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Artigo23.07.2020

Banco Central regulamenta a emissão de CCBS escriturais

Por:

Bruno Balduccini; Carolina Rocha Lima; Giovana Treiger Grupenmacher

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Em 15 de julho de 2020, o Banco Central do Brasil (Banco Central) editou a Circular no 4.036 (Circular 4.036/20), a qual regulamenta a escrituração de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) e de Cédulas de Crédito Rural (CCR) por instituições financeiras. A Circular 4.036/20 entrou em vigor na data da sua publicação.

A possibilidade de emissão eletrônica de títulos de crédito não é uma novidade, estando prevista no ordenamento jurídico desde a entrada em vigor do Código Civil Brasileiro (Código Civil) em 2003. Conforme dispõe o artigo 889, parágrafo 3º do Código Civil, é permitida a emissão de títulos de crédito a partir dos caracteres criados em computador ou em meio técnico equivalente e que constem em regime de escrituração, desde que observados requisitos mínimos, como apresentação de data de emissão, assinatura do emitente e descrição de todos os direitos e obrigações estabelecidos entre as partes.

Com relação às CCBs, a autorização para emissão de tais títulos de forma escritural adveio da conversão da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019 (MP 897/19) em lei, a qual alterou a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 (Lei 10.931/04), que trata do regime jurídico aplicável às CCBs. Desta forma, a Lei 10.931/04 passou a prever a emissão de CCBs por meio de lançamento em sistema eletrônico de escrituração, tendo delegado ao Banco Central a competência para regulamentar a atividade de escrituração de tais títulos.

Ainda, na própria Lei 10.931/04, restou determinado que o sistema de escrituração de CCBs poderia ser gerido tanto por instituições financeiras quanto por outras entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Em linha com a recente normativa que regulamentou a atividade de escrituração de duplicatas escriturais (Circular nº 4.016/20), o Banco Central editou, neste mês, a Circular 4.036/20, com vistas a regulamentar a emissão de CCBs escriturais por instituições financeiras.

No tocante à atividade de escrituração de CCBs, merecem atenção os requisitos mínimos estipulados para que uma instituição financeira possa atuar como escrituradora, sendo necessário, portanto que: (i) emita somente os títulos na forma escritural por ordem do tomador; (ii) insira todas as informações que sejam consideradas obrigatórias, como é o caso da forma de pagamento do título, o endosso em preto que tenha sido realizado e todo o histórico de endossos, se houver, sendo importante informar de maneira clara quem é titular efetivo ou fiduciário do título; (iii) disponibilize ao devedor os instrumentos de pagamento para a liquidação das obrigações; (iv) controle o fluxo financeiro, inclusive as antecipações; (v) efetive o registro do título em entidade autorizada a realizar registro ou depósito centralizado de ativos financeiros; (vi) disponibilize informações sobre as CCBs e CCRs escrituradas aos devedores, titulares, beneficiários de garantia constituída sobre os ativos ou ainda qualquer outro interessado legalmente qualificado e (vii) realize a emissão de certidões referentes aos títulos sempre que requerido.

É importante, ainda, destacar que, as entidades escrituradoras devem disponibilizar aos titulares, devedores, beneficiários de garantias ou ainda a terceiros interessados o acesso ao sistema de escrituração por meio de interface eletrônica, via internet, sempre que requerido, com o objetivo de facilitar o acesso às informações referentes aos títulos.

A fim de assegurar a integridade, autenticidade e validade das CCBs escriturais, as instituições financeiras deverão permitir que tais títulos sejam assinados por meio de certificados digitais, ou outros métodos que permitam identificar as partes envolvidas, como o uso de senhas, códigos de autenticação emitidos por dispositivo pessoal e de identificação biométrica, desde que tanto o devedor quanto o emissor tenham concordado previamente com o método de identificação a ser utilizado.

A Circular 4.036/20 institui, também, o dever de instituições financeiras realizarem a transferência dos recursos recebidos do devedor ao credor ou ao beneficiário de garantia constituída sobre o título em até um dia útil após tal recebimento.

Outro aspecto que chama a atenção em relação à Circular 4.036/20 é que o regulador autorizou as instituições financeiras a escriturarem somente CCBs que representem suas próprias operações de crédito. Nesse sentido, a norma prevê, inclusive, a previsão de portabilidade da escrituração da CCB para outra instituição financeira, caso tenha havido cessão definitiva do título sem retenção de risco (isto é, cessão sem coobrigação) pela instituição originadora e exista um acordo operacional entre as instituições em questão.

Conforme destacado acima, com a edição da Circular 4.036/20, as instituições financeiras escrituradoras passaram a ter o dever de emitir certidão de inteiro teor referente ao título por elas escriturado, o que já havia sido determinado por meio da Lei 10.931/04. A emissão da respectiva certidão deve ocorrer em até um dia útil da sua solicitação, sendo também permitida sua emissão de forma eletrônica, desde que seja garantida a autenticidade, integridade e validade da certidão. O documento deverá conter as informações necessárias para identificação do título em questão, bem como aquelas requeridas pelos Registros Públicos e depositários centrais para que o título possa ser registrado como garantia. Por fim, entende-se que a certidão terá força de título executivo extrajudicial em decorrência de previsão legal contida na Lei 10.931/04, tal como a própria CCB escritural.

Um outro ponto que merece destaque é o fato de a Circular 4.036/20 atribuir às instituições financeiras escrituradoras a incumbência de efetivar o registro das CCBs e das CCRs eletrônicas. Ao que tudo indica, a regulamentação tem a intenção de determinar que toda CCB ou CCR escritural deve ser levada a registro, de forma a garantir a unicidade do título, o que está em linha com as demais normas que regulamentam ativos financeiros emitidos de forma eletrônica (tais como recebíveis e as próprias duplicatas escriturais). No entanto, há que se considerar que a obrigação de registro de toda CCB ou CCR que venha a ser emitida pode causar impactos significativos em relação aos custos envolvidos na operação, os quais serão de responsabilidade das instituições financeiras escrituradoras e, a depender do valor dos títulos e/ou das operações adjacentes, bem como da ausência de intenção de negociação do referido título, poderão tornar sua emissão muito mais custosa do que a própria operação adjacente. Esse assunto deve ser debatido com o Banco Central. 

Por fim, é importante notar que a Circular 4.036/20 é um indicativo de que o Banco Central está implementando, na prática, os objetivos da Agenda BC#, principalmente em relação à digitalização e à modernização do Sistema Financeiro Nacional. A introdução da possibilidade de emissão escritural de CCBs e CCRs tem por objetivo conferir maior segurança jurídica aos títulos de crédito. Como já mencionado, o Banco Central editou também a Circular nº 4.016/20, a qual trata a emissão de duplicatas escriturais, sendo que em ambos os casos e respeitadas as especificidades de cada caso, o órgão buscou regulamentar a emissão escritural de títulos de crédito, o que já restava autorizado pela legislação brasileira. Com a edição da nova norma, a expectativa é que a emissão escritural das CCBs e dos CCRs traga inúmeros benefícios ao Sistema Financeiro Nacional, com celeridade na emissão e garantia de unicidade de tais títulos, de forma a fomentar sua negociação no mercado.

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