Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo18.11.2015

Aspectos polêmicos da dedutibilidade da PLR paga aos diretores

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Mariana Monte Alegre de Paiva

ImprimirVisualizar em PDF

​Atualmente, é bastante comum que as empresas tenham Planos de Participação nos Lucros e Resultados ("PLR") para seus empregados. A ideia por trás desses planos é estimular a produtividade dos funcionários por meio da instituição de diversas metas, que, se atingidas, garantem aos empregados pagamentos adicionais aos seus salários.

A grande vantagem da PLR é que, diferentemente de outros tipos de gratificações, os valores pagos aos empregados não estão sujeitos aos encargos trabalhistas e à contribuição previdenciária, justamente por não se configurarem como salário (mas se sujeitam ao Imposto de Renda Retido na Fonte).

Note-se que, nos termos da Lei nº 10.101/2000, que regulamentou o pagamento da PLR ("Lei da PLR"), a empresa poderá deduzir, para fins de cálculo do lucro real, os valores pagos aos empregados a título de PLR como despesas operacionais.

Assim, diante dessa autorização expressa, as empresas não deveriam ser questionadas ao procederem à dedutibilidade das despesas com o pagamento de PLR aos seus empregados. Mas não é isso que ocorre na prática.

Isso porque a Receita Federal do Brasil ("RFB") tem argumentado que a legislação tributária vedaria a dedutibilidade de PLR paga a administradores, ainda que sejam empregados da empresa.

A RFB se baseia no artigo 58 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, segundo o qual as participações nos lucros pagas aos empregados são dedutíveis, mas as participações pagas aos administradores não o são.

As Autoridades Fiscais sustentam que a proibição contida no referido artigo 58 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 seria regra mais específica que deveria prevalecer sobre a regra autorizativa da Lei da PLR. Assim, como a regra do Decreto-Lei nº 1.598/1977 não diferencia se os administradores tem vínculo empregatício ou não, a RFB entende que a vedação quanto à dedutibilidade deveria ser aplicada indistintamente, a todos os administradores da empresa.

Tal posicionamento foi recentemente confirmado pela Solução de Consulta nº 02/2015, editada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil ("DISIT") e publicada em 12.11.2015.

Dessa forma, na prática, as empresas vem sofrendo autuações questionando a dedutibilidade de PLR paga a diretores, gerentes, gestores etc.

No entanto, a nosso ver, o entendimento adotado pelas Autoridades Fiscais é equivocado.

Primeiro, é evidente que a Lei da PLR é mais específica do que o Decreto-Lei nº 1.598 que foi editado em 1977 para tratar de uma série de regras relativas ao Imposto de Renda.

Segundo, sendo mais específica e devendo prevalecer, tal Lei garante a dedutibilidade da PLR paga aos empregados, não restringido de forma alguma a dedutibilidade no caso de administradores empregados.

Terceiro, a impossibilidade de deduzir a PLR paga aos administradores certamente desvirtua a finalidade da Lei em questão, que justamente pretendeu instituir uma nova forma de remuneração, desvinculada do salário, que visa contribuir para o aumento da produtividade da empresa.

Por fim, ainda, a dedutibilidade da PLR paga a administradores estaria garantida com base no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, que autoriza a dedutibilidade de todas as despesas que sejam usuais, normais e necessárias para a atividade da empresa. Considerando que a PLR paga aos administradores é necessária para garantir o bom desempenho de funcionários de alto nível, que agregam positivamente para toda a empresa, é claro que esses valores deveriam ser caracterizados como despesas operacionais, desde que sejam compatíveis com os parâmetros adotados no mercado.

Portanto, entendemos que existem argumentos plausíveis para questionar eventual glosa das despesas com PLR paga a administradores empregados da empresa.​​

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade