Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta16.10.2015

Reviravolta na Forma de Atualização dos Débitos Trabalhistas

Por:

Anna Thereza Monteiro de Barros; Maurício Fróes Guidi; Manuela Mendes Prata

W4Co. - Working for Companies - Edição Extraordinária - Outubro/2015

ImprimirVisualizar em PDF

​Foi divulgada, na data de ontem, liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a correção dos débitos trabalhistas em discussão na Justiça do Trabalho pelo índice IPCA-E. A liminar foi dada em Reclamação Constitucional apresentada pela Febraban (RCL 22012). Recentemente, em ação em que são partes uma pessoa física e o Município de Gravataí/RS, o TST alterou a metodologia de atualização dos débitos trabalhistas, afastando a utilização da TR e adotando o IPCA-E para tanto. O TST atribuiu efeitos retroativos à decisão, estabelecendo que o novo índice seria aplicável a partir de junho de 2009, assegurando, porém, que casos encerrados com condenação ou acordo já pagos, total ou parcialmente, ficariam fora da nova regra, arquivados ou não. Na sequência, o TST divulgou para toda a Justiça do Trabalho uma nova tabela de atualização monetária com base no IPCA-E. Nesse cenário, embora a decisão do TST não seja definitiva, já estavam circulando decisões de primeira instância em que os juízes determinavam a aplicação do IPCA-E ou ainda outros índices de preços que entendiam mais adequados para recompor os créditos dos trabalhadores. A recente liminar deferida pelo STF coloca nos trilhos a discussão sobre o assunto, e dá novos subsídios e tempo para as empresa avaliarem com o devido cuidado suas decisões quanto à eventual alteração de provisões contábeis, estratégias para acordos, e possíveis outras medidas a serem adotadas em relação às suas contingências trabalhistas. Continuaremos acompanhando o tema e estamos à disposição para assessorá-los naquilo que for de seu interesse.​

Download do documento
Tags
Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office - 3º andar
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue - 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Tóquio1-6-2 Marunouchi
Chiyoda-ku - 21st floor
100-0005
Tokyo – Japan
tel: +81 (3) 3216 7191ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade