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Alerta29.12.2015

CONFAZ edita Convênio com redução de base e anistia de ICMS para transações com softwares, apps e arquivos eletrônicos

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Rodrigo de Sa Giarola

Boletim Tributação | Edição Extraordinária

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Foi publicado hoje o Convênio ICMS 181, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autorizou os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a conceder redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a tributação equivalha a no mínimo 5% do valor da operação em operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados. O Convênio autorizou também que esses Estados não exijam, total ou parcialmente, os débitos fiscais do ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas, relacionados às mencionadas operações que ocorram até a data de início de sua vigência. O Convênio depende ainda de ratificação e regulamentação por cada um dos Estados para que as autorizações dadas pelo CONFAZ sejam devidamente implementadas. ​​​

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