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Artigo30.09.2020

Aspectos jurídicos das ações afirmativas na seleção de empregados

Por:

Maurício Fróes Guidi; Manuela Mendes Prata; Rennan Gil Alves Nascimento

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Nas últimas semanas, viu-se um aumento significativo das discussões sobre diversidade racial nos ambientes de trabalho, especialmente em vista de programas de seleção lançados por algumas empresas e que foram direcionados somente para profissionais negros.  Manifestações a favor e contra a iniciativa foram publicadas em todas as mídias, e há vários aspectos a serem considerados. Neste artigo, discutiremos possíveis questões jurídicas envolvendo o tema e que podem ter impacto para as empresas.

A criação de programas de seleção para a contratação exclusiva de profissionais negros tem o claro objetivo de trazer mais diversidade racial ao ambiente laboral e aos cargos de liderança. Tais medidas procuram acelerar o ingresso e promoção de grupos que historicamente possuem mais dificuldade de acessar os cargos de gestão.

As medidas parecem estar em consonância com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, assinada pelo Brasil e internalizada através do Decreto Legislativo nº 23/1967.  Sob o ponto de vista constitucional, a criação dos processos seletivos mencionados seria legítima com base nos artigos 3º I, e IV; 5º, caput, e 7º XXX, XXXI e XXXII da Constituição Federal, que privilegiam o princípio de não discriminação e, infra constitucionalmente, temos o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), prevendo que a participação da população negra, inclusive profissional, em condições de igualdade e oportunidade, deverá ser promovida prioritariamente por meio de adoção de programas e políticas de ações afirmativas.

De modo geral, as ações afirmativas são normalmente esperadas pelo Estado na elaboração de políticas públicas. Talvez também por esse motivo as medidas recentemente adotadas por algumas empresas tenham chamado tanta atenção da mídia. Todavia, a atuação da sociedade civil e das empresas na diminuição das desigualdades e na promoção de um ambiente laboral diverso está em plena consonância com a busca do pleno emprego e com a função social das empresas, o que deveria ser visto com bons olhos.

Nessa linha, o Ministério Público do Trabalho (MPT), através das Notas Técnicas GT de Raça 001/2018 e de Nota Pública emitida em 20.9.2020 se manifestou favoravelmente à criação de políticas positivas que visem seleção de pessoas que estejam em situação de desvantagem, o que inclui a criação de medidas apropriadas, como a execução do Projeto Nacional de Jovens Negras e Negros.  Nos últimos dias, o MPT  também afastou denúncias de que os programas oferecidos exclusivamente a negros seriam discriminatórios em relação à população não negra e considerou não haver ofensa ao princípio da igualdade.  

Do ponto de vista jurisprudencial, ao julgar a ADPF 186, o Supremo Tribunal Federal se posicionou favoravelmente à criação de cotas raciais, especialmente se as medidas adotadas não se mostrarem desproporcionais ou irrazoáveis. Assim, analogamente, ainda que as medidas para seleção de empregados a serem instituídas tenham o objetivo de superar distorções sociais históricas, é importante que, do ponto de vista prático, as empresas que implementarem referidos processos seletivos estejam amparadas para, em caso de questionamento, apresentarem estudos internos que atestem (i) a distorção no número de profissionais negros que atuam na empresa, especialmente em cargos de gestão e; (ii) a expectativa de efetividade de tal medida no incremento do percentual de negros em cargos de liderança.

Se assim for, entendemos que os processos seletivos que promovam a discriminação positiva e visem promover a igualdade de oportunidade não deveriam ser objeto de autuações em fiscalizações promovidas pelas autoridades trabalhistas e tampouco objeto de questionamento judicial.

O esforço de conscientização e engajamento, mais do que a imposição, tende a gerar resultados eficazes e permanentes, ajudando no processo de amadurecimento da sociedade que, aos poucos, começa a ver a diversidade (racial, inclusive) como um valor fundamental.

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