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Artigo16.03.2021

Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas

Por:

Paula Susanna Amaral Mello; Caio Luiz Altavista Romao

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A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano ou Conferência de Estocolmo, em 1972, foi o primeiro passo rumo a uma agenda global voltada a mudanças climáticas, preservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, sendo marcada por forte polarização de ideias e posicionamentos.

Se, de um lado, países desenvolvidos questionavam os efeitos da devastação ambiental sob a perspectiva global, defendendo um programa internacional para a conservação do meio ambiente; de outro, países em desenvolvimento, sobretudo aqueles marcados por graves problemas socioeconômicos, recusavam-se a assumir compromissos que pudessem limitar a sua capacidade de crescimento econômico[1]. Muito embora não tenha sido possível alcançar consenso e estabelecer metas concretas para redução da degradação e para assegurar a preservação do meio ambiente, as discussões e recomendações da Conferência de Estocolmo serviram como espécie de catalisador às crescentes preocupações socioambientais na comunidade política internacional.

Foi após a Conferência de Estocolmo que, na década de 80, o Brasil promulgou leis de extrema importância para a tutela do meio ambiente, com especial destaque à Lei Federal n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Desde então, as discussões jurídicas sobre a proteção ambiental ganharam espaço de destaque, a ponto de ter na Constituição Federal de 1988 um capítulo específico dedicado ao meio ambiente (Capítulo VI).

Vinte anos após a Conferência de Estocolmo, em 1992, teve lugar a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio-92). Marcada pela análise do panorama ambiental mundial e suas relações com o estilo de desenvolvimento até então vigente, a Rio-92 teve como objetivos principais estabelecer mecanismos de transferência de tecnologias não-poluentes aos países subdesenvolvidos, examinar estratégias nacionais e internacionais para incorporação de critérios ambientais ao processo de desenvolvimento, estabelecer um sistema de cooperação internacional para prever ameaças ambientais e prestar socorro em casos emergenciais[2].

Dessa vez, diferentemente da Conferência de Estocolmo, cujas discussões limitaram-se ao plano das ideias, a Rio-92 culminou na produção de importantíssimos tratados e acordos internacionais voltados a dar adequado tratamento às mudanças climáticas e ao desenvolvimento sustentável. Foi o caso da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, ratificada pelo Brasil em 1994 e internalizada com a promulgação do Decreto Federal n° 2.652/1998. Tal Convenção trouxe o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas entre os Estados, baseada na ideia de que os países desenvolvidos, por sua contribuição historicamente maior no quesito emissões atmosféricas, ao menos em um momento inicial, seriam aqueles responsáveis por diminuir as suas respectivas emissões.

Os países signatários dessa Convenção reconheceram a mudança de clima da Terra e seus efeitos negativos como uma preocupação comum da humanidade, estabelecendo "a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático [como objetivo final]" (artigo 2).

Alinhado ao objetivo final da Convenção-Quadro, em 11.12.1997, foi negociado e adotado o Protocolo de Quioto, pelo qual os países signatários, sobretudo os desenvolvidos, comprometeram-se a reduzir as suas respectivas emissões de gases de efeito estufa na atmosfera em, pelo menos, 5,2% em relação aos níveis de 1990, no período entre 2008 e 2012. Em 23.8.2002, o Brasil, que teve importante papel nas discussões sobre mudanças climáticas iniciadas com a Rio-92 e intensificadas com a assinatura do Protocolo de Quioto em 1997, ratificou o protocolo e, em 12.5.2005, promulgou o Decreto Federal n° 5.445/2005, internalizando-o no ordenamento jurídico brasileiro.

Apesar de não estar entre os países com metas de redução estabelecidas no Protocolo de Quioto, sobretudo por não se enquadrar como país desenvolvido, em reforço ao seu pioneirismo internacional quanto a questões climáticas, em 29.12.2009, o Brasil instituiu a Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei Federal n° 12.187/2009), oficializando o seu compromisso voluntário junto à Convenção-Quadro de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas até 2020.

Expirado o Protocolo de Quioto, em 2012, chefes de Estado novamente organizaram-se e, no âmbito da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP18), concordaram em prorrogar o Protocolo de Quioto até 2020, o que foi então chamado de Emenda de Doha. Nessa oportunidade, Japão, Rússia, Canadá e Nova Zelândia se recusaram a assinar a prorrogação do Protocolo de Quioto, sob o fundamento de que países emergentes como a Índia, a China e o Brasil também deveriam ter metas de redução de emissões a serem cumpridas, a exemplo do que já ocorria para países considerados como desenvolvidos.

Durante a vigência da Emenda de Doha, que prorrogou o Protocolo de Quioto até 2020, os países deram início a tratativas visando definir as metas futuras de redução de emissões atmosféricas a serem implementadas a partir de 2021. Foi nesse contexto que foi aprovado o Acordo de Paris em 12.12.2015[3], cujo principal objetivo é reduzir as emissões de gases de efeito estufa para limitar o aumento médio de temperatura global a 2ºC, preferencialmente a 1,5ºC. Diferentemente do Protocolo de Quioto, também foram traçadas metas de redução que devem ser alcançadas por países em desenvolvimento, mas sem deixar de reconhecer as necessidades específicas e as circunstâncias especiais desses países, em especial aqueles particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima. O Brasil ameaçou adotar postura similar a dos Estados Unidos e a se retirar do acordo, mas reviu seu posicionamento. Em 2021, os Estados Unidos também retornaram ao acordo.

Mais recentemente, neste ano de 2021, o Brasil publicou a Lei Federal n° 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional e o Programa Federal de Pagamentos por Serviços Ambientais. Esse diploma previu entre as modalidades de pagamento por serviços ambientais a compensação veiculada a certificados de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação – REDD, instrumento voltado a impedir o desmatamento como forma de mitigação do aquecimento global mediante remuneração.

Chegamos ao dia 16.3.2021 (Dia Nacional da Conscientização sobre Mudanças Climáticas) com a tendência cada vez maior de crescimento da agenda ESG (Environmental, Social and Governance) nos mercados e na sociedade[4]. A agenda ESG, sobretudo no que se refere à sua letra E, traduz a preocupação das empresas em garantir o desenvolvimento sustentável e a observância a políticas socioambientais que afetam diretamente o clima da Terra, indo ao encontro, portanto, das evoluções normativas e políticas de conscientização sobre mudanças climáticas.

*Colaboração de Enzo Felipe Fabbri, integrante de Pinheiro Neto Advogados

[1] TANNOUS, Simone; GARCIA, Anice; Histórico e evolução da educação ambiental, através dos tratados internacionais sobre meio ambiente; Revista Nucleus, v.5, n.2, out. 2008; ISSUE DOI: 10.3738/1982.2278.131.

[2] Idem; 2008; p. 190.

[3] O Brasil ratificou o Acordo de Paris em 21.9.2016 e o promulgou por meio do Decreto Federal n° 9.073/2017, em 5.6.2017

[4]  https://www.pinheironeto.com.br/Documents/ESG-no-brasil_um-olhar-juridico-PT.pdf

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