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Artigo20.10.2015

Regulamentação da oferta pública de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas – COE

Por:

Fernando Ruiz de Almeida Prado; Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Caroline Guazzelli Queiroz Gomes; Fabio Moretti de Gois

Anexo Biblioteca Informa n° 2377

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Em 14 de outubro de 2015, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou a Instrução CVM nº 569 ("Instrução nº 569/15"), que regulamenta a oferta pública de distribuição do Certificado de Operações Estruturadas - COE.

O COE, conforme regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 4.263, de 5 de setembro de 2013, é um certificado emitido contra investimento inicial, representativo de um conjunto único e indivisível de direitos e obrigações, com estrutura de rentabilidades que apresente características de instrumentos financeiros derivativos. A emissão do COE é uma prerrogativa de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas.

Uma das grandes inovações da Instrução nº 569/15 reside em seu artigo 2º, o qual estabelece que as ofertas públicas de distribuição de COE ficam dispensadas de registro na CVM. Para tanto, as ofertas públicas de distribuição de COE serão realizadas por instituições intermediárias habilitadas a atuar no sistema de distribuição de valores mobiliários, exceto se emitidos por bancos comerciais, caixas econômicas e bancos múltiplos sem carteira de investimento, situação na qual a CVM dispensa a contratação de instituições intermediárias.

A instituição intermediária ou o emissor do COE, conforme o caso, deverá (i) entregar ao adquirente do COE o Documento de Informações Essenciais – DIE[1], e (ii) manter um termo de adesão e ciência de risco, datado e assinado pelo titular do COE, com a seguinte redação: "Recebi um exemplar do Documento de Informações Essenciais – DIE previamente à aquisição do COE e tomei conhecimento do seu funcionamento e riscos".

De modo a facilitar e desburocratizar as emissões de COE, a Instrução nº 569/15 autoriza que a entrega do DIE e a manifestação do titular do COE sejam feitas por meio eletrônico.

Importante notar que a entrega do DIE e a manifestação do titular do COE não são obrigatórias quando o adquirente do COE for investidor profissional, ou quando o COE for negociado em sistema centralizado e multilateral mantido por entidade administradora de mercado organizado.

No entanto, no caso de o COE ser negociado em sistema centralizado e multilateral mantido por entidade administradora de mercado organizado, o emissor do COE deverá manter uma versão eletrônica do DIE, em língua portuguesa, em endereço na rede mundial de computadores. A Instrução nº 569/15 ainda determina que o acesso ao DIE não poderá ser restrito por senhas ou qualquer empecilho ao acesso do público em geral.

A Instrução nº 569/15 ainda prevê regras específicas com relação ao material publicitário a ser utilizado nas ofertas públicas de distribuição de COE. Dentre outros requisitos, a Instrução visa obrigar os emissores a manter a consistência com as informações disponibilizadas no DIE e a utilizar uma linguagem de fácil compreensão. Regras quanto à divulgação da rentabilidade passada e projeções futuras de rentabilidade de um COE também são aplicáveis, dado que o ativos subjacentes ao COE possuem características de instrumentos financeiros derivativos.

Por fim, interessante notar que a Instrução nº 569/15 alterou o artigo 7º da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2008, de modo a incluir os emissores de COE distribuídos nos termos da Instrução nº 569/15, no rol de emissores dispensados do registro de emissor de valores mobiliários. No entanto, acrescentou-se ao referido artigo 7º, parágrafo único, que tal dispensa não se aplica quando o COE for distribuído por meio de oferta pública registrada na CVM. Desta forma, pode-se depreender que, apesar de a oferta pública de distribuição de COE estar dispensada de registro na CVM, não haveria qualquer óbice à apresentação de uma oferta pública de distribuição de COE para registro na CVM, nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada.

​Com a entrada em vigor da Instrução nº 569/15, o que ocorreu na data de sua publicação, os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas passam a contar com o tão aguardado COE como um instrumento adicional de captação. Assim, não só a Instrução nº 569/15 viabilizou a oferta pública de distribuição de COE, mas também aparenta proporcionar aos emissores do COE uma mecânica de oferta extremamente célere e que certamente será muito bem recepcionada pelos participantes do mercado.


 

[1]    O artigo 7º da Instrução nº 569/15 elenca os itens que deverão estar descritos no DIE. Apesar de o rol de itens ser extenso, a essência do DIE é fazer com que o investidor compreenda integralmente o funcionamento do COE, seu fluxo de pagamento e os riscos relacionados.

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