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Artigo06.01.2016

Lei da Empresa Limpa – Novas Regras para Acordos de Leniência

Por:

Ricardo Pagliari Levy; Alessandro Pezzolo Giacaglia

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1.       Em 21.12.2015, foi publicada a Medida Provisória nº 703 ("MP nº 703/2015"), assinada pela Presidente da República, que altera dispositivos da Lei da Empresa Limpa, também conhecida como Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

2.       A MP nº 703/2015 altera principalmente as regras de negociação dos acordos de leniência, os requisitos para sua celebração e seus benefícios. Visa incentivar os acordos de leniência, tornando-os mais céleres, seguros e vantajosos às empresas.

NOVAS REGRAS DE NEGOCIAÇÃO

3.       A legislação estabelecia que a "autoridade máxima" de cada órgão ou entidade pública poderia celebrar acordos de leniência. A MP nº 703/2015 alterou a redação para outorgar a referida competência aos "orgãos de controle interno" da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal alteração soluciona os inconvenientes de se negociar acordos de leniência com Prefeitos e Governadores --- autoridades máximas ---, conforme sugeria a redação anterior[1].

4.       A MP nº 703/2015 incluiu autorização expressa para que o Ministério Público e/ou a Advocacia Pública celebrem conjuntamente acordos de leniência[2]. Essa alteração regulamenta o que em alguns casos já se praticava e busca evitar eventuais discussões judiciais decorrentes do fato de a leniência poder interferir na propositura de ação de improbidade e outras ações cíveis, assim como em sanções previstas na Lei nº 8.666/93 ("Lei de Licitações e Contratos Administrativos").

NOVOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS

5.       A nova redação não mais exige a certeza do ilícito, podendo o acordo ser pleiteado enquanto a empresa está investigando os fatos e ainda não tem conhecimento de todos os seus elementos. Ademais, excluiu a necessidade de "admissão da prática" para celebração do acordo de leniência. A MP nº 703/15 exige somente a "cooperação da pessoa jurídica com as investigações, em face de sua responsabilidade objetiva".

6.       Da mesma forma, a MP nº 703/2015 dispensou a necessidade de apresentação célere de informações e documentos que "comprovem o ilícito sob apuração", para exigir somente informações e documentos que "comprovem a infração noticiada ou sob investigação".

7.       Tal alteração aproxima a Lei da Empresa Limpa às legislações similares de outros países, que permitem --- e muitas vezes exigem --- que as empresas reportem às autoridades os meros indícios de ilícitos, para que, de maneira conjunta, possam definir estratégias e os próximos passos da investigação.

8.       Na mesma linha da experiência internacional, a medida provisória passou a exigir que os acordos de leniência estabeleçam a obrigação de "implementar ou melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta". Sobredita exigência é mais um incentivo da Lei da Empresa Limpa para a implementação de programas de compliance.

NOVOS BENEFÍCIOS ADVINDOS DOS ACORDOS

9.       A MP nº 703/2015 passou a diferenciar claramente os benefícios para o primeiro signatário em relação aos demais lenientes. Aquele poderá ter a pena pecuniária integralmente reduzida, enquanto os demais poderão ter a pena reduzida em até dois terços (2/3). Antes, a redução era de no máximo dois terços da multa aplicável, inclusive para o primeiro a se qualificar para o acordo. A alteração na lei gera maiores incentivos para que as empresas busquem rapidamente a autoridade para celebrar acordos.

10.     O acordo de leniência não protegia os signatários de eventual pena de proibição de licitar prevista em outras normas, como na Lei de Improbidade Administrativa. Isso gerava desincentivos para a celebração do acordo, pois aumentava a exposição a essa pena gravíssima para empresas, diante da confissão da prática. Para solucionar referido conflito, a medida provisória ampliou o benefício do acordo, a fim de isentar o leniente da pena restritiva de direito consistente em proibição de licitar prevista também em outras legislações.

11.     No mesmo sentido, o acordo de leniência celebrado com a participação das Advocacias Públicas e do Ministério Público também impede o ajuizamento ou prosseguimento das ações de responsabilização judicial previstas na Lei da Empresa Limpa[3], ações cíveis e ação de improbidade administrativa.

12.     Ademais, a MP nº 703/2015 passou a permitir que o acordo de leniência possua cláusulas sobre formas de amortização dos valores relativos à reparação dos danos causados, a depender da capacidade econômica da empresa. Isso gera incentivos para que empresas, mesmo em condições financeiras adversas, celebrem acordos de leniência.

13.     Apesar de o acordo de leniência poder estabelecer o valor a ser restituído a título de reparação dos danos causados (inclusive a sua amortização), a MP nº 703/2015 trouxe a possibilidade de tal quantia ser revista pelo Tribunal de Contas competente, caso se verifique que o valor constante no acordo não é suficiente para reparar integralmente o dano causado, gerando certa insegurança com relação aos reais efeitos do acordo.

COMENTÁRIOS FINAIS

14.     Além das alterações descritas acima, a MP nº 703/2015 trouxe outras modificações na Lei da Empresa Limpa, como regras sobre prescrição e determinação de devolução do material entregue à autoridade caso o acordo de leniência não seja celebrado.

15.     A MP nº 703/2015 será apreciada pelo Congresso Nacional, em até 120 (cento e vinte) dias, podendo rejeitá-la ou aceitá-la, parcial ou integralmente.

16.     Não se espera que o Congresso Nacional proponha muitas alterações no texto da Medida Provisória, pois sua redação é similar à do projeto de lei já aprovado pelo Senado, e atualmente em discussão na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 3.636/2015).

São Paulo, 6 de janeiro de 2016.

​* * *

[1]    No caso de o ente não possuir órgão de controle interno, o acordo de leniência deverá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder, em conjunto com o Ministério Público.

[2]    Em decorrência de o mesmo fato poder ser ilícito previsto na Lei da Empresa Limpa e ilícito concorrencial (Lei nº 12.529/2011), a medida provisória passou a prever a participação colaborativa entre o CADE --- Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão brasileiro de defesa da concorrência ---e o órgão competente para celebrar o acordo de leniência da Lei da Empresa Limpa.

[3]    A Lei da Empresa Limpa estabelece dois tipos de sanções: as sanções administrativas e as judiciais. As sanções judiciais são aplicáveis mediante ação judicial própria, podendo resultar, entre outras coisas, em perdimento de bens, suspensão ou interdição parcial das atividades, dissolução compulsória da empresa, proibição de receber incentivos fiscais.

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