Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo15.09.2020

Novidades no julgamento da ADIn 1945 – Julgamento pelo STF acerca da possibilidade de incidência do ICMS sobre operações com software

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Ana Carolina Fernandes Carpinetti; André Torres dos Santos

ImprimirVisualizar em PDF

A ADIn 1945, em que se discute a possibilidade de incidência do ICMS nas operações com software por transferência eletrônica de dados, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ter o julgamento retomado no dia 28.10.2020 com duas importantes novidades.

A primeira delas é o fato de que o julgamento será retomado em sessão regular (e não mais virtual). Em abril deste ano, o STF havia iniciado a análise desse caso na sistemática do Plenário Virtual, porém, com o pedido de vista apresentado pelo Ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso.

Outra novidade importante é a inclusão na pauta do mesmo dia da ADIn 5659, que possui objeto semelhante, pois trata da possibilidade de incidência do ICMS nas operações com software, independentemente da forma de aquisição, seja por meio de mídia, seja por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming).

Vale relembrar que há muito tempo o setor aguarda uma manifestação do STF acerca da tributação aplicável às operações do setor de tecnologia, porém, a inclusão da ADIn 1945 para julgamento de forma isolada, ainda mais na sistemática do Plenário Virtual, foi recebida com muita preocupação pelas empresas que atuam na economia digital.

Isso porque nessa ADIn, ajuizada em 1999, discute-se legislação antiga do Mato Grosso, editada para fazer frente à realidade existente naquele momento. O mundo evoluiu, os negócios praticados pelas empresas mudaram radicalmente e muitas operações praticadas atualmente sequer envolvem a transferência eletrônica dos programas de computador como previsto na norma legal analisada, já que hodiernamente são realizadas na nuvem.

Além disso, nova legislação foi editada pelos Estados, inclusive no âmbito do CONFAZ. Essa nova legislação trata de mercadorias digitais de forma mais ampla e abrange softwares, jogos eletrônicos, aplicativos e pretende abranger novos negócios, inclusive aqueles em que há pagamentos periódicos pelo acesso ao software ao invés do pagamento único pela aquisição do programa de computador.

Nesse sentido, a ADIn 5659 já trata da legislação estadual mais recente de Minas Gerais, editada após a regulamentação do assunto pelo CONFAZ. Além disso, nesse caso, um dos argumentos a ser analisado é justamente a impossibilidade de cobrança do ICMS em razão da previsão contida na Lei Complementar 116/03, que estabelece a incidência do ISS nessas operações.

Nessa segunda ADIn há vários amicus curiae, entre eles várias associações que representam as empresas do setor. Esse julgamento, como ainda não se iniciou, deverá ter várias sustentações orais.

Embora as duas ADIns estejam uma seguida da outra na ordem da pauta do dia 28.10, não há vinculação para julgamento conjunto expressa no documento que foi divulgado. De todo modo, podem os Ministros, na sessão, inverter a ordem de julgamento e/ou deliberarem o julgamento conjunto, de modo que o julgamento da ADI 1945 não seja concluído antes de iniciados os debates da ADI 5659, permitindo um debate mais completo e definindo-se um posicionamento que venha a abranger todas as situações.

Vale mencionar que, caso o julgamento da ADIn 5659 seja de fato iniciado antes da conclusão do julgamento ADIn 1945, é possível que o julgamento ainda não seja concluído no próprio dia 28.10. O Ministro Fux, novo presidente do STF, deixou alguns dias livres na pauta para conclusão de julgamentos que não terminarem nos dias previstos (sessões dos dias 29.10 e 26.11 destinadas para isso).

Tags
Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100
01455-906
São Paulo – SP
t. +55 (11) 3247-8400ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar
22261-005
Rio de Janeiro – RJ
t. +55 (21) 2506-1600ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office - 3º andar
70070-600
Brasília – DF
t. +55 (61) 3312-9400ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue,
3rd floor
CA 94301 | USAver mapasee map

Tóquio1-6-2 Marunouchi,
Chiyoda-ku, 21st floor
100-0005
Tokyo | Japan
t. +81 (3) 3216 7191ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade