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Livreto29.04.2015

Meios Eletrônicos de Pagamento

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; Ricardo Simões Russo; Marcus Firmato ; Rosine Kadamani; Raphael Palmieri Salomão; Ricardo Glaessner Binnie; Tatiana Mello Guazzelli

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Os meios eletrônicos de pagamento vêm se destacando como um importante instrumento de eficiência econômica e inclusão financeira. Diante desse cenário, o governo brasileiro começou a trabalhar há alguns anos na definição de um marco legal e regulatório sobre o assunto, culminando na edição da Lei nº 12.865, de 9.10.2013, e na recente regulação instituída pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Procuramos reunir tais normas neste livreto de legislação, acrescentando também outras resoluções e circulares que achamos importantes para a compreensão dessa nova regulamentação sobre arranjos de pagamento e instituições de pagamento.

Entre em contato com qualquer um dos advogados relacionados a essa publicação para solicitar uma cópia. 

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