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Artigo27.10.2015

STF limita a legitimidade das associações de consumidores na defesa de interesses coletivos

Por:

Pedro Paulo Barradas Barata; Andressa Benedetti

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1.       Dentre os legitimados para propor ações coletivas em defesa dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor ("CDC") inclui as associações constituídas legalmente há pelo menos um ano, que tenham entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.

2.       Nessa linha, o artigo 82, IV, do CDC, dispensa autorização assemblear para que as associações possam ajuizar ações coletivas em defesa de consumidores.

3.         As associações, portanto, teriam legitimidade extraordinária para substituir em Juízo toda a coletividade de consumidores cujos direitos teriam sido violados, e não apenas de seus membros ou associados, razão pela qual a apresentação da lista de associados e autorização assemblear seriam desnecessárias.

4.       Sob esse prisma, todos os consumidores atingidos pela sentença que julgasse procedente ação coletiva ajuizada pela associação, desde que comprovassem a titularidade do direito pleiteado, teriam legitimidade para propor a execução individual da sentença.

5.       Em 14.5.2014, no entanto, o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, sendo relator originário o Ministro Ricardo Lewandowski e relator para acórdão o Ministro Marco Aurélio, no qual se discutia a legitimidade da Associação Catarinense do Ministério Público ("ACMP") para ajuizar ações, de qualquer natureza, visando à defesa de direitos de seus filiados, sem que fosse necessária a autorização assemblear.

6.       Naquele julgamento, o STF entendeu que apenas os membros da ACMP que tivessem autorizado o ajuizamento da ação coletiva teriam legitimidade ativa para executar a sentença coletiva nas ações propostas pela ACMP, com fundamento no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal[1].

7.       Tratando-se de associação de classe cujo escopo era a defesa de interesses de servidores públicos, não ficou claro se o entendimento também se aplicaria à legitimidade de associações para a propositura de ações coletivas na defesa de direitos dos consumidores, sujeitas à regra específica do artigo 82, IV, do CDC.

8.       Recentemente, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 885.658/SP, tendo como relator o Ministro Gilmar Mendes, a Segunda Turma do STF confirmou, por votação unânime, que o entendimento também se aplica à defesa coletiva de direitos dos consumidores.

9.       Em síntese, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC propôs ação civil pública contra o Banco HSBC para a cobrança de diferenças de expurgos inflacionários em favor de correntistas. Em fase de execução de sentença promovida por alguns consumidores, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que todo poupador que demonstrasse ter sido lesado teria legitimidade ativa para a execução individual da sentença coletiva.

10.     O Banco então interpôs recurso extraordinário, alegando violação ao artigo 5º, XXI, da Constituição Federal. O STF deu provimento ao recurso, confirmando o entendimento proferido no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, para reconhecer que também no âmbito das ações coletivas consumeristas, somente os associados que autorizaram expressamente o ajuizamento da ação teriam legitimidade para executar sentença proferida em ação coletiva.

11.     Os consumidores interpuseram Agravo Regimental alegando que o precedente do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC não seria aplicável ao caso, já que naquele caso a ação havia sido proposta por associação de classe representando alguns de seus associados, ao passo que, no processo em discussão, a ação civil pública havia sido proposta por associação de defesa do consumidor em substituição processual de um número indefinido de legitimados.

12.     O STF manteve a decisão de que seria indispensável a autorização individual expressa à associação como condição de legitimidade ativa para os associados promoverem a execução individual da sentença coletiva. Os consumidores opuseram embargos de declaração contra a decisão, ainda pendentes de julgamento.

13.     Essa decisão representa uma mudança significativa na jurisprudência do STF quanto ao tema, ainda podendo ser revista no julgamento dos embargos de declaração.

14.     Caso mantido, o novo entendimento causará grandes impactos nas ações coletivas em curso. Como por muitos anos se entendeu ser desnecessária a autorização expressa dos associados, ou mesmo a existência de vínculo associativo entre a associação e os indivíduos abrangidos pela ação coletiva, na grande maioria das ações coletivas em curso as associações não obtiveram a autorização expressa de seus membros antes da propositura de ações coletivas.

 15.    Sendo exigida a comprovação de tal autorização no momento da execução da sentença coletiva, o número de indivíduos legitimados para a execução individual será significativamente reduzido.

​16.     Tratando-se de precedente recente, caberá às empresas rés em ações coletivas assegurarem que o entendimento do STF seja respeitado, limitando a execução de sentenças coletivas aos associados das associações autoras que tiverem autorizado expressa e individualmente o ajuizamento da ação coletiva.

[1]    "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     (...)

     XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;"

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