ser submetidas ao Banco Central para análise concorrencial. De acordo com a Circular, além das hipóteses já estabelecidas pela Circular 3.590/12 (i.e., transferência de controle societário; incorporação; fusão e transferência do negócio), estarão sujeitas à análise concorrencial pelo Banco Central, as seguintes operações:

  • Celebração de contratos ou criação de estruturas societárias com vistas à cooperação no setor financeiro. 
     
  • Aquisição de participação minoritária que resultar, à instituição adquirente ou sua controladora, em participação direta ou indireta de 5% ou mais do capital votante da instituição adquirida. 
     
  • Última aquisição que resultar, à instituição adquirente ou sua controladora, em um aumento de participação societária direta ou indireta maior ou igual a 5%, nos casos em que a investidora detenha 5% ou mais do capital votante da adquirida. 

É importante destacar que a Circular não altera a Resolução CMN 4.122/12, que trata, entre outros temas, da análise de alteração de controle e aquisição de participação qualificada em instituições financeiras para fins de controle da higidez e da estabilidade do SFN.

A nova Circular também não altera as hipóteses de notificação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), caso os critérios estabelecidos pela Lei 12.529/2011[1] sejam atingidos. Nesses casos, a aprovação do CADE é condição precedente para o fechamento da operação.

Dessa forma, caso uma determinada operação no SFN preencha os critérios de notificação do Banco Central e do CADE, deverá ser submetida para ambas as autoridades, que devem conduzir análises paralelas e independentes. Ou seja, a atuação do CADE e do Banco Central na análise de atos de concentração no SFN, como já definido entre ambas as autarquias, é complementar. Tal complementariedade já fora refletida, em 2018, no Ato Normativo Conjunto entre o CADE e o Banco Central para disciplinar a interação e a cooperação entre as autoridades nos casos dessa natureza[2].
 
Outra inovação trazida pela Circular é o estabelecimento de um prazo de até 30 dias, a contar do primeiro negócio jurídico celebrado entre as partes, para a submissão das operações de notificação obrigatória ao Banco Central.

A Circular também prevê que a análise do Banco Central priorizará os aspectos de natureza prudencial envolvidos no ato de concentração. A esse respeito, a Circular indica que o Banco Central levará em consideração em sua análise os atos que (i) envolvam risco à solidez da instituição financeira ou de segmento do SFN; (ii) comprometam a manutenção da estabilidade do SFN e a prevenção de crise sistêmica; (iii) prejudiquem a efetividade de regime de resolução aplicado em instituição financeira; (iv) prejudiquem a efetividade de medidas necessárias para mitigar a necessidade de aplicação de regime de resolução; (v) prejudiquem a efetividade de medidas necessárias para reverter a trajetória de perda de solidez de instituição financeira ou de segmento do SFN, com modelo de negócio identificado como inconsistente, vulnerável ou inviável.

O Banco Central tem atuado de forma bastante ativa na análise concorrencial de atos de concentração no setor financeiro. Em alguns casos, a autoridade tem, inclusive, exigido que as partes assinem Acordos de Controle em Concentrações, assumindo obrigações que mitiguem as preocupações concorrenciais identificadas ao longo da análise. A edição da Circular 4.013/20, que entra em vigor no dia 1.6.2020, é mais um indicativo de que a autoridade tem dedicado especial atenção aos possíveis impactos concorrenciais de operações envolvendo participantes do setor financeiro. 

_______________________ 

[1] Mais especificamente, são notificáveis ao CADE fusões, aquisições, incorporações, joint ventures e contratos associativos quando (i) pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no Brasil, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00; e (ii) pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no Brasil, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 75.000.000,00.
[2] Ato Normativo Conjunto nº 1 entre CADE e Banco Central, datado de 5 de dezembro de 2018.

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