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Artigo COVID-1908.05.2020

Alterações na regulamentação do mercado de câmbio e sobre correspondentes cambiais

Por:

Bruno Balduccini; Raphael Moraes Paciello

Artigo anexo ao BI nº 2.586

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No último dia 30.4, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução no 4.811 (Resolução 4.811/20), por meio da qual foram aprimoradas determinadas regras sobre o mercado de câmbio e sobre os correspondentes cambiais. 

Semanas antes, o Banco Central havia publicado a Circular no 4.002, de 16 de abril de 2020 (Circular 4.002/20), que alterou a Circular no 3.691, de 16 de dezembro de 2013 (Circular 3.691/13), para ampliar os prazos de liquidação de contratos de câmbio de exportação.

A edição de ambas as medidas, apesar de ter sido catalisada pelos efeitos da COVID-19, vem na esteira do debate sobre a reforma da regulamentação do mercado cambial proposta pelo CMN e pelo Banco Central nos últimos meses a fim de estabelecer uma maior eficiência e agilidade às operações de câmbio. A principal dessas propostas, vale lembrar, é o Anteprojeto da Nova Lei Cambial, apresentado em setembro de 2019 e que agora tramita na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei no 5.387/2019, o qual, se aprovado, deverá estabelecer um novo marco legal e regulatório para o mercado de câmbio.

A seguir, detalharemos as principais inovações trazidas pela Resolução no 4.811/2020 e pela Circular no 4.002/2020.

Resolução no 4.811/2020

A Resolução nº 4.811/2020 traz modificações relevantes à Resolução no 3.568, de 29 de maio de 2008 (Resolução 3.568/08), que dispõe sobre o mercado de câmbio, e também à Resolução no 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 (Resolução 3.954/11), que dispõe sobre a contratação de correspondentes bancários no país.

Cumpre notar que a Resolução no 3.568/2008 e a Resolução no 3.954/11 não eram alteradas desde 2012 e 2013, respectivamente, fato que demonstra a sua desatualização frente às constantes, e cada vez mais intensas, transformações do Sistema Financeiro Nacional, estimuladas principalmente pela adoção de novas tecnologias, com criação de modelos altamente disruptivos e capazes de alterar as dinâmicas e realidades do mercado.

A principal medida trazida pela nova Resolução no 4.811/2020 consiste na ampliação do valor de operações de câmbio com clientes para liquidação pronta que podem ser realizadas por Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVMs), Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) e corretoras de câmbio. Em 2008, tais agentes podiam realizar operações até o limite de US$ 50.000,00, valor que dobrou em 2012 e agora passa a US$ 300.000,000 (ou o seu equivalente em outras moedas). A mudança atende à demanda dos players do mercado, que historicamente pleiteiam pela ampliação do limite para operações, o qual representava sensível entrave concorrencial.

Em relação à atividade de correspondente cambial, a primeira medida adotada consiste na obrigatoriedade de inclusão de cláusula de exclusividade com a instituição financeira contratante para a prestação de serviços de compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago (i.e., o chamado "câmbio manual").

Ademais, também vale ressaltar que a nova regra inclui limitação às operações de compra ou de venda de moeda estrangeira em espécie por meio dos correspondentes cambiais. Tais operações, que anteriormente estavam limitadas ao valor de até US$ 3.000,00, passam agora a ter limite de até US$ 1.000,00 (ou seu equivalente em outras moedas). Vale ressaltar que o limite de até US$ 3.000,00 continua valendo para as demais operações de câmbio autorizadas aos correspondentes cambiais.

Por fim, outras mudanças pontuais foram realizadas, tais como a obrigatoriedade de o correspondente informar ao cliente o Valor Efetivo Total (VET) da operação, bem como a inclusão de um maior detalhamento sobre as informações que devem compor o recibo de cada operação.

Em função dessas e outras alterações trazidas pela Resolução no 4.811/2020, as instituições financeiras devem adequar os contratos com os correspondentes cambiais até o dia 30.12.2020. A Resolução no 4.811/2020 entra em vigor em 1.7. 2020, com exceção do ponto referente à ampliação dos valores operados por corretoras e distribuidoras, que entrou em vigor na data de sua publicação.

Circular no 4.002/2020

As alterações promovidas pela Circular no 4.002/2020 consistem no aprimoramento das regras referentes aos prazos de liquidação pronta e futura dos contratos de câmbio de exportação.

De acordo com a nova circular, o prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio de exportação passou de 750 dias para 1.500 dias, contados da data de sua contratação. A regra é aplicável aos contratos de câmbio de exportação celebrados a partir de 20.3.2020 e aos contratos de câmbio de exportação celebrados em data anterior, mas que, em 20.3.2020, estavam em situação regular em relação ao embarque da mercadoria ou à prestação do serviço.

Outra inovação que merece ser destacada é o novo prazo para pagamento antecipado de importação, que passou de 180 para 360 dias. Esse prazo pode ser aplicado aos pagamentos antecipados realizados antes de 16.4.2020, desde que não tenha ocorrido o embarque ou a nacionalização das mercadorias.

A Circular no 4.002/2020 entrou em vigor na data de sua publicação

Acompanharemos a tramitação do Projeto de Lei no 5.387/2019 no Congresso, bem como a regulamentação que venha a ser editada pelo Conselho Monetário Nacional e/ou pelo Banco Central em relação ao mercado de câmbio e manteremos nossos clientes informados na medida em que novidades surgirem.

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